GABINETE DA PREFEITA · 6 de setembro de 2019
LEI Nº 732, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 732, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
Lei nº 732, de 06 de setembro de 2019.
Institui o PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL no Município de Canguaretama/RN e dá outras providências.
Eu, Maria de Fátima Borges Marinho, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA-RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído no Município de Canguaretama o Programa Bolsa Atleta Municipal com o objetivo de:
I - Valorizar e apoiar atletas e para-atletas participantes do desporto educacional e, em casos específicos, do desporto de alto rendimento;
II - Incentivar Jovens valores;
III - Desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a concessão de balsas remuneradas, incentivo técnico e materiais.
§ 1º - O desporto não profissional é prioritário, podendo, através de autorização legislativa, o Município, cooperar para o desporto profissional.
§ 2° - O programa Bolsa-Atleta Municipal atenderá às modalidades olímpicas, paraolímpicas e não olímpicas constantes dos programas da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com prioridade àquelas em que o Município vem representando em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional.
Art. 2° - O programa de que trata essa lei consistirá em apoio financeiro, técnico e material a atletas, para-atletas não profissionais e atleta-guia, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 3° - A Bolsa-Atleta Municipal será concedida por um prazo máximo de 12 (doze) meses.
Art. 4° - Caberá a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a decisão pela concessão e renovação da Bolsa-Atleta para cada um dos beneficiários do Programa.
Art. 5º - Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta Municipal, o interessado deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I - Estar vinculado a alguma entidade de administração desportiva e paradesportiva ou entidade de administração desportiva da respectiva modalidade;
II - Ter participado de competições esportivas e paradesportiva oficiais em âmbitos municipais, estaduais, nacionais e internacionais no ano imediatamente anterior àquela em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta;
III — Não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas físicas e jurídicas sem prévia anuência da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IV — Apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição oficial da modalidade e categoria, e de preparação ou treinamento para competições de âmbito municipal, estadual, nacional e/ou internacional;
V - Apresentar autorização dos pais ou responsável legal e comprovante de matricula em instituição de ensino pública ou privada, no caso de atleta com menos de 18 (dezoito) anos de idade.
§ 1º - Com o deferimento concessão da Bolsa-Atleta Municipal, o requerente compromete-se a representar o Município ou entidades municipais, em competições promovidas ou consideradas de interesse da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ou de interesse desportivo estadual, nacional ou internacional.
§ 2° - O Atleta beneficiado com o bolsa-Atleta oferecerá como contrapartida, autorização para uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município de Canguaretama e da Secretaria de Esporte e Lazer em seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e Marketing.
§ 3º - Poderá a qualquer tempo ser dispensado o requisito do inciso II por decisão do Conselho Municipal de Esportes ou em caso da ocorrência de situação excepcional, como a de atleta, para-atleta ou atleta-guia com desempenho excepcional, fixação de domicílio neste Município em razão de emprego ou estudo ou contra questão extraordinária, ficando neste caso facultada apresentação de plano de participação de que trata o inciso IV com periodicidade inferior a 01 (um) ano.
§ 4ªº - A concessão da Bolsa-Atleta Municipal fica limitada a uma por atleta, para-atleta não profissionais e atleta-guia.
§ 5º - O Atleta-guia, para pleitear a concessão da bolsa, deverá atender aos dispostos previstos nos incisos I a V deste artigo e ainda apresentar documento fornecido por pessoa ou órgão competente, que o para-atleta com quem compete necessita de atleta-pessoa ou órgão competente, que o para-atleta com quem compete necessita de atleta-guia.
Art. 6° - Os valores da Bolsa-Atleta Municipal que será concedida ao atleta, para-atletas serão subdivididas em categorias:
§ 1° - A Bolsa-Atleta Municipal a ser concedida aos atletas, para-atletas e atletas-guias será definida pelo Conselho Municipal de Esportes, nas categorias estabelecidas no artigo 60 da presente Lei, considerando o histórico do atleta, modalidade, conquistas históricas, competições, medalhas, troféus, categoria na qual se encontra inscrito e a importância do atleta e da modalidade na programação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
§ 2º - Os critérios para a definição do enquadramento dos beneficiários nas Bolsas Atletas Municipais serão definidos por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7° - A concessão de Bolsa-Atleta Municipal não gera vinculo laborai ou de qualquer natureza com a Administração Pública do Município de Canguaretama/RN, nem com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 8º - Será automaticamente desligado do Programa Bolsa-Atleta Municipal o atleta, para-atleta ou atleta-guia que:
1 — Não apresentar a documentação comprobatória de participação nas competições previstas no calendário da Secretaria de Esportes e Lazer;
II — Quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo, previamente justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
III — Deixar de atender ao disposto nos §§ 1° e 2°, dos artigos 5° e 10º desta Lei;
IV — For transferido para representação de outro município, estado ou pais sem anuência da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
V — Sofrer punição disciplinar aplicada por qualquer órgão de Justiça Desportiva da respectiva modalidade, por período superior a 90 (noventa) dias;
VI — O atleta-guia que abandonar o para-atleta com quem competia ao pleitear o beneficio perderá o direito à Bolsa-Atleta.
§ 1º - A concessão da Bolsa-Atleta é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiário atender às condições estabelecidas nos critérios de avaliação.
§ 2° - O Conselho Municipal de Esportes tem autonomia para imotivadamente determinar o cancelamento do benefício da concessão da Bolsa-Atleta municipal ao seu beneficiário.
Art. 9º — Para implantação do Programa Bolsa Atleta Municipal, o Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas, universidades, organizações não-governamentais (ONG’s) e outras esferas governamentais para obter suporte técnico, financeiro e logístico.
Art. 10º — Os beneficiários prestarão contas relativas ao plano de trabalho através de relatório das atividades desenvolvidas na forma e nos prazos fixados em regulamento.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Octavio Lima, Canguaretama (RN), 06 de setembro de 2019.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
*Projeto de Lei de Autoria da Vereadora Adriana Carla Carvalho de Albuquerque Teixeira.