GABINETE DA PREFEITA · 28 de maio de 2014
LEI Nº 615 /2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 615 /2014
Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o Projeto Mais Médicas para o Brasil, no âmbito do Município de Canguaretama e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica deste Município e, com fundamento na lei nº 12.871/2013, na Portaria Interministerial nº 1369/2013 MS/MEC, Portaria nº 23/2013 da SGTES/MS e no Edital nº 50/2013, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, alocados para atuação no Município de Canguaretama/RN, serão assegurados recursos para alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável.
Art. 2º. O fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá ser feito nas seguintes modalidades:
I – imóvel físico;
II – recurso pecuniário; e/ou,
III – acomodação em hotel ou pousada.
§ 1º As modalidades de que tratam os incisos I e II deste artigo devem ser prioritárias nas situações em que o médico participante esteja acompanhado dos familiares.
§ 2º Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser do Município, ou locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares.
§ 3º Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o Município adotará, como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), observados os padrões mínimos e máximos da Portaria 23/2013 da SGTES/MS e de acordo com a realidade do município.
§ 4º Na modalidade prevista no inciso II deste artigo, o médico participante deverá comprovar que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia, encaminhando cópia do contrato de locação de imóvel ou qualquer outro instrumento hábil à comprovação de utilização do recurso com custeio de sua moradia.
Art. 3º. Na modalidade prevista no inciso III, o Município deverá
disponibilizar acomodação em hotel ou pousada, para os médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto à aceitação por esta opção de moradia em detrimento daquelas previstas nos incisos I e II deste artigo.
Art. 4º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde definir qual a modalidade de moradia que será fornecida ao médico participante.
Art. 5º. A oferta de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil deverá atender às condições mínimas de habilitação e segurança.
Art. 6º. São critérios para aferição de condições mínimas de habitabilidade:
I – infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições;
II – disponibilidade de energia elétrica;
III – abastecimento de água.
§ 1º Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados em qualquer das modalidades de oferta de moradia de que trata o art. 2º desta lei.
§ 2º A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições de uso para o médico participante quando da chegada deste ao Município para início das atividades.
Art. 7º. O Município providenciará o deslocamento dos médicos participantes desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias, quando da chegada destes para início das atividades e disponibilizará transporte adequado e seguro para o local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário.
Art. 8º. O fornecimento de alimentação ao médico participante deverá ser feito mediante:
I – recurso pecuniário; e/ou,
II – “in natura”.
Art. 9º. Fica estabelecido o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o fornecimento de alimentação mediante recurso pecuniário, por médico, observados os padrões mínimos e máximos da Portaria 30/2014 da SGTES/MS (parâmetros mínimo e máximo os valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 700,00 (setecentos reais), sendo adequada a necessidade do profissional frente à realidade de custo de vida local.
Art. 10. Na hipótese de o Município adotar o fornecimento de alimentação in natura a Secretaria Municipal de Saúde de Canguaretama deverá providenciar a observância do “Guia alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação saudável” do Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde, Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição. Brasília: Ministério da Saúde, 2006) e celebrar acordo formal com o médico participante.
Art. 11. Será assegurada ao médico participante água potável no decorrer de suas atividades no Projeto Mais Médicas para o Brasil.
Art. 12. Os recursos pecuniários serão pagos aos médicos participantes com atuação no Município, até o 5º dia útil do mês, mediante depósito em conta corrente.
Parágrafo único. O médico participante deverá fornecer, no prazo de 10 (dez) dias da publicação desta lei, à Secretaria Municipal de Saúde, os dados bancários para pagamento dos recursos pecuniários.
Art. 13. Os pagamentos previstos e demais obrigações decorrentes desta lei ou do termo de adesão e compromisso assinados com o médico participante, não geram vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município.
Art. 14. Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam esta lei tem natureza de verba meramente indenizatória, não configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.
Art. 15. O médico participante perderá o direito à percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:
I – abandono ou desistência do Projeto;
II – desligamento do Projeto.
Parágrafo único. A ausência injustificada do médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto.
Art. 16. As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município ao Projeto Mais Médico para o Brasil e serão custeadas pelo Município até o encerramento do Projeto ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o termo de Adesão e Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde.
Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, previstas para a Secretaria Municipal de Saúde, neste exercício e nos subsequentes.
Art.18. O titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta lei.
Art. 19. Os valores estabelecidos da presente lei, poderão ser reajustados através de decreto.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 03 de fevereiro de 2014.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, 21 de maio de 2014.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
ROBSON LÚCIO DUARTE
Secretário Municipal de Saúde