GABINETE DA PREFEITA · 26 de junho de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2014
Acrescenta o § 3º ao art.1º à Lei Complementar nº 005/2007, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições em conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
rt. 1º. - Fica acrescido ao artigo 1º da Lei Complementar nº 005/2007, o § 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º - Os cargos de nível superior, constantes do anexo I, serão remunerados da seguinte forma:
CARGA HORÁRIA DE 20(VINTE) HORAS - R$ 1.000,00
CARGA HORÁRIA DE 30(TRINTA) HORAS - R$ 1.500,00
CARGA HORÁRIA DE 40(QUARENTA) HORAS - R$ 2.000,00.
Art. 2º - Acrescenta ao anexo II, do artigo 2º novas funções gratificadas e majora(aumenta) a quantidade de algumas já existentes, e altera as siglas CC1 a CC4, substituindo-as pelas siglas GF5, GF6, GF7 e Gf8, conforme tabela anexa.
Art.3º- O Poder Executivo, mediante decreto, efetuará o remanejamento dos recursos orçamentários, conforme as dotações consignadas no orçamento do exercício de 2014, em atendimento ao dispositivo no caput deste artigo, para atender as necessidades desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, 14 de maio de 2014
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita do Município de Canguaretama