GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2022
LEI Nº 814, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 814, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
“Altera a e Estrutura Organizacional do poder executivo municipal de canguaretama/rn, alterando atribuições e coeficientes de vencimentos, além de extinguir cargos, no quadro de cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências”
O Prefeito do Interino Município de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a estrutura administrativa do Poder Executivo de Canguaretama/RN, que passa a integrar a Lei complementar de nº 036 de 20 de dezembro de 2019, como anexo II.
Art. 2º. Fica extinto o setor de Recursos Humanos, para que haja a criação da Secretaria de Recursos Humanos, cria-se, ainda, a Secretaria Municipal de Compras e, a Secretaria de Comunicação e Eventos, de acordo com a respectiva estrutura estabelecida no mesmo Anexo II.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, integrando a Lei complementar de nº 36 de 20 de dezembro de 2019.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 13 de abril de 2022
Prefeito Interino de Canguaretama/RN
ANEXO I
Para o desenvolvimento de suas finalidades, a Prefeitura Municipal de Canguaretama é constituída pelos seguintes órgãos:
ÓRGÃO
GABINETE DO PREFEITO
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
PREFEITO (A)
21.201,60
2
VICE-PREFEITO
10.600,80
3
CHEFIA DE GABINETE
5.300,40
4
ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO CUNHAU
4.000,00
5
ADMINISTRAÇÃO DE PIQUIRI
4.000,00
6
ASSESSORIA JURIDICA NIVEL II
4.000,00
7
ASSESSORIA DE COMUNICACAO
4.000,00
8
OUVIDORIA
4.000,00
9
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ÓRGÃO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
CONTROLADOR(A) GERAL DO MUNICIPIO
5.300,40
2
DEPARTAMENTO DE CONTROLADORIA GERAL
2.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
2.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
3
SEÇÃO DE CONTROLE DE CONVÊNIOS
3.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
3.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ÓRGÃO
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
PROCURADOR (A)
5.300,40
2
ASSESSORIA JURIDICA NIVEL I
2.500,00
3
ASSESSORIA JURIDICA NIVEL II
4.000,00
4
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ÓRGÃO:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO(A)
5.300,40
2
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO (A)
2.650,20
3
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
3.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
3.2
ASSESSOR TECNICO
1.300,00
4
DEPARTAMENTO DE CADASTRO E INFORMATICA
4.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
4.2
ASSESSOR TECNICO
1.300,00
5
DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO GERAL
5.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
6
DEPARTAMENTO DE RH
6.1
DIRETOR (A)
3.000,00
6.2
DIRETOR (A) ADJUNTO (A)
2.500,00
7
SALA DO EMPREENDEDOR
7.1
AGENTE DE DESNVOLVIMENTO
1.800,00
8
EFESA CIVIL
8.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
8.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
9
SETOR DE LICITACAO
9.1
PREGOEIRO (A)
3.800,00
9.2
COORDENADOR (A)
1.800,00
9.3
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
10
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
10.1
CHEFE DO SETOR
3.800,00
10.2
COORDENADOR (A)
1.800,00
10.3
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO(A)
5.300,40
2
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO (A
2.650,20
3
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
3.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
3.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
4
DEPARTAMENTO DE PROCESSOS
4.1
CHEFE DO SETOR
3.800,00
4.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO(A)
5.300,40
2
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO (A)
2.650,20
3
ASSESSORIA JURIDICA NIVEL I
2.500,00
4
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
4.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
4.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
5
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
5.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
5.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO(A)
5.300,40
2
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO (A)
2.650,20
3
DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.1
COORDENADOR(A)
1.800,00
3.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
4
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO URNANA
4.1
DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO
3.000,00
4.2
COORDENADOR (A)
1.800,00
4.3
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO (A)
5.300,40
2
SECRETÁRIO (A) ADJUNTO (A)
2.650,20
3
DEPARTAMENTO DE TURISMO
3.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
3.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO(A)
5.300,40
2
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO (A)
2.650,20
3
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
3.1
COORDENADOR(A)
1.800,00
3.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO(A)
5.300,40
2
ECRETÁRIO(A) ADJUNTO (A)
2.650,20
3
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.1
COORDENADOR(A)
1.800,00
3.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
4
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
4.1
COORDENADOR(A)
1.800,00
4.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQ UICULTURA
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO(A)
5.300,40
2
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A)
2.650,20
3
DEPARTAMENTO DE PESCA E AQUICULTURA
3.1
COORDENADOR(A)
1.800,00
3.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ORGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO(A)
5.300,40
2
SECRETÁRIO(A) (A) ADJUNTO(A)
2.650,20
3
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
3.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
3.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
4
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DE FROTA
4.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
4.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO(A)
5.300,40
2
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A)
2.650,00
3
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
3.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
4
DEPARTAMENTO DE INSPECAO ESCOLAR
4.1
COORDENADOR (A
1.800,00
5
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE
5.1
COORDENADOR(A)
1.800,00
6
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
6.1
COORDENADOR(A)
1.800,00
7
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
7.1
COORDENADOR(A)
1.800,00
8
DEPARTAMENTO DE CULTURA
8.1
COORDENADOR(A)
9
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA
9.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
10
DEPARTAMENTO DE NUTRICAO
10.1
COORDENADOR(A)
1.800,00
ORGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO (A)
5.300,40
2
COODENADOR (A)
1.800,00
3
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO(A)
SECRETÁRIO(A)
2
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A)
2.650,00
3
DEPARTAMENTO DE ASSSITÊNCIA SOCIAL
3.1
COORDENADOR(A)
1.800,00
3.2
ASSESSOR TECNICO
1.300,00
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO(A)
5.300,40
2
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A)
2.650,00
3
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
4
UNIDADE FINANCEIRA
4.1
TESOURARIA
1.800,00
5
DEPARTAMENTO DE ATENCAO BASICA
5.1
DIRETORIA
3.000,00
6
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
6.1
COORDENADORIA
1.800,00
7
SAUDE DA FAMILIA
7.1
COORDENADORIA
1.800,00
8
SAUDE BUCAL
8.1
COORDENADORIA
1.800,00
9
NASF
9.1
COORDENADORIA
1.800,00
10.1
COORDENADORIA
1.800,00
11
PSE-PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA
11.1
COORDENADORIA
1.800,00
12
VIGILANCIA EM SAUDE
12.1
DIRETORIA
3.000,00
13
VIGILANCIA SANITARIA
13.1
COORDENADORIA
1.800,00
14
ENDEMIAS
14.1
COORDENADORIA
1.800,00
15
VIGILANCIA EPDEMIOLOGICA
15.1
COORDENADORIA
1.800,00
16
VIGILANCIA AMBIENTAL
16.1
COORDENADORIA
1.800,00
17
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
17.1
DIRETORIA
3.000,00
18
CAPS
18.1
COORDENADORIA
2.500,00
19
CENTRO DE ESPECIALIDADES
19.1
COORDENADORIA
20
SETOR DE LABORATORIO
20.1
COORDENADORIA
1.800,00
30
ETOR DO SAMU
30.1
COORDENADORIA
1.800,00
40
SETOR DE PLANTOES
40.1
COORDENADORIA
1.800,00
50
SETOR DO CEO-CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICA
50.1
COORDENADORIA
1.800,00
60
CONTROLE, AVALIACAO E AUDITORIA
60.1
DIRETORIA
3.000,00
70
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
70.1
DIRETORIA
3.000,00
80
SETOR FB
80.1
COORDENADORIA
1.800,00
90
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
90.1
COORDENADORIA
1.800,00
100
SETOR DE COMPRAS E ALMOXARIFADOS
100.1
COORDENADORIA
1.800,00
200
SETOR DE REPAROS E MANUTENCAO
200.1
COORDENADORIA
1.800,00
300
SETOR DE TRANSPORTE
300.1
COORDENADORIA
1.800,00
400
SAD
400.1
COORDENADORIA
1.800,00
Alterações trazidas pelo projeto de Lei de nº 007/2022:
Extingue-se os seguintes cargos:
SETOR
CARGO
VALOR EM R$
SALA DO EMPREENDEDOR
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
R$ 1.800,00
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
COORDENADOR
R$ 1.800,00
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
ASSESSORIA TECNICA
R$ 1.300,00
MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE URBANISMO
COORDENADOR
R$ 1.800,00
MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE URBANISMO
ASSESSORIA TECNICA
R$ 1.300,00
TRANSPORTE MANUTENÇÃO E CONTROLE DE FROTA
COORDENADOR
R$ 1.800,00
TRANSPORTE MANUTENÇÃO E CONTROLE DE FROTA
ASSESSORIA TÉCNICA
R$ 1.300,00
DEPARTAMENTO DE RH
DIRETOR
R$ 3.000,00
DEPARTAMENTO DE RH
DIRETOR ADJUNTO
R$ 2.500,00
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
CHEFE DE SETOR
R$ 3.800,00
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
COORDENADOR
R$ 1.800,00
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
ASSESSORIA TÉCNICA
R$ 1.300,00
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
R$ 4.000,00
EDUCAÇÃO - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
COORDENADOR
R$ 1.800,00
NASF
COODENADOR
R$ 1.800,00
TOTAL: R$ 31.100,00
Imperioso destacar que, com as extinções dos cargos mencionados e, a criação das novas secretarias, não haverá dispêndios para o Município, e sim, a diminuição do importe gasto mensal com a folha de pagamento deste Município. Vejamos:
SECRETARIA
CARGO
VALOR EM R$
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
SECRETÁRIO
R$ 5.300,40
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
SECRETÁRIO ADJUNTO
R$ 2.650,00
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
ASSESSORIA TECNICA
R$ 1.300,00
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS
SECRETÁRIO
R$ 5.300,40
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS
SECRETÁRIO ADJUNTO
R$ 2.650,00
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS
ASSESSORIA TECNICA
R$ 1.300,00
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS
COORDENADOR DE EVENTOS
R$ 1.800,00
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS
COORDENADOR DE MÍDIAS DIGITAIS
R$ 1.800,00
SECRETARIA DE COMPRAS
SECRETÁRIO
R$ 5.300,40
SECRETARIA DE COMPRAS
SECRETÁRIO ADJUNTO
R$ 2.650,00
TOTAL: R$ 27.751,20