GABINETE DA PREFEITA · 28 de janeiro de 2015
LEI Nª 628/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nª 628/2014
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público dos Programas CRAS, CREAS, SCFV, Bolsa Família e Acessuas Trabalho e do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto pelo art. 11, inciso I e VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o. Fica reconhecida a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Município de Canguaretama/RN, de modo a evitar colapso na administração, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2o. Para efeito da presente Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - contratação de pessoal para atendimento de programas do governo federal CRAS, CREAS, SCFV, Bolsa Família e Acessuas Trabalho, todos vinculados à Secretaria de Assistência Social;
II – admissão de profissionais necessários à continuidade administrativa imediata, em razão do déficit de recursos humanos.
Art. 3o. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante apresentação de documentos, onde o candidato deverá comprovar sua idoneidade e aptidão para o respectivo cargo ou função, através de exame curricular.
Parágrafo Único - A contratação para atender às necessidades decorrentes desta Lei, deverá constar sempre do instrumento contratual:
I – A justificativa para a contratação;
II – O prazo de vigência do contrato;
III – A função a ser desempenhada pelo contratado;
IV – A habilitação exigida para a função;
V – A dotação orçamentária por conta da qual ocorrerá a despesa.
Art. 4o. As contratações de que trata este instrumento terão validade até 31/12/2015, ou até a nomeação de servidores em decorrência da realização de concurso público, na forma estabelecida pela Legislação Brasileira.
Art. 5o. As contratações somente poderão ser efetivadas mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6o. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de conformidade com a política de vencimentos dos Programas, naquilo que lhe for específico, bem como, com a política de vencimentos do município para cargos da mesma natureza.
§ 1o -Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 7º. O contrato ou ato administrativo firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, em conformidade com a legislação pátria e nos seguintes casos:
I – por término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado ou nomeante;
III – por extinção ou conclusão de programas ou projetos;
IV – por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo;
V – por motivo disciplinar;
VI – Por decorrência de concurso público.
VII – Por exorbitância do limite prudencial para gastos com o pessoal, conforme a LC 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias consignadas para o exercício de 2015.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, , revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, 31 de dezembro de 2014.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita