GABINETE DA PREFEITA · 6 de dezembro de 2018
LEI Nº697, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº697, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Lei nº697, de 06 de dezembro de 2018.
Institui no calendário Oficial do Município de Canguaretama o "Março Lilás", dedicado à realização de ações de combate ao câncer de colo de útero e dá outras providências.
A PREFEITADO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA-RN, FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do município de Canguaretama o "Março Lilás", mês dedicado à conscientização das mulheres a respeito da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de colo de útero, aumentando as chances de cura e reduzindo a mortalidade.
Art. 2º - O Março Lilás tem como principal objetivo a intensificação de medidas que vise levar à população feminina informação acerca do câncer do colo de útero e a orientação a respeito do diagnóstico e do adequado tratamento, bem como o encaminhamento para as instituições de saúde públicas especializadas no tratamento da doença.
Art. 3º - No mês de março serão realizadas ações de prevenção e que permitam o diagnóstico do câncer de colo de útero, em especial palestras, seminários, orientações e exames preventivos.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Octavio Lima, Canguaretama (RN), 06 de dezembro de 2018.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
*Projeto de Lei de Autoria da VereadoraAdriana Carla Carvalho de Albuquerque Teixeira.