GABINETE DA PREFEITA · 20 de julho de 2017
LEI Nº 676/2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 676/2017
Abre crédito especial e dá outras providências:
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA – RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 103.500,00 (cento e três mil e quinhentos reais) para atender despesas do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Criança Feliz, conforme decreto federal nº 8.869/2016, resolução 19/2016 – CNAS, com diversas ações governamentais não contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro.
Unidade: 02.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08-Assistencia Social
Sub função: 244-Assistencia Comunitária
Programa: Atividade de Apoio Administrativo
Projeto/Atividade:
2101 – Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 – Contratação por Tempo determinado R$ 39.500,00
3.1.90.11 – Vencimento e Vantagem Fixas R$ 2.200,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 8.300,00
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14 – Diárias R$ 5.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 13.500,00
3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção R$ 8.000,00
3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 12.000,00
3.3.90.39 – Outras Ser. De Terceiros (PJ) R$ 15.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 103.500,00 (Cento e três mil e quinhentos reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício, e
Unidade: 02.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:08-Assistencia Social
Sub função:244-Assistencia Comunitária
Programa: Atividade de Apoio Administrativo
Projeto/Atividade:
1014-Aquisição e/ou desapropriação de Imóveis
Elemento de Despesa:4.5.90.61-Aquisição de Imóveis
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis R$ 103.500,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 06 de julho de 2017.
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal