GABINETE DA PREFEITA · 5 de dezembro de 2018
LEI Nº 695, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 695, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
Lei nº 695, de 05 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicar no Portal da Transparência os saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à Saúde no Município de Canguaretama, e dá providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA-RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal publicará no Portal da Transparência os saldos atualizados, conforme Sistema de Controle de Estoques, de medicamentos e insumos para atenção à saúde dos almoxarifados mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde deste Município, inclusive dos saldos disponíveis nas Unidades Básicas de Saúde, nos termos desta Lei.
§ 1º — A informação publicada no Portal da Transparência deverá constar o nome e a descrição do medicamento ou insumo para atenção à saúde, o quantitativo disponível em estoque, os níveis mínimos e críticos de estoque, a data de validade, o custo unitário e total e o local de armazenamento.
§ 2° - A publicação dos estoques de medicamentos e dos insumos para a atenção à saúde no Portal, deverá ocorrer em tempo real, ou em caso de impossibilidade devidamente justificada, com, no mínimo, uma atualização diária.
§ 3° - O Portal da Transparência deverá possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e textos, de modo a facilitar a análise das informações pela população.
§ 4° - Para efeitos deste artigo, consideram-se as seguintes definições:
I - Nível mínimo de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos e insumos para atenção à saúde em estoque, de segurança, a partir da qual será deflagrado, obrigatoriamente, o procedimento licitatório para recompor o estoque;
II — Nível crítico de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos e insumos para atenção à saúde em estoque, a qual não poderá ser ultrapassado, sob pena de comprometer o atendimento.
§ 5º - Deverá ser disponibilizado materiais gráficos, afixados nos murais da Unidades Básicas de Saúde — UBS e Policlínicas, e eletrônicos, publicados nos sítios do Governo Municipal e redes sociais, informando da disponibilização dos estoques atualizados de medicamentos ou insumos para atenção à saúde no Portal da Transparência.
Art. 2° - O Chefe do Controle Interno do Poder Executivo deverá acompanhar e
fiscalizar a implementação desta Lei e, em caso de tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dela, dará imediata ciência ao(a) Prefeito(a) Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 3º - Em caso de descumprimento dos termos desta Lei, os servidores públicos omissos estarão sujeitos às sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canguaretama e, em se tratando também de ocupante de cargo de provimento em comissão função de confiança ou de chefia, a perda do cargo ou destituição de função.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará no que for necessário, as medidas cabíveis à execução desta Lei.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Octavio Lima, Canguaretama, em 05 de dezembro de 2018.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita