GABINETE DA PREFEITA · 19 de abril de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
Lei Complementar nº 033, de 17 de abril de 2018.
Autoriza o pagamento do salário mínimo, no valor de R$ 954,00, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo a aplicar o Salário Mínimo atual, no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), conforme fixado pelo Presidente da República.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 17 de abril de 2018.
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal