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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 14 de março de 2017

LEI ORDINÁRIA Nº 668/2017

GABINETE DA PREFEITA

LEI ORDINÁRIA Nº 668/2017

Autoriza o pagamento do salário mínimo, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo a aplicar o Salário Mínimo atual, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), conforme foi fixado pelo Decreto nº. 8.948, de 29 de dezembro de 2016, expedido pela Presidência da República.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 20 de fevereiro de 2017.

MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1473, em 14 de março de 2017. Código identificador 81D7E8D2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.