GABINETE DA PREFEITA · 10 de junho de 2019
LEI Nº 717, DE 07 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 717, DE 07 DE JUNHO DE 2019.
Lei nº 717, de 07 de junho de 2019.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral — AVC no Município de Canguaretama/RN e dá outras providências.
Eu, Maria de Fátima Borges Marinho, no uso de minhas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no Município de Canguaretama, o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral AVC, com a finalidade de desenvolver ações de prevenção à doença.
Art. 2° São objetivos do Programa Municipal de Prevenção ao AVC:
I – promover ações educativas sobre AVCs;
II - realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença; e
Ill - promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de risco.
Art. 3° As ações pertinentes ao Programa Municipal de Prevenção ao AVC poderão ser desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção à saúde.
Art. 4º O Poder Executivo promoverá ações integradas entre os seus órgãos competentes e as entidades afins para consecução do programa implantado, podendo celebrar convênios ou termos de cooperação com outros órgãos públicos, bem como instituições privadas.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, com eficácia de execução a partir do exercício subsequente ao da data de publicação desta Lei.
Art. 6° Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Octavio Lima, Canguaretama (RN), 07 de junho de 2019.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
*Projeto de Lei de Autoria da vereadora Wilinhene Cristina da Silva