GABINETE DA PREFEITA · 21 de novembro de 2013
LEI Nº 604/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 604/2013
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica ratificado pelo Município de Canguaretama/RN, o Protocolo de Intenções constante no Anexo I, parte integrante da presente Lei, objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos.
Parágrafo Único. O Município de Canguaretama/RN, passa a ser signatário do Consórcio referido no caput deste artigo a partir da data em que a presente Lei entrar em vigor.
Art. 2° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 20 de novembro de 2013.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal