GABINETE DA PREFEITA · 29 de maio de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2014
Acrescenta os incisos XXXIII a XXXVII ao art. 2º da Lei 005/2008, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições em conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. - Fica acrescido ao artigo 2º da Lei Complementar nº 005/2008, os incisos os XXXIII a XXXVII, que passa a vigorar com a seguinte redação:
XXXIII – Coordenador Geral de Saúde - CGS
XXXIV – Coordenador do CAPS - CCAPS
XXXV – Coordenador do NASF - CNASF
XXXVI – Tesoureiro da Saúde - CTS
XXXVII – Chefe de Setor de Transporte em Saúde - CST
CARGO COMISSIONADO
QUANTIDADE CARGOS
SALÁRIO
GRATIFICAÇÃO
CGSM
01 (um)
1.300,00
1.300,00
CCAPS
01 (um)
1.000,00
1.000,00
CNASF
01 (um)
1.000,00
1.000,00
CTSM
01 (um)
1.250,00
1.250,00
CSMT
01 (um)
724,00
300,00
Art. 2º - O Poder Executivo, mediante decreto, efetuará o remanejamento dos recursos orçamentários, conforme as dotações consignadas no orçamento do exercício de 2014, em atendimento ao dispositivo no caput deste artigo, para atender as necessidades desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos financeiros para pagamento referente a 1º de abril de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, 14 de maio de 2014
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita do Município de Canguaretama
ROBSON LÚCIO DUARTE
Secretário Municipal de Saúde