GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2024
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA
BASE LEGAL: art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021; Resolução nº 032/2016 – TCE/RN; Resolução nº 024/2017 – TCE/RN.
JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO, Prefeito do Município de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Srª. Maria de Fatima Moreira, vem a público informar, a quem possa interessar, a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento,
CONSIDERANDO os Princípios que regem a Administração Pública, quais sejam, Princípio da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência, Economicidade, Transparência, Probidade e Publicidade;
CONSIDERANDO que a ordem cronológica é instituto previsto em Lei e que vincula a Administração Pública a efetuar os pagamentos aos Fornecedores em conformidade com a exigibilidade dos créditos que se apresentem ao pagamento.
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 141, que normatiza e ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, vejamos:
Art. 141. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos:
I - fornecimento de bens;
II - locações;
III - prestação de serviços;
IV - realização de obras.
§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:
I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.
§ 2º A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
§ 3º O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.
CONSIDERANDO o que prevê a Resolução nº 032/2016 – TCE/RN e Resolução nº 024/2017 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamento;
CONSIDERANDO que de acordo com o inciso III do Art. 141 da Lei 14.133/2021, que prevê a possibilidade de quebra de ordem cronológica para “pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato”;
CONSIDERANDO que a organização de sociedade civil executa um termo de colaboração de prestação de serviço junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a quebra da ordem cronológica é justificada pela necessidade urgente de manutenção contínua dos serviços, especialmente diante do impacto direto na educação pública da comunidade;
RESOLVEM designar, excepcionalmente, hodierna ordem de pagamento para assegurar o pagamento do contrato cujo objeto é imprescindível ao funcionamento das atividades finalísticas da Secretaria Municipal de Educação, demostrando o descumprimento do cronograma do desembolso previsto no termo de colaboração para a prestação do serviço educacional, promovendo o custeio das atividades constantes no programa de gestão firmado.
Sendo assim, fica justificada e autorizada a quebra da ordem cronológica de pagamentos, para o(s) fornecedor(es):
Razão Social
IPEC - INSTITUTO PERNAMBUCANO DE EDUCACAO E CULTURA
CNPJ
13.485.293/0001-96
Nº do Empenho
08012403280025
Data do Empenho
28 de março de 2024
Nota Fiscal nº
28
Valor da NF
R$ 62.112,22
Canguaretama/RN, 01 de abril de 2024.
MARIA DE FÁTIMA MOREIRA
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO
Prefeito do Município de Canguaretama/RN