GABINETE DA PREFEITA · 28 de janeiro de 2015
LEI Nº 630/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 630/2015
Estima a receita e fixa a despesa do município de Canguaretama/RN, para o exercício de 2015.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA – RN, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no disposto pelo art.11, inciso I e VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Canguaretama - RN para o exercício de 2015, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 58.150.938,00 (Cinqüenta e oito milhões, cento e cinqüenta mil, novecentos e trinta e oito reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 58.809.192,00 (Cinqüenta e oito milhões, oitocentos e nove mil, cento e noventa e dois reais), é fixada:
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 38.879.500,00 (Trinta e oito milhões, oitocentos e setenta e noventa mil e quinhentos reais);
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 19.529.692,00(Dezenove milhões, quinhentos e vinte e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais);
III – A diferença no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 31 de dezembro de 2014.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
LEI N.º630/ 2014
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO I
RECEITA – 2015
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
53.966.176,00
RECEITA TRIBUTARIA
3.080.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
415.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
175.000,00
RECEITAS DE SERVIÇOS
7.826,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE
54.390.160,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
813.190,00
DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
(4.915.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL
4.843.016,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
223.600,00
ALIENAÇÃO DE BENS
22.200,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
3.926.416,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
670.800,00
TOTAL DA RECEITA
58.809.192,00
LEI N.º630/ 2014
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO II
DESPESA – 2015
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.900.000,00
Câmara Municipal
1.900.000,00
II - PODER EXECUTIVO
56.509.192,00
Gabinete do Prefeito
919.000,00
Secretaria Mun. de Administração e Rec. Humanos
5.007.410,00
Secretaria Mun. de Trib., Fin. E Planejamento
712.090,00
Secretaria Mun. de Agricultura e Pesca
823.000,00
Secretaria Mun. de Educação e Cultura
21.998.000,00
Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos
3.205.000,00
Secretaria Mun. de Turismo
637.500,00
Secretaria Mun. Saúde
15.466.692,00
Secretaria Mun. de Trânsito e Transporte
406.000,00
Secretaria Mun. de Assistência Social
4.063.000,00
Secretaria Mun. de Meio Ambiente
254.000,00
Secretaria Mun. de Esporte e Lazer
579.000,00
Controladoria Geral
155.000,00
Secretaria Mun. de Compras
93.500,00
Departamento Mun. de Habitação
2.190.000,00
Secretaria Mun. de Agricultura
400.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$
58.409.192,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
400.000,00
TOTAL GERAL
R$
58.809.192,00
LEI Nº630/ 2014
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)
DESPESA
REALIZADA
2013
FIXADA
2014
PREVISTA
2015
DESPESA CORRENTE
Pessoal e Encargos Sociais
32.802.663,01
23.667.656,55
24.500.000,00
Juros e Encargos da Dívida Interna
36.017,61
40.850,00
45.000,00
Outras Despesas Correntes
11.662.515,13
22.395.386,33
23.000.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
2.498.452,79
9.544.788,92
8.594.782,00
Inversões Financeiras
0,00
48.506,20
166.000,00
Amortização da Dívida Interna
405.481,90
2.203.705,00
2.103.410,00
TOTAL GERAL
49.879.819,42
57.900.893,00
58.409.192,00