GABINETE DA PREFEITA · 14 de março de 2017
LEI ORDINÁRIA Nº 668/2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 668/2017
Autoriza o pagamento do salário mínimo, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo a aplicar o Salário Mínimo atual, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), conforme foi fixado pelo Decreto nº. 8.948, de 29 de dezembro de 2016, expedido pela Presidência da República.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 20 de fevereiro de 2017.
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal