GABINETE DA PREFEITA · 27 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 036, de 20 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Canguaretama/RN, as competências das Unidades Organizacionais que a integram, e dá outras Providências.
Eu, Maria de Fátima Borges Marinho, Prefeita Municipal de Canguaretama/RN, no uso e gozo das atribuições constitucionalmente conferidas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - A presente Lei trata da Estrutura de Organização da Administração Pública Municipal, quanto à gestão direta, suas secretarias, cargos comissionados, assessorias, nomeações e exonerações.
Artigo 2º - A Estrutura Administrativa do Município de Canguaretama/RN, tem como objetivo a aprovação de todas as atividades Administrativas que proporcionem o atendimento do interesse local e convenientes ao desenvolvimento integral da comunidade, em conformidade com as competências estipuladas constitucionalmente.
Artigo 3º - O Poder Executivo do Município de Canguaretama/RN, é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelas Assessorias do Executivo, pelas Secretarias, pela Procuradoria Jurídica, pela Controladoria e pelas Chefias a estes subordinados, que constituem a Administração Pública Municipal.
Artigo 4º - A administração direta é o conjunto de órgãos que integram o município, ente federativo, pessoa jurídica de direito público interno, aos quais é atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades do Município.
Parágrafo Único. A administração pública municipal é ao mesmo tempo titular e executora do serviço público.
Artigo 5º - Agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
Artigo 6º - Agente político é aquele ao qual incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público, que caracterizadamente tem funções de direção e orientação estabelecida na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções.
Artigo 7º - Servidor Público é todo o agente que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência da vigência de vínculo jurídico administrativo mantido com o Município, integrando seu quadro funcional, das autarquias, das fundações e dos
órgãos.
Artigo 8º - Contratado por tempo determinado é aquele agente que exerce função pública de natureza técnica, de caráter temporário, de relevante interesse público, previsto em lei específica.
Artigo 9º - Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da administração direta e indireta, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.
Artigo 10º - Cargo comissionado ou de confiança são de ocupação transitória, previstos na presente Lei.
Parágrafo 1º. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante, para exercerem atribuições específicas de chefia, direção ou
assessoramento.
Parágrafo 2º. Havendo nomeação interina para assumir cargo de secretário em outro órgão da Administração Municipal, passando a acumular mais de uma função, o servidor do Poder Executivo continuará a receber os subsídios pertinentes a nomeação de origem.
Parágrafo 3º. Na necessidade de nomeação do Prefeito ou do Vice-Prefeito para assumir órgão na Administração Municipal, esses somente serão remunerados com o subsídio referente ao cargo eletivo de origem.
Parágrafo 4º. Fica vedada a possibilidade de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários serem remunerados, em duplicidade por estarem acumulando funções dentro da Administração Pública Municipal.
Parágrafo 5º. O Assessor Jurídico que acumular funções de seu órgão de nomeação com assessoria em outro órgão da Administração Pública Municipal, através de designação, terá sobreposto, proporcionalmente ao valor do cargo, percentual de 40% calculadas sobe a remuneração do cargo de origem.
Artigo 11º - Nomeação é o ato administrativo revestido de formalidade que materializa o provimento originário.
Artigo 12º - Exoneração é o ato administrativo revestido de formalidade que dispensa o servidor por interesse deste ou da Administração, não havendo qualquer conotação de sentido punitivo.
Artigo 13º - Os órgãos da Administração Municipal, no exercício de suas atribuições obedecerão aos princípios constitucionais da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade, Supremacia do Interesse Público, Planejamento, Descentralização e Delegação de Competências, sempre sob a orientação e supervisão do Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Artigo 14º - A Administração Pública Municipal de Canguaretama/RN tem como objetivo fundamental o desenvolvimento econômico e social do Município, integrando-se para este fim com as demais pessoas jurídicas de direito público interno e demais pessoas jurídicas
de direito privado.
Artigo 15º - A Ação do Poder Executivo será baseada no planejamento e na implantação de planos, programas e projetos necessários ao cumprimento das metas estabelecidas, satisfazendo as diretrizes expostas nos princípios norteadores da ação administrativa e respeitadas as normas da Lei Orgânica, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e da Constituição Federal de 1988.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL
Artigo 16º - No cumprimento de suas funções institucionais, a Administração Municipal organiza-se de maneira Direta e Centralizada, restando constituída pelos seguintes órgãos:
1) De assessoramento;
2) Secretarias Municipais;
3) Controladoria.
Parágrafo Único. A Administração Municipal obedecerá a um sistema organicamente articulado, com suas unidades funcionando harmonicamente e em regime de mútua colaboração.
SEÇÃO I
ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Artigo 17º - O Poder Executivo do Município de Canguaretama/RN, para o cumprimento das competências constitucionais e legais, que lhe são inerentes, de modo especial à prestação e a execução de serviços públicos de natureza urbana e rural de interesse local, é composto pelos seguintes órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1) Chefia do Prefeito;
2) Procuradoria Jurídica Municipal.
II – SECRETARIAS MUNICIPAIS
1) Secretaria Municipal de Administração;
2) Secretaria Municipal de Finanças;
3) Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento;
4) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
5) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
6) Secretaria Municipal de Saúde;
7) Secretaria Municipal de Assistência Social;
8) Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana;
9) Secretaria Municipal de Agricultura;
10) Secretaria Municipal de Turismo;
11) Secretaria Municipal de Transporte;
12) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
13) Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura;
14) Controladoria Geral do Município.
Artigo 18º. O Gabinete do Prefeito será composto por Assessores do Executivo e dirigido por um Chefe de Gabinete, a Procuradoria Jurídica por profissional Bacharel em Direito, as Secretarias, por um Secretário Municipal, os Departamentos por Diretores, as Seções por Chefes de Seção, e a Controladoria Geral por um profissional graduado na área de direito, e/ou ciências contábeis, e/ou economia e/ou administração de empresas, gestão pública todos cargos em comissão, nomeados exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo.
Artigo 19º - O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará por meio de provimento em comissão, os assessores designados nesta Lei, para prestar-lhe assessoramento técnico e imediato.
Artigo 20º - As competências inerentes às secretarias e seus desdobramentos em Departamentos, Divisões e Seções, serão regulamentadas em Manual de Organização aprovado através de Decreto de competência do Executivo Municipal.
Artigo 21º - As entidades integrantes da Administração Indireta serão regidas pela respectiva Lei de Criação, sendo disciplinada pelos respectivos regimentos próprios, sendo dotadas de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa nos termos de norma instituidora e vinculadas administrativamente a um órgão de referência.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
SUBSEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Artigo 22º - A Chefia do Gabinete do Prefeito tem as atribuições e objetivos de articular as Secretárias Municipais, de coordenar a representação política e institucional do Prefeito Municipal, com o Poder Legislativo local, com os outros entes federativos em todas as
instâncias e esferas de poder, instituições, sociedade civil e organizações não governamentais, Ministério Público, Tribunais de Contas do Estado e da União, com personalidades e autoridades.
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Artigo 23º - Compete a Chefia do Gabinete do Prefeito:
I. Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações politicoadministrativas com os demais Entes Federativos, seus órgãos e entidades, além das entidades privadas e associações de classe;
II. Elaborar projetos de lei e acompanhar a sua tramitação junto a Câmara Municipal, mantendo os registros necessários;
III. Centralizar as atividades de redação de documentos e correspondências oficiais do Executivo;
IV. Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
V. Estabelecer e executar programas de relações públicas;
VI. Promover a divulgação das atividades da Administração Municipal, fornecendo à imprensa artigos, fotos e outros materiais, cuja divulgação seja de interesse do Município, restringindo-se os de cunho sigiloso ou que possam trazer prejuízos à própria Administração, aos seus servidores ou terceiros interessados;
VII. Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;
VIII. Prestar assistência ao Prefeito em sua representação política e social;
IX. Atender as partes que demandam ao Gabinete e encaminha-las aos respectivos Órgãos Administrativos;
X. Organizar e manter atualizados os registros relativos ao controle de atividades cumpridas pelo Gabinete;
XI. Manter cadastro atualizado de autoridades, instituições e organizações;
XII. Organizar a agenda do Prefeito, assinalando seus compromissos internos e externos;
XIII. Organizar o protocolo do cerimonial dos atos públicos ou administrativos em conjunto com a Assessoria de Comunicação Social;
XIV. Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito, tomando as providências necessárias para sua observância;
XV. Promover e coordenar a elaboração de mensagem ao Prefeito, a ser enviada a Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO III
DOS CARGOS
Artigo 24º - O Gabinete do Prefeito funciona com os seguintes cargos:
1) Prefeito
2) Vice-Prefeito
3) Chefia de Gabinete
4) Administração de Barra do Cunhaú
5) Administração de Piquiri
6) Assessoria Jurídica Nível II
7) Assessoria de Comunicação
8) Ouvidoria
9) Assessoria Técnica
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
Artigo 25º- São Administrações Distritais:
I. Administração da Praia de Barra do Cunhaú;
II. Administração do Piquiri.
Artigo 26º - Compete aos Administradores Distritais:
I. Exercer a supervisão dos serviços públicos nas áreas de suas jurisdições;
II. Administrar, dirigir, coordenar e executar o desenvolvimento da região administrativa, atuando nas áreas de: administração, educação, saúde e obras;
III. Requerer, junto ao Prefeito, verbas para melhorias e atendimento das necessidades locais;
IV. Representar o Chefe do Executivo municipal nos atos administrativos por ele autorizados;
V. Zelar pelo patrimônio histórico, artístico, cultural e arquitetônico municipal situado na respectiva área de jurisdição, bem como pela preservação do patrimônio natural local;
VI. Encaminhar ao Gabinete do Prefeito, relatório pormenorizado, a fim de buscar soluções e subsídios adequados para o desenvolvimento da região;
VII. Manter permanente canal de comunicação entre o Poder executivo e os agentes de desenvolvimento econômico e social locais;
VIII. Supervisionar a execução das atividades de responsabilidade de sua pasta, dirimindo dúvidas existentes e acompanhando o desenvolvimento das mesmas;
IX. Solucionar problemas ligados à parte administrativa do Distrito de referência e encaminhar reinvindicações aos setores competentes, tendo em vista o bom andamento dos trabalhos executados;
X. Organizar e manter atualizados os arquivos da Unidade administrativa, em ordem alfabética, numérica ou por outro método, para garantir a sua preservação e facilitar a sua consulta;
XI. Acompanhar o cumprimento de rotinas e serviços, no âmbito do Distrito.
SEÇÃO III
DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM NATAL/RN
Artigo 27º - O Escritório de Representação do Município de Canguaretama/RN no Município de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, terá as seguintes atribuições legais:
I. apoiar, tecnicamente, a Administração Pública Municipal junto aos órgãos estaduais e federais;
II. prestar as informações a respeito dos potenciais do Município de Canguaretama/RN;
III. assessorar o Executivo municipal junto a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte;
IV. executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O Escritório de Representação do Município de Canguaretama/RN ficará subordinado diretamente ao Prefeito Municipal. Sendo coordenado pela Chefia de Gabinete e dirigido pelo Chefe do Escritório de Representação, sendo tal cargo de provimento
em comissão.
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Artigo 28° - Compete à Assessoria Jurídica vinculada ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo:
I. examinar e emitir parecer prévio opinativo sobre acordos, convênios, ajustes, contratos e outras peças jurídicas de interesse da Administração Pública Municipal, respeitando a competência de Procuradoria Jurídica Municipal e desde que solicitada para tanto;
II. analisar processos de contratação do Poder Executivo Municipal, seja através de licitação ou nos casos de dispensa e inexigibilidade, desde que solicitada para tanto;
III. prestar assessoria jurídica ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo;
IV. elaborar pareceres, despachos, minutas de contrato, convênio e demais peças jurídicas;
V. auxiliar a Procuradoria Jurídica do Município em sua missão institucional;
VI. desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente conferidas pelo Chefe do Poder Executivo, superior hierárquico direto, sempre na defesa dos interesses da municipalidade.
SEÇÃO V
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Artigo 29º - Compete à Assessoria de Comunicação:
I. promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município;
II. publicar e divulgar, através da imprensa oficial, quando obrigatório, e/ou particular, editais, avisos e outras comunicações necessárias à condução e informação da atividade municipal e desde que atendam aos interesses da coletividade;
III. manter o Prefeito e todos os órgãos da administração municipal informados sobre publicações e seus interesses;
IV. preparar a matéria destinada à divulgação;
V. coordenar os contratos com a imprensa e outros veículos de comunicação, necessários para a divulgação das atividades e dos atos estatais;
VI. promover entrevistas, conferências e debates sobre assuntos de interesse da Administração;
VII. programar e promover a organização de solenidades e festividades públicas;
VIII. arquivar e registrar fotografias e registros digitais de interesse do Município.
SEÇÃO VI
DA OUVIDOURIA GERAL DO MUNICÍPIO
Artigo 30º - Atribuições da Ouvidoria Geral do Município – OGM. A Ouvidoria Geral do Município – OGM, órgão de apoio e assistência direta ao Prefeito integrante da Administração Pública Municipal:
I - ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Canguaretama;
II - viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível;
III - receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos da Prefeitura de Canguaretama, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados;
IV - encaminhar aos diversos órgãos da Prefeitura de Canguaretama as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados;
V - elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos Órgãos da Prefeitura de Canguaretama;
VI - apoiar tecnicamente e atuar com os Diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos;
VII - produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;
VIII - recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
IX - contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura de Canguaretama;
X - aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;
XI - resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;
XII - divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura de Canguaretama, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO VII
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Artigo 31º - Compete aos Assessores do Chefe do Executivo Municipal:
I. representar o Chefe do Poder Executivo em reuniões, comissões, grupos de trabalho e outras atividades correlatas;
II. analisar processo e documentos técnicos e administrativos, consultando profissionais especializados em cada área de referência e vinculados à Administração Municipal, quando necessário, tendo em vista a possibilidade de emitirem e pareceres de despacharem conforme orientação do Chefe do Executivo;
III. redigir ofícios, relatórios, memorandos, comunicações internas e outros, referentes às atividades da Administração Pública;
IV. prestar assessoria em assuntos administrativos, inteirando-se das metas e objetivos a serem alcançados, condutas a serem seguidas e outras indispensáveis ao desenvolvimento das atividades, bem como transmitir aos servidores as decisões do Chefe do Poder Executivo;
V. organizar e manter atualizada a documentação especializada em Direito Público e Administrativo Municipal;
VI. desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente delegadas pelo Chefe do Poder Executivo, sempre na defesa dos interesses da Edilidade Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
SUBSEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Artigo 32º - A Procuradoria Jurídica do Município é órgão integrante da administração direta municipal e tem por finalidade a representação e assessoramento jurídico do Município de Canguaretama/RN.
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Artigo 33º - Compete à Procuradoria Jurídica do Município:
I. exercer a representação judicial e a consultoria jurídica do Município de Canguaretama/RN, ressalvada a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica Municipal;
II. promover a inscrição da Dívida Ativa; promover, privativamente, a cobrança da dívida ativa municipal;
III. promover as ações judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município;
IV. assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como co-autores; representar ao Prefeito em medidas de
ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;
V. exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município;
VI. prestar assessoramento jurídico aos entes da administração indireta do Município, em caso de necessidade;
VII. velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;
VIII. requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
IX. elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, incluindo as respectivas justificativas, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe
devem ser submetidos antes de sua edição;
X. preparar as minutas de decretos a serem baixados pelo Chefe do Poder Executivo;
XI. elaborar as razões de veto aos autógrafos submetidos à sanção do Chefe do Poder Executivo;
XII. avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal;
XIII. atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Canguaretama/RN, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Município e do sujeito
passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria;
XIV. proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com determinações emanados do Chefe do Poder Executivo;
XV. zelar pela observância do princípio da legalidade da administração municipal;
XVI. atuar extrajudicialmente em defesa dos interesses do Município;
XVII. efetuar a defesa dos agentes públicos quando questionados atos administrativos praticados no exercício da respectiva função, salvo se contrariar o interesse público;
XVIII. emitir recomendações e sugerir providências de ordem jurídica a órgãos municipais;
XIX. opinar sobre minutas de contratos, convênios, projetos de lei, decretos, processos licitatórios e outros atos administrativos, quando solicitado;
XX. opinar juridicamente, quando solicitado, em qualquer assunto de natureza administrativa, fiscal ou tributária;
XXI. coordenar e promover a consolidação da legislação municipal;
XXII. emitir parecer prévio nos processos que envolvam a concessão ou o reconhecimento de direito ou vantagem à agente público municipal XXIII- exercer outras funções jurídico-consultivas.
SUBSEÇÃO III
DOS CARGOS
Artigo 34º - A Procuradoria Jurídica do Município funciona com os seguintes cargos:
1) Procurador(a);
2) Assessoria Jurídica I
3) Assessoria Jurídica II
4) Assessoria Técnica
SUBSEÇÃO IV
DO PROCURADOR GERAL
Artigo 35º - A Procuradoria Jurídica do Município é dirigida pelo Procurador Geral, sendo escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo, com prerrogativa e
representação de Secretário Municipal.
Parágrafo 1º. O cargo de Procurador-Geral do Município é privativo de bacharel em direito.
Parágrafo 2º. Lei específica tratará do subsídio do Procurador-Geral do Município, o qual será o mesmo previsto para os Secretários Municipais.
Artigo 36º - São atribuições do Procuradores Geral:
I. representar o Município em juízo em ações relativas a qualquer matéria que seja de interesse do Município, sem prejuízo da representação do Prefeito Municipal e das procuradorias especializadas;
II. dirigir a Procuradoria-Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
III. propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da Administração Pública;
IV. receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Município;
V. avocar a defesa de interesse do Município em qualquer ação ou processo, bem como a defesa de entidade da administração indireta, quando determinado pelo Prefeito Municipal;
VI. desistir, autorizar a não-interposição e desistência de recursos e, mediante autorização do Prefeito Municipal, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Município;
VII. prestar orientação jurídica ao Prefeito Municipal;
VIII. indicar nomes para o preenchimento dos cargos de direção e assessoramento superior ou de funções de confiança da Procuradoria Geral do Município;
IX. lotar, relotar, remover e designar o local de exercício de procuradores e servidores da Procuradoria Jurídica do Município;
X. sugerir ao Prefeito Municipal e aos dirigentes de órgãos e entidades da administração direta e indireta providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público;
XI. apreciar pareceres, minutas de contratos, convênios, acordos, escrituras e outros atos e negócios jurídicos elaborados pelos procuradores do Município, podendo aprová-los ou rejeitá-los, no todo ou em parte, opondo os aditamentos, modificações, complementos e
observações que julgar necessárias;
XII. conceder benefícios e vantagens ao pessoal de apoio da Procuradoria-Geral do Município, nos termos da lei;
XIII. delegar competências e atribuições, quando julgar necessário, observados os limites da lei;
XIV. aplicar aos procuradores e aos servidores administrativos as penalidades cabíveis, após processo administrativo disciplinar.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Artigo 37º - A Secretaria Municipal de Administração órgão da Administração Municipal Direta com atribuições de estabelecer normas e diretrizes para os sistemas administrativos, Gestão de Materiais e Serviços, Gestão Patrimonial, Gestão Documental e Publicação Oficial.
Artigo 38º - A gestão de pessoal, com os dados cadastrais do servidor público, o ingresso do servidor público efetivo através de concurso público, o Regime Jurídico do Servidor Público e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, os contratados por tempo determinado por relevante interesse público, os ocupantes de cargos comissionados a sua nomeação e exoneração serão atribuições do controle da Secretaria Municipal de Administração.
Artigo 39º - A Secretaria definida no caput do Art. 36º instituirá a Comissão Permanente de Sindicância conforme os dispositivos do Regime Jurídico do Servidor Público Municipal, assegurando ao servidor o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo Único. Os membros da Comissão Permanente de Sindicância receberão jetons por participação em cada processo administrativo instaurado, mediante Decreto erigido pelo Prefeito
Municipal.
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Artigo 40º - Compete à Secretaria de Administração do Município de Canguaretama/RN:
I. normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de recursos humanos, envolvendo:
a. Benefícios funcionais;
b. Ingresso, movimentação e lotação;
c. Programas de capacitação e de educação continuada;
d. Planos de carreira, cargos e vencimento;
e. Progressão funcional;
f. Remuneração;
g. Perícia médica;
h. Melhoria das condições de saúde ocupacional dos servidores públicos municipais e a prevenção contra acidentes de trabalho;
i. Adoção de estratégias de comprometimento dos servidores em substituição às estratégias de controle;
j. Programas de atração e permanência dos servidores públicos;
k. Programas de valorização do servidor público, calcados no desempenho;
II. normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão de materiais e serviços, envolvendo:
a. Licitações de material e serviços;
b. Contratos de material e serviços;
III. gerenciar o Arquivo Histórico visando ao resgate, à preservação, à manutenção e à divulgação do patrimônio documental do Município;
IV. apoiar e orientar as Secretarias Setoriais na descentralização das atividades administrativas nas respectivas áreas de atuações;
V. elaborar anteprojetos de lei e demais atos relacionados com as ações de sua área de competência;
VI. normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão patrimonial, envolvendo:
a. Material adjudicado;
b. Bens móveis;
c. Transportes oficiais.
VII. normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão previdenciária;
VIII. propor e adotar medidas que visem a racionalização de métodos de trabalho na área de sua atuação finalística;
IX. garantir a prestação de serviços municipais relativos à sua área de competência de acordo com as diretrizes do programa de governo;
X. estabelecer diretrizes e metas para a atuação da Secretaria;
XI. estabelecer objetivos, para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas requeridas para sua consecução;
XII. orientar e normatizar a aplicação, execução e gestão da Tecnologia de Informação e Comunicações no âmbito das atividades relacionadas às competências da Secretária, integrando-as;
XIII. expedir circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e demais disposições normativas, compatíveis com a legislação de pessoal e previdência que se destinem a complementar;
XIV. desenvolver, de forma articulada com as outras Secretarias, as
atividades relacionadas com o planejamento, a formulação, a normatização e a execução de políticas e planos de desenvolvimento Municipal, relacionados às suas respectivas áreas de competência;
XV. supervisionar, coordenar, orientar e controlar, de forma articulada com as Secretarias, a execução dos programas, projetos e ações relacionados às suas respectivas áreas de competência;
XVI. Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;
SUBSEÇÃO III
DOS DEPARTAMENTOS
Artigo 41º - A Secretaria Municipal de Administração para executar as suas finalidades tem os seguintes departamentos:
1. Departamento Administrativo;
2. Departamento de Cadastro e Informática;
3. Departamento de Protocolo Geral;
4. Departamento de RH;
5. Sala do Empreendedor;
6. Defesa Civil;
7. Setor de Licitação.
8. Departamento de Compras.
SUBSEÇÃO IV
DOS CARGOS
Artigo 42º - A Secretaria de Administração do Município funciona com os seguintes cargos:
1. Secretário
2. Secretário Adjunto(a)
Departamento Administrativo
3. Coordenador(a)
4. Assesssor Técnico
Departamento de Cadastro e Informática
5. Coordenador(a)
6. Assessor Técnico
Departamento de Protocolo Geral
7. Coordenador(a)
Departamento de Recursos Humanos
8. Diretor(a)
9. Diretor(a) Adjunto
Sala do Empreendedor
10. Agente de Desenvolvimento
Defesa Civil
11. Coordenador(a)
12. Assessoria Técnica
Setor de Licitação
13. Pregoeiro
14. Coordenador(a)
15. Assessoria Técnica
Departamento de Compras
16. Chefe de setor
17. Coordenador(a)
18. Assessoria Técnica
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SUBSEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Artigo 43º - A Secretaria Municipal de Finanças tem o objetivo de gerir e zelar pelas funções públicas, dos serviços, órgãos e agentes públicos e ainda a finalidade de tratar das finanças públicas, do equilíbrio das receitas e despesas, de acompanhar a execução orçamentária, de verificar os limites constitucionais e legais de despesas, e ordenar os pagamentos de fornecedores e folha de pagamento de pessoal.
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Artigo 44º - Compete à Secretaria de Finanças do Município de Canguaretama/RN:
I. Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira e econômica do Município;
II. Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;
III. Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei complementar 101/2000;
IV. Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;
V. Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;
VI. Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;
VII. Realizar as prestações de contas do Município;
VIII. Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;
IX. Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
X. Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;
XI. Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;
XII. Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;
XIII. Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;
XIV. Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;
XV. Gerir a legislação financeira do Município;
XVI. Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;
XVII. Controlar e acompanhar a execução de convênios;
XVIII. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XIX. Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XX. Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XXI. Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;
XXII. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
Parágrafo 1º. No cumprimento das finalidades previstas no caput do Art. 43º cabe a Secretária preparar os empenhos, ordens de serviço e pagamento, e previsão financeira.
Parágrafo 2º. O controle das contas públicas e bancárias, a conciliação dos pagamentos, são destinados à Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo 3º. As prestações de contas públicas serão da responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças perante o Tribunal de Contas do Estado e para atender as solicitações da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.
Parágrafo 4º. As Tomadas de Contas Especiais serão da orientação técnica da Secretária Municipal de Tributação e Planejamento.
Parágrafo 5º. Os Convênios e Contratos de toda a natureza serão acompanhados pela Secretaria Municipal de Finanças, quanto aos objetivos, planos, metas, método de execução, prazos, previsão de contrapartidas, disponibilidade orçamentária e de finanças.
Parágrafo 6º. A prestação de contas de instituições conveniadas que operam recursos do tesouro municipal prestarão contas a Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo 7º. A elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal é da responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo 8º. A fundação dos débitos, as adimplências e inadimplências, as certidões negativas, positivas e precatórios serão da competência da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo 9º. A tomada de empréstimos, seus procedimentos, garantias, programação de pagamentos e comprometimentos, serão estudados, elaborados e contratados na responsabilidade técnica da Secretaria Municipal de Finanças.
Artigo 45º - A Secretaria Municipal de Finanças elaborará anualmente um calendário de pagamento dos fornecedores e da folha de pagamento.
Artigo 46º - A Secretaria Municipal de Finanças editará Resoluções contendo diretrizes e procedimento a serem adotadas para dar celeridade aos processos financeiros, assinados pelo Secretário(a) Municipal de Finanças e o Prefeito Municipal.
SUBSEÇÃO III
DOS CARGOS
Artigo 47º - A Secretaria de Finanças do Município funciona com os seguintes cargos:
1. Secretário(a)
2. Secretário(a) Adjunto
Departamento Financeiro
3. Coordenador(a)
4. Assessoria Técnica
Departamento de Processos
5. Chefe do Setor
6. Assessoria Técnica
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E
PLANEJAMENTO
SUBSEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Artigo 48º - A Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento tem e objetivo e a finalidade de arrecadar e fiscalizar os Tributos Municipais, efetuando os lançamentos, com base no fato gerador, a base de cálculo e alíquota prevista em Lei.
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Artigo 49º - Compete a Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento do Município de Canguaretama/RN:
I. operar a dívida ativa, efetuar as execuções administrativas e aplicar as multas e propor a Procuradoria Geral do Município as execuções fiscais perante a Justiça.
II. dirigir e executar a política tributária do Município;
III. realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros;
IV. manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;
V. aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;
VI. orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;
VII. informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;
VIII. inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação assessória;
IX. instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público;
X. proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XI. exercer outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO III
DOS DEPARTAMENTOS
Artigo 50º - A Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento para executar as suas finalidades tem os seguintes departamentos:
Departamento de Tributação
1. Coordenador(a);
2. Assessoria Técnica
Departamento de Planejamento
3. Coordenador(a)
4. Assessoria Técnica
SUBSEÇÃO IV
DOS CARGOS
Artigo 51º - A Secretaria de Tributação e Planejamento do Município funciona com os seguintes cargos:
1. Secretário(a)
2. Secretário(a) Adjunto
3. Assessoria Jurídica Nível I
Departamento de Tributação
4. Coordenador(a)
5. Assessoria Técnica
Departamento de Planejamento
6. Coordenador(a)
7. Assessoria Técnica
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SUBSEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Artigo 52º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura pugnará por promover uma Educação com base em direito de todos e dever do Município e da família, será incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Artigo 53º - Compete a Secretaria Municipal de Educação e Cultura do
Município de Canguaretama/RN:
I. planejar, administrar e supervisionar o sistema educacional da rede municipal em articulação com as demais unidades administrativas;
II. contribuir para a formação de Plano Anual de Ação do Governo Municipal, propondo programas de sua competência;
III. assegurar, nos termos da lei, e promover o acesso da população em idade escolar à rede de ensino do município;
IV. desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o corpo docente dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino;
V. combater as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao aluno;
VI. providenciar a criação de escolas, após comprovação de necessidade, para funcionamento de turmas de 1ª a 4ª series do ensino fundamental I;
VII. cooperar com as iniciativas de atendimento educacional especializado;
VIII. incentivar a formação e novos atletas como acompanhamento de especialista nas diversas modalidades esportivas;
IX. formular e desenvolver a política municipal de cultura, fomentando a criação, produção e divulgação de bens culturais;
X. desenvolver e acompanhar projetos e programas que visem o desenvolvimento da educação e da cultura;
XI. desenvolver e acompanhar programas, projetos e atividades relativas à merenda escolar;
XII. coordenar programas de incentivo à leitura e pesquisa, visando um melhor aproveitamento da biblioteca pública municipal;
XIII. executar tarefas afins, correlatas a educação, determinadas pelo chefe do Executivo municipal;
XIV. acompanhar assuntos de interesse do Município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto a órgão e entidades estaduais e federais;
XV. propor e coordenar a execução da política de educacional do Município;
XVI. manter atualizados os dados necessários ao gerenciamento da rede municipal de ensino, no que se refere ao corpo discente, ao corpo docente, aos prédios e seus equipamentos e os cursos oferecidos;
XVII. realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para matrícula;
XVIII. elaborar e executar planos, programas, e projetos educacionais no âmbito municipal, obedecendo as diretrizes e prioridades estabelecias pela Administração local e mantendo consonância com as linhas de política educacional definida nos níveis estadual e federal;
XIX. definir padrão básico de funcionamento para a rede municipal de ensino;
XX. elabora a política educacional do Município com a participação do Conselho Municipal de Educação;
XXI. buscar a cooperação técnica e procurar captar recursos financeiros junto ao Estado e a União, bem como perante a própria unidade e organizações não governamentais para o necessário atendimento prioritário aos campos da educação pré-escolar e do ensino fundamental;
XXII. verificar as necessidades das escolas e quaisquer deficiências ou irregularidades em suas instalações ou funcionamento, providenciando a conservação nos reparos necessários nos prédios escolares;
XXIII. impulsionar uma educação inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, por finalidade e pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Parágrafo 1º. O Município atuará preferencialmente no ensino infantil, fundamental e técnico profissionalizante.
Parágrafo 2º. A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
XXIV. oferecer um ensino ministrado com base nos seguintes princípios:
a. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
b. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura;
c. pensamento, a arte e o saber;
d. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
e. respeito a liberdade e apreço a tolerância;
f. Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
g. gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais;
h. valorização do profissional de educação escolar;
i. gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
j. garantia de padrão de qualidade;
k. valorização da experiência extraescolar;
l. vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
SUBSEÇÃO III
DOS DEPARTAMENTOS
Artigo 54º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura para executar as suas finalidades tem os seguintes departamentos:
1. Departamento de Administração Financeira
2. Departamento de Inspeção Escolar
3. Departamento de Educação Infantil e Creche
4. Departamento de Ensino Fundamental
5. Departamento De Educação de Jovens e Adultos
6. Departamento de Cultura
7. Departamento de Educação Inclusiva
SUBSEÇÃO IV
DOS CARGOS
Artigo 55º - A Secretaria de Educação e Cultura do Município funciona com os seguintes cargos:
1. Secretário(a)
2. Secretário(a) Adjunto(a)
3. Departamento de Administração Financeira
4. Departamento de Inspeção Escolar
5. Departamento de Educação Infantil e Creche
6. Departamento de Ensino Fundamental
7. Departamento De Educação de Jovens e Adultos
8. Departamento de Cultura
9. Departamento de Educação Inclusiva
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBSEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Artigo 56º - A Secretaria Municipal da Saúde pugnará nos seus objetivos e finalidades a saúde como direito fundamental do ser humano, devendo o município dentro das competências e atribuições de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Artigo 57º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Canguaretama/RN:
I. promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, afim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
II. coordenar o levantamento de indicadores epidemiológicos que contribuam para a escolha operacional e para a organização da política de saúde pública do Município;
III. coordenar ações administrativas que visem uma melhor operacionalização da saúde no Município;
IV. coordenar e fiscalizar o Fundo Municipal de Saúde;
V. manter estreita coordenação com os órgãos e entidades da saúde estadual e federal, visando o atendimento dos serviços médicos e da defesa sanitária do Município;
VI. contribuir para a formação do Plano Anual de Ação do Governo Municipal;
VII. elaborar programas e projetos relativos a:
a. prestação de serviço médico e odontológico ambulatorial à população;
b. prestação de serviço médico e odontológico ambulatorial à da rede municipal de ensino;
c. atividades de controle de zoonoses que impliquem risco para a saúde da população;
d. organização e implementação de campanhas de saúde pública no âmbito do Município.
VIII. elaborar e implantar programas de fiscalização do cumprimento da legislação sanitária, em cooperação ou coordenação com outras entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
IX. acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto a órgãos e entidades Federal e Estadual;
X. executar tarefas afins, no âmbito de sua atuação, determinadas pelo Chefe do Executivo municipal;
XI. promover as atividades de assistência médico-social aos servidores municipais;
XII. proceder a fiscalização sanitária, no âmbito da legislação municipal;
XIII. articular-se com os demais órgãos, instituições públicas e privadas no atendimento de situações de interesses comuns e naquele que, por seu interesse extraordinário ou emergencial, exijam soma de esforços;
XIV. propor e coordenar a execução da política de saúde do Município;
XV. buscar a identificação dos principais problemas de saúde existentes na comunidade, ouvindo as instituições ou grupos que a representem a adotar ações políticas voltadas para a sua superação;
XVI. enviar à Secretaria Municipal de Administração, dados e informações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
XVII. propor, junto a população local, campanhas preventivas de educação sanitária;
XVIII. planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; XIX. participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com a sua direção estadual;
XIX. participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho. Executar serviços de:
a. vigilância epidemiológicas;
b. vigilância sanitária;
c. alimentação e nutrição;
d. saneamento básico;
e. saúde do trabalhador.
XX. dar execução, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos para saúde; colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá‐las;
XXI. formar consórcios administrativos intermunicipais;
XXII. gerir laboratórios públicos e hemocentros;
XXIII. normatizar complementarmente as ações e serviços públicos da saúde.
SUBSEÇÃO III
DOS DEPARTAMENTOS
Artigo 58º - A Secretaria Municipal de Saúde para executar as suas
finalidades tem os seguintes departamentos:
1. Unidade Financeira
2. Departamento de Atenção Básica
3. Agente Comunitário de Saúde
4. Saúde da Família
5. Saúde Bucal
6. NASF
7. Nutrição
8. PSE-Programa Saúde na Escola
9. Vigilância em Saúde
10. Vigilância Sanitária
11. Endemias
12. Vigilância Epidemiológica
13. Vigilância Ambiental
14. Media e Alta Complexidade
15. CAPS
16. Centro de Especialidades
17. Setor de Laboratório
18. Setor do SamU
19. Setor de Plantões
20. Setor do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas
21. Controle, Avaliação e Auditoria
22. Administrativo e Financeiro
23. Setor FB
24. Setor de Recursos Humanos
25. Setor de Compras e Almoxarifados
26. Setor de Reparos e Manutenção
27. Setor de Transporte
28.SAD
SUBSEÇÃO IV
DOS CARGOS
Artigo 59º - A Secretaria de Saúde do Município funciona com os seguintes cargos:
1. Secretário(a)
2. Secretário(a) Adjunto(a)
3. Assessoria Técnica
Unidade Financeira
4. Tesouraria
Departamento de Atenção Básica
5. Diretoria
Agente Comunitário de Saúde
6. Coordenadoria
Saúde da Família
7. Coordenadoria
Saúde Bucal
8. Coordenadoria
NASF
9. Coordenadoria
SAD
10. Coordenador
Nutrição
11. Coordenadoria
PSE-Programa Saúde na Escola
12. Coordenadoria
Vigilância em Saúde
13. Diretoria
Vigilância Sanitária
14. Coordenadoria
Endemias
15. Coordenadoria
Vigilância Epidemiológica
16. Coordenadoria
Vigilância Ambiental
17. Coordenadoria
Media e Alta Complexidade
18. Diretoria
CAPS
19. Coordenadoria
Centro de Especialidades
20. Coordenadoria
Setor de Laboratório
21. Coordenadoria
Setor do SAMU
22. Coordenadoria
Setor de Plantões
23. Coordenadoria
Setor do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas
24. Coordenadoria
Controle, Avaliação e Auditoria
25. Diretoria
Administrativo e Financeiro
26. Diretoria
Setor FB
27. Coordenadoria
Setor de Recursos Humanos
28. Coordenadoria
Setor de Compras e Almoxarifados
29. Coordenadoria
Setor de Reparos e Manutenção
30. Coordenadoria
Setor de Transporte
31. Coordenadoria
SAD
32. coordenadoria
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBSEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Artigo 60º - Secretaria Municipal de Assistência Social tem a finalidade e objetivo de promover a cidadania, como dever de Estado, e executar a política de seguridade social não contributiva, provendo os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de
ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades básicas.
Artigo 61º - A Secretaria Municipal de Assistência Social se regerá pelos postulados e princípios do Art. 4º da Lei nº 8.742/93 no seguinte:
I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências da rentabilidade econômica;
II. Universalização dos Direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial ao alcançável pelas demais políticas públicas.
III. Respeito a dignidade do cidadão, à sua autonomia e a seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como, a convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como, dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para a sua concessão.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Assistência Social executará os Programas e Políticas Públicas definidas em lei no âmbito do município.
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Artigo 62º - Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Canguaretama/RN:
I. elaborar programas e projetos de desenvolvimento social com a colaboração, sempre que conveniente, de órgãos ou entidades da Administração pública e/ou da iniciativa privada;
II. promover o levantamento de dados referentes às ruas, bairros, vilas e demais áreas periféricas de ocupação não controladas em articulação com entidades federais, estaduais e municipais envolvidas nesta atividade;
III. promover a remoção de moradores em áreas definidas pela Secretaria e a respectiva fixação em local adequado;
IV. elaborar e implantar programas e projetos de assistência e formação social, acompanhando sua execução em coordenação com as demais secretarias;
V. acompanhar a execução de programas de promoção social em que a secretaria participe em convênio com órgãos e entidades, públicas e privadas;
VI. amparar diretamente, quando necessário, por solicitação a órgão e entidade relacionadas com a situação, a criança, o adolescente e o idoso desassistido;
VII. estimular a participação dos moradores, bem como das unidades de representação, nas discussões dos problemas vividos, buscando o esclarecimento de alternativas de ação viáveis;
VIII. estudar e propor soluções assistenciais, em situações de emergência e de calamidade pública;
IX. promover o levantamento de força de trabalho do Município, incrementando e orientando o seu aproveitamento;
X. pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas a subvenções ou auxílios, controlando e fiscalizando sua aplicação, quando concedidos;
XI. executar tarefas afins, no âmbito de sua competência, determinadas pelo Chefe do Executivo municipal;
XII. acompanhar assuntos de interesse da municipalidade relativos a programas e projeto de sua área de competência, junto a órgãos e entidades federais e estaduais;
XIII. atuar nos períodos críticos emergenciais e de calamidade pública;
XIV. buscar a identificação dos principais problemas existentes na comunidade, ouvindo as instituições ou grupos que a representem e adotar ações políticas voltadas para sua superação;
SUBSEÇÃO III
DOS DEPARTAMENTOS
Artigo 63º - A Secretaria Municipal de Assistência Social para executar as suas finalidades tem os seguintes departamentos:
Departamento de Assistência Social
1. Coordenador(a)
2. Assessor Técnico
SUBSEÇÃO IV
DOS CARGOS
Artigo 64º - A Secretaria de Assistência Social do Município funciona com os seguintes cargos:
1. Secretário(a)
2. Secretário(a) Adjunto(a)
Departamento de Assistência Social
3.Coordenador(a)
4.Assessor Técnico
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
SUBSEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Artigo 65º - Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana é órgão integrante da estrutura organizacional municipal, que tem por objeto e finalidade acompanhar as obras da Prefeitura, desde sua concepção até a conclusão das mesmas, reunindo sobre elas todas as informações acerca de seu andamento e controlando os prazos de execução de cada etapa gerenciando, elaborando, coordenando e implementando os projetos e orçamentos, especificações técnicas e cronogramas que envolvam planejamento e execução de obras em áreas e logradouros públicos, conferindo uma padronização e normatização técnica de todos os projetos desenvolvidos pela municipalidade.
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Artigo 66º - Compete a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana do Município de Canguaretama/RN:
I. coordenar as atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços públicos de natureza urbana e rural de interesse local;
II. coordenar as atividades relativas à elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos;
III. promover a construção, pavimentação e conservação de estradas municipais e vias urbanas;
IV. promover e coordenar a elaboração de projetos viários de interesse do Município;
V. coordenar e responsabilizar-se pela administração de obras e/ou serviços de execução direta do Município;
VI. desenvolver o cronograma físico-financeiro das obras;
VII. coordenar a elaboração da legislação urbanística do município em articulação com outras Secretarias;
VIII. promover a fiscalização e o cumprimento da legislação urbanística municipal;
IX. promover a fiscalização e o cumprimento das normas técnicas urbanísticas do Município;
X. planejar, desenvolver e executar, direta ou indiretamente, os serviços de limpeza urbana;
XI. regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de quaisquer equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;
XII. coordenar, supervisionar e promover a execução da coleta regular, extraordinária e o transporte do lixo, desde os pontos de produção aos locais de destino final;
XIII. coordenar, controlar e executar a limpeza, roçada, capina e variações, de vias e logradouros públicos nos perímetros urbanos;
XIV. coordenar, controlar e executar a destinação sanitária do lixo;
XV. gerenciar a operação de beneficiamento do lixo;
XVI. supervisionar e controla a operação de instalação de destinação final do lixo e o desenvolvimento de aterros sanitários;
XVII. promover a limpeza das margens dos córregos do Município;
XVIII. acompanhar assuntos de interesse do Município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto aos órgãos e entidades estaduais e federais;
XIX. executar tarefas afins, no âmbito de sua competência, que sejam determinadas pelo Chefe do Executivo municipal;
XX. coordenar o licenciamento dos projetos de urbanização de obras e reparos em vias, executadas por entidades públicas e ou por particulares; XXI. orientar o licenciamento e a fiscalização das edificações e construções, do parcelamento, zoneamento e uso do solo;
XXI. elaborar normas técnicas a quem devem subordinar-se a execução e a fiscalização das obras e serviços da competência da Secretaria;
XXII. examinar os relatórios de execução e fazer recomendações ou determinar providências cabíveis;
XXIII. conceder licença para a demolição de prédios, pequenas reformas, construção de passeios s instalação de tapumes;
XXIV. acompanhar os projetos de construção e conservação de estradas municipais;
XXV. controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem desenvolvidos pelos serviços públicos;
XXVI. promover estudos visando a racionalização dos serviços públicos prestados por terceiros, principalmente no que pese o lixo coletado;
XXVII. propor medidas para utilização racional dos cemitérios públicos;
XXVIII. promover a execução e o co0ntrole da coleta, do transporte e do destino final do lixo.
SUBSEÇÃO III
DOS DEPARTAMENTOS
Artigo 67º - A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana para executar as suas finalidades tem os seguintes departamentos:
1. Departamento de Obras
2. Departamento de Limpeza e Conservação Urbana
SUBSEÇÃO IV
DOS CARGOS
Artigo 68º - A Secretaria de Infraestrutura Urbana do Município funciona com os seguintes cargos:
1. Secretário(a)
2. Secretário(a) Adjunto(a)
Departamento de Obras
3. Coordenador(a)
4. Assessoria Técnica
Departamento de Limpeza e Conservação Urbana
5. Diretor(a) de Departamento
6. Coordenador(a)
7. Assessoria Técnica
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SUBSEÇÃO I
DS OBJETIVOS E FINALIDADES
Artigo 69º - A Secretaria Municipal de Agricultura é um órgão executivo de direção que tem por finalidade elaborar e implementar a política agrícola do município, compreendendo as atividades de produção, comercialização, abastecimento e armazenagem; desenvolver programas e projetos de fomento à produção agropecuária do Município; apoiar o desenvolvimento rural integrado, o associativismo e o cooperativismo; supervisionar a prestação de serviços de orientação técnica e extensão rural; coordenar e executar a política de controle, defesa e inspeção sanitária dos produtos de origem vegetal e animal; e executar programas de extensão rural em integração com outros órgãos municipais e demais entidades públicas e/ou privadas que atuam no setor agropecuário.
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Artigo 70º - Compete a Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Canguaretama/RN:
I. coordenar a política agrícola do Município, prestando assistência e apoio a produtores rurais;
II. controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar;
III. realizar a vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios e empresas comerciais de gêneros alimentares;
IV. coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros alimentícios;
V. criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento;
VI. apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais;
VII. disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades executadas pela Secretaria, para os munícipes, profissionais e estudantes que atuam junto às áreas de agricultura e abastecimento.
SUBSEÇÃO III
DOS DEPARTAMENTOS
Artigo 71º - A Secretaria Municipal de Agricultura para executar as suas finalidades tem os seguintes departamentos:
Departamento de Agricultura
1. Coordenador(a)
2. Assessoria Técnica
SUBSEÇÃO IV
DOS CARGOS
Artigo 72º. A Secretaria de Agricultura do Município funciona com os seguintes cargos:
1. Secretário(a)
2. Secretário(a) Adjunto(a)
Departamento de Agricultura
3.Coordenador(a)
4. Assessoria Técnica
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
SUBSEÇÃO I
DS OBJETIVOS E FINALIDADES
Artigo 73º - A Secretaria Municipal de Turismo tem o objetivo de planejar, coordenar e implementar a política, planos, programas, projetos e ações de turismo, no âmbito do Município.
Parágrafo Único – Compreende-se por turismo para a presente Lei, um conjunto de serviços necessário para atrair aqueles que fazem turismo (viagem ou excursão, feita por prazer a locais que despertam interesse) e dispensar-lhes atendimento por meio de provisão de
itinerários guias, acomodações, transporte entre outros.
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Artigo 74º - Compete a Secretaria Municipal de Turismo do Município de Canguaretama/RN:
I. contribuir para o diagnóstico de necessidade de melhorias na qualidade da infraestrutura oferecida ao turista no Município;
II. sugerir e acompanhar a execução de campanhas publicitárias, com vistas à projeção do Município no âmbito nacional e internacional;
III. subsidiar a elaboração de zoneamento turístico do Município, com indicações de áreas consideradas de interesse para a exploração de atividades vinculadas ao turismo, mantendo estas informações atualizadas e disponíveis para investimento públicos e privado;
IV. estabelecer e manter permanentemente contato com órgãos oficiais de turismo, público ou privados com o objetivo de manter a Secretaria atualizada quanto aos planos, programas e normas de turismo vigentes; V. manter cadastro atualizado da oferta turística do Município, inclusive seus recursos naturais, estabelecimento de hospedagem e alimentação, áreas de lazer e recreação e demais equipamentos de natureza turística;
V. manter atualizado em arquivo, a relação das empresas promotoras de eventos, operadoras turísticas, agências de viagens, locadoras de veículos, transportadoras e demais prestadoras de serviço turístico;
VI. manter o inter-relacionamento com os poderes federal e estadual, entrosando-se com as respectivas autoridades no interesse do turismo no Município;
VII. elaborar diagnósticos, estudos e projetos de interesse da Secretaria; IX. manter um sistema de informações sobre empresas e investidores do setor de turismo;
VIII. iniciar ações de coordenação, monitoramento, incentivo, acompanhamento e avaliação das ações inerentes à execução dos programas da política de turismo de Canguaretama/RN, assim como aquelas traçadas pelo plano diretor estadual e federal;
IX. contribuir para a promoção e a divulgação do potencial turístico do Município e da região do entorno, em âmbito local, nacional e internacional;
X. indicar processos de obtenção de uma maior fluidez na expansão e melhoria da infraestrutura turística, instigando parcerias para novos investimentos em Canguaretama/RN e na região do entorno;
XI. impulsionar ações que visem a integração das atividades do setor de turismo, com a região geo-turística de Canguaretama/RN, aí compreendendo destinos, roteiros e atividades turísticas dos municípios vizinhos de características turísticas conjuntas;
XII. incentivar a interação com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público, nacionais e internacionais, com o objetivo de incrementar o intercâmbio de novas tecnologias de desenvolvimento
turístico;
XIII. cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO III
DOS DEPARTAMENTOS
Artigo 75º - A Secretaria Municipal de Turismo para executar as suas finalidades tem os seguintes departamentos:
Departamento de Turismo
SUBSEÇÃO IV
DOS CARGOS
Artigo 76º - A Secretaria de Turismo do Município funciona com os seguintes cargos:
1. Secretário(a)
2. Secretário(a) Adjunto
Departamento de Turismo
3. Coordenador(a)
4. Assessoria Técnica
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
SUBSEÇÃO I
DS OBJETIVOS E FINALIDADES
Artigo 77º - A Secretaria Municipal de Transporte tem a finalidade e objetivo de atender as boas condições de transportes, físicas e de ordem legal, sua manutenção, conservação, e de segurança dos veículos municipais e os serviços de transito e tráfego, e serviços de aluguéis de veículos automotores e motocicletas a terceiros e transporte coletivo e mobilidade urbana.
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Artigo 78º - Compete a Secretaria Municipal de Transporte do Município de Canguaretama/RN:
I. a coordenação e fiscalização do sistema de transporte coletivo municipal;
II. a execução do plano de circulação de veículos e pedestres na área urbana e rural do Município;
III. coordenar e implantar o sistema de sinalização do Município;
IV. executar a implantação ou modificação do sistema viário do Município;
V. elaborar a política de controle e localização dos postos de estacionamento de veículos de aluguel e de embarque de passageiros, bem como o sistema de carga e descarga de mercadorias no âmbito do Município;
VI. desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionadas à Secretaria;
VII. desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação;
VIII. a manutenção, suprimento e controle dos respectivos veículos, máquinas e equipamentos especiais, nos termos que forem estabelecidos em regulamentação;
SUBSEÇÃO III
DOS DEPARTAMENTOS
Artigo 79º - A Secretaria Municipal de Transporte para executar as suas finalidades tem os seguintes departamentos:
1. Departamento de Transporte
2. Departamento de Manutenção e Controle de Frota
SUBSEÇÃO IV
DOS CARGOS
Artigo 80º - A Secretaria de Transporte do Município funciona com os seguintes cargos:
1. Secretário(a)
2. Secretário(a) Adjunto(a)
Departamento de Transporte
3. Coordenador(a)
4.Assessoria Técnica
Departamento de Manutenção e Controle de Frota
5. Coordenador(a)
6. Assessoria Técnica
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
SUBSEÇÃO I
DS OBJETIVOS E FINALIDADES
Artigo 81º - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem por objetivo e finalidade a promoção de eventos e certames, jornadas, seminários e congressos para as áreas de atividade humana voltada as práticas esportivas, de lazer e para a inclusão e a formação da cidadania da juventude, necessidades estas inerentes ao ser humano, difundidas na sociedade, por se tratar de serviço essencial para ser prestado a comunidade, através da liberação de espaços livres, parques, áreas para shows em locais públicos, apresentações de orquestras e incentivos às competições esportivas, a fim de ser alcançada a melhoria da qualidade de vida.
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Artigo 82º - Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do Município de Canguaretama/RN:
I. formular e executar a política esportiva do Município, em suas diferentes modalidades;
II. promover a representatividade do Município em eventos desportivos estaduais, nacionais e internacionais, quando for o caso;
III. realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades;
IV. sediar eventos esportivos;
V. promover o lazer a toda sociedade;
VI. realizar atividades socioculturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;
VII. proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas e recreativas;
VIII. incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;
IX. implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria;
X. conservar os espaços esportivos pertencentes ao Município;
XI. manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e de lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria;
XII. intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XIII. desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XIV. executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XV. exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XVI. efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da secretaria;
XVII. zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
SUBSEÇÃO III
DOS CARGOS
Artigo 83º - A Secretaria de Municipal de Esporte e Lazer do Município funciona com os seguintes cargos:
1. Secretário(a)
2. Coordenador(a)
3. Assessoria Técnica
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
SUBSEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Artigo 84º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo tem os objetivos e finalidades de promover o equilíbrio do meio ambiente e urbanismo no município de Canguaretama.
Artigo 85º - O Meio Ambiente compreende-se o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
Artigo 86º - Urbanismo como ciência, técnica e arte de organização do
espaço urbano visando o bem-estar coletivo, através de uma legislação, de um planejamento e da execução de obras públicas que permitam o desempenho harmônico e progressivo das funções urbanas elementares, tais como: habitação, trabalho, recreação do corpo e do
espírito, circulação no espaço urbano.
Parágrafo Único. Cabe a Secretaria Municipal de meio Ambiente e Urbanismo a preservação do patrimônio natural e arqueológico do município.
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Artigo 87º - Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo do Município de Canguaretama/RN:
I. prestar assistência direta a Prefeita, no desempenho de suas atribuições;
II. Planejar, programar, coordenar e executar a programação municipal
com atribuições voltadas à defesa e a preservação do meio ambiente,
integrada com os demais setores governamentais;
III. promover a participação direta do cidadão e das entidades da
sociedade civil na defesa do meio ambiente;
IV. atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, legalização de loteamentos e zoneamento ambiental;
V. coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado através do replantio e revitalização de áreas verdes;
VI. fiscalizar os poluidores pelo cumprimento das exigências legais de
controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;
VII. alinhar a Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas
Estaduais e Federais correlatas;
VIII. criar condições para parceria entre a sociedade civil e o Poder
Público Municipal, a fim de levar Educação Ambiental para todas as comunidades como processo de desenvolvimento da cidadania;
IX. elaborar instrumentos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município, que assegurem o ordenamento e a regularização fundiária do espaço urbano e a preservação do meio ambiente;
X. atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município, em articulação com as demais entidades do sistema, Secretarias Municipais, e sociedade, de forma permanente, formulando e executando planos, programas e ações de monitoramento e controle de
risco, em caráter preventivo, emergencial e estruturador;
XI. desenvolver o controle urbano e ambiental da cidade segundo a Legislação de Uso e Ocupação do Solo, bem como definir parâmetros de regulação do desenvolvimento das ocupações não planejadas da cidade e implementação de seu monitoramento;
XII. fiscalizar as reservas naturais, de parques, praças, e jardins municipais;
XIII. programar, coordenar e executar a política de preservação do meio ambiente, das praças, jardins, bosques, logradouros, etc;
XIV. coordenar e fiscalizar a execução da política e das atividades de paisagismo dos parques e praças municipais de serviços de limpeza pública quanto à coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos, hospitalares e industriais, e a exploração da reciclagem do
lixo diferenciado;
XV. manter e conservar as reservas florestais do Município;
XVI. desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora;
XVII. executar e manter atualizado levantamento e cadastramento das
áreas verdes;
XVIII. administrar a exploração de parques, bosques, hortos e viveiros municipais;
XIX. propor a criação de conselhos para definir o Patrimônio ambiental do Município;
XX. possibilitar a participação do Conselho em operações de fiscalização ambiental e nas reuniões destinadas à elaboração dos programas da Secretaria;
XXI. assegurar que o Plano Diretor do Município definirá os limites de abastecimento de água e esgoto;
XXII. propor a elaboração de Lei no sentido de obrigar a fiscalização nas redes de manilhas de rua, a fim de evitar que as águas reservadas das residências sejam jogadas nas redes pluviais;
XXIII. promover Fórum Municipal de Meio Ambiente;
XXIV. promover encontro de professores para implantar o questionamento sobre Educação Ambiental na Literatura Infanto-Juvenil;
XXV. acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais;
XXVI. estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de um índice mínimo de cobertura vegetal;
XXVII. reprimir a pesca ilegal nos rios da região;
XXVIII. reprimir o comércio ilegal de animais silvestres e da flora;
XXIX. criar critérios e punição para desmatamento em função de loteamento e até mesmo para corte de árvores das estradas e residências;
XXX. fiscalizar o despejo de óleo e combustível, provenientes dos barcos, oferecendo orientação necessária e correta para os devidos reparos;
XXXI. promover treinamento nas escolas e comunidades, quanto à limpeza das cisternas, cloração e filtração da água, a fim de garantir a qualidade da água;
XXXII. viabilizar o licenciamento e construção do aterro sanitário Municipal;
XXXIII. fiscalizar a caça nas áreas de preservação ambiental;
XXXIV. emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXXV. assessorar os demais órgãos, na área de competência;
XXXVI. planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXXVII. fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;
XXXVIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo municipal, no âmbito de sua competência.
SUBSEÇÃO III
DOS DEPARTAMENTOS
Artigo 88º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo para executar as suas finalidades tem os seguintes departamentos:
1. Departamento de Meio Ambiente
2. Departamento de Urbanismo
SUBSEÇÃO IV
DOS CARGOS
Artigo 89º - A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município funciona com os seguintes cargos:
1. Secretário(a)
2. Secretário(a) Adjunto(a)
Departamento de Meio Ambiente
3. Coordenador(a)
4. Assessoria Técnica
Departamento de Urbanismo
5. Coordenador(a)
6. Assessoria Técnica
SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
SUBSEÇÃO I
DS OBJETIVOS E FINALIDADES
Artigo 90º - A Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura tem como objetivo central a fomentação comercial da pesca e da aquicultura, como dimensão econômica de produção de renda, de ganhos industriais e comerciais, para a iniciativa privada, de geração de emprego e renda para os cidadãos e famílias, respeitando o ordenamento jurídico e a seguridade ambiental dos mananciais.
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Artigo 91º - Compete a Secretaria Municipal de Municipal de Pesca e Aquicultura do Município de Canguaretama/RN:
I. apoiar os pescadores artesanais e suas organizações;
II. apoiar o desenvolvimento da aquicultura e da carnicicultura, em regime familiar e associativo;
III. estimular a organização e análise de dados coletados com o mapeamento dos rios e mar, a fim de viabilizar a pesca e um melhor aproveitamento dos recursos naturais;
IV. criar programas específicos para alfabetização, formação profissional, capacitação, educação ambiental e inclusão social dos pescadores artesanais;
V. estabelecer projetos de sustentabilidade dos recursos pesqueiros como forma de garantir a sobrevivência daqueles que os exploram;
VI. incentivar o crescimento e a eficiência das atividades da pesca local;
VII. assessorar o Executivo Municipal na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção aquícola e pesqueira;
VIII. promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como ações voltadas à implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de fomento à pesca e à
aquicultura;
IX. supervisionar, coordenar e orientar as atividades referentes às infraestruturas de apoio à produção e circulação do pescado a partir do Município.
SUBSEÇÃO III
DOS DEPARTAMENTOS
Artigo 92º - A Secretaria Municipal de Municipal de Pesca e Aquicultura para executar as suas finalidades tem os seguintes departamentos:
1. Departamento de Pesca e Aquicultura
SUBSEÇÃO IV
DOS CARGOS
Artigo 93º - A Secretaria de Municipal de Pesca e Aquicultura do
Município funciona com os seguintes cargos:
1. Secretário(a)
2. Secretário(a) Adjunto(a)
Departamento de Pesca e Aquicultura
3. Coordenador(a)
4.Assessoria Técnica
SEÇÃO XV
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SUBSEÇÃO I
DS OBJETIVOS E FINALIDADES
Artigo 94º - A Controladoria Geral do Município tem como objetivos básicos assegurar a boa gestão dos recursos públicos e apoiar o controle externo na sua missão institucional de fiscalizar os atos da administração relacionados à execução orçamentária, contábil, financeira, operacional, patrimonial e de recursos humanos, quanto à legalidade, moralidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Parágrafo único. Os controles dos atos da Administração Pública serão exercidos de forma prévia, concomitante e subsequente.
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Artigo 95º - Compete a Controladoria Geral do Município de Canguaretama/RN:
I. acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II. avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;
III. comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado;
IV. avaliar os custos das obras, serviços e programas executados pela administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V. controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar;
VI. verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;
VII. fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;
VIII. acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em manutenção e desenvolvimento do ensino e em serviços públicos de saúde;
IX. acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos.
X. elaborar as normas de Controle Interno para os atos da Administração a serem aprovadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
XI. propor ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, atualização e adequação das normas de Controle Interno para atos da Administração.
XII. programar e organizar fiscalizações nas Unidades Operacionais;
XIII. programar e organizar fiscalizações nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos;
XIV. sugerir ao Chefe do Poder Executivo instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário;
XV. solicitar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
a realização de auditorias especiais;
XVI. sugerir a instauração de Processo Administrativo nos casos de descumprimento de norma de controle interno caracterizado como grave infração a norma constitucional ou legal;
XVII. dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada de Contas Especial realizadas, com indicação das providências adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas;
XVIII. programar e sugerir ao Chefe do Poder Executivo a participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para a melhoria do controle interno.
SUBSEÇÃO III
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Artigo 96º - O trabalho de Tomada de Contas Especial será exercido por comissão ou tomador de contas designados pelo Chefe do Poder Executivo, com obediência às seguintes normas básicas:
I. apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano causado ao erário quando não forem prestadas contas, ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico de que resulte prejuízo ao erário;
II. elaborar relatório da Tomada de Contas Especial, com registro claro e objetivo dos fatos apurados;
III. encaminhar Relatório da Tomada de Contas Especial à Controladoria Geral para emissão de parecer, indicação das medidas adotadas e a adotar para correção e reparo de eventual dano causado ao erário, conhecimento ao Chefe do Poder Executivo e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo 1º. A Tomada de Contas Especial será sugerida pelo Controlador Geral e determinada pelo Prefeito Municipal, bem como em atendimento a pedido do Tribunal de Contas.
Parágrafo 2º. Estão sujeitos à Tomada de Contas Especial, os agentes públicos, servidores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores da administração direta e indireta do Município e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de
que resulte dano ao erário.
Parágrafo 3º. Apurado e quantificado o dano causado ao erário, o responsável, identificado em processo de Tomada de Contas Especial, será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, recolher aos cofres do Município o valor do débito devidamente
corrigido, ou apresentar alegações de defesa.
Parágrafo 4º. Não havendo imputação de débito em processo de Tomada de Contas Especial, mas comprovada a prática de grave infração à norma constitucional ou legal, o responsável estará sujeito a multa e/ou as penalidades administrativas previstas no estatuto dos servidores eu em regulamento próprio editado pela autoridade administrativa.
SUBSEÇÃO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Artigo 97º - A instauração de Processo Administrativo será determinada pelo Chefe do Poder Executivo, quando comprovada a prática de grave infração às normas de Controle Interno.
Artigo 98º - O Processo Administrativo será desenvolvido por Comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo para apuração dos fatos e identificação dos responsáveis.
Artigo 99º - O processo Administrativo adotará no que couberem as normas básicas estabelecidas para a Tomada de Contas Especial.
SUBSEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 100º - Fica assegurado aos responsáveis pela Fiscalização Interna no desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações relacionados aos órgãos e entidades alcançadas pela Controladoria de Controle Geral.
Artigo 101º - É vedado aos responsáveis pelo trabalho de fiscalização
interna divulgar fatos e informações de que tenham tomado conhecimento, em razão do exercício de suas atribuições.
Artigo 102º - A jornada de trabalho dos integrantes da Controladoria Geral do Município será definida através de Resolução editada pela Controladoria Geral do Município e homologado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 103º - A Controladoria Geral poderá complementar as normas que se fizerem necessária através de Instruções Normativas.
SUBSEÇÃO VI
DOS DEPARTAMENTOS
Artigo 104º - A Controladoria Geral para executar as suas finalidades tem os seguintes departamentos:
1. Departamento de Controladoria Geral
2. Seção de Controle de Convênios
SUBSEÇÃO VII
DOS CARGOS
Artigo 105º - A Controladoria Geral do Município funciona com os seguintes cargos:
1. Controlador Geral do Município
Departamento de Controladoria Geral
2. Coordenador(a)
3. Assessoria Técnica
Seção de Controle de Convênios
4. Chefe do Setor
5. Coordenador(a)
6. Assessoria Técnica
CAPÍTULO V
DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS
Artigo 106º - As Secretarias Municipais contarão com Assessoria Técnica, constante de 1 (um) nível, conforme o Anexo integrante da presente lei.
Parágrafo Único. A quantidade de assessores e a remuneração integram o Anexo, podendo ser modificado por Decreto emanado do Prefeito Municipal com fundamento nas necessidades administrativas, considerando os princípios da eficiência e da economicidade.
Artigo 107º - Os Assessores Técnicos são servidores de experiência técnica comprovada, pelo exercício da atividade e tempo desempenhado de trabalho ou pela qualificação técnica.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS E FUNÇÕES.
SUBSEÇÃO I
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
Artigo 108º - Os Secretários Municipais são os titulares das pastas definidas na presente Lei, realizando a interface institucional e política, autoridade hierárquica máxima em cada Secretaria Municipal, retratando-se ao Prefeito Municipal.
SUBSEÇÃO II
DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS
Artigo 109º - Os Diretores mediante a orientação dos Secretários comandam os Departamentos definidos na presente Lei, organizando e planejando os trabalhos e atividades, as prioridades e os planos de trabalho, estando sob sua orientação os coordenadores e subcoordenadores.
SUBSEÇÃO III
DOS COORDENADORES.
Artigo 110º - Os Coordenadores implementam as diretrizes estabelecidas pelos Diretores, dando as linhas gerais de execução, dentro dos planos e metas elaborados no planejamento das ações administrativas. ´
SUBSEÇÃO IV
DOS OUTROS CARGOS
Artigo 111º - As Secretarias e órgãos terão outros cargos específicos, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal por Portaria, previsto no Anexo, que serão regulados às suas atribuições por Decreto emanado do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VII
DA IMPLANTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Artigo 112º - A Estrutura Administrativa e os procedimentos organizacionais previstos na presente Lei, estarão em funcionamento à medida que os órgãos que a compõem foram sendo devidamente implantados, segundo as prioridades da Administração Municipal e a disponibilidade orçamentária.
Parágrafo Único. A implantação dos órgãos realizar-se-á através da efetivação das seguintes medidas:
I. provimento das respectivas chefias;
II. instrução das chefias com relação às competências que lhes forem definidas;
III. dotação aos órgãos dos elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu funcionamento.
CAPÍTULO VIII
DO MANUAL DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 113º - O Manual de Organização Administrativa do Município de Canguaretama/RN será implantado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Lei.
Artigo 114º - Fica a cargo do Chefe do Executivo municipal determinar
a estrutura do Manual de Organização Administrativa.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.
Artigo 115º - Todos os cargos previstos na presente Lei serão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, através de Portaria.
Parágrafo Único. Os cargos de Diretores e Coordenadores, a sua quantidade e remuneração estão integradas aoAnexo I, constante da presente Lei.
Artigo 116º - O Anexo que dispõe sobre o Quadro de Cargos, Quantidade e Remuneração integram a presente Lei, conforme Anexo I.
Artigo 117º - Os ocupantes dos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, previsto na presente Lei serão regidos pelo Regime Jurídico do Servidor Público Municipal.
Artigo 118º - Autoriza-se o Executivo Municipal contratar empresa jornalística e de marketing.
Artigo 119º - Os Decretos regulamentadores da presente lei serão editados no prazo de 180 (cento e oitenta dias), caso não haja previsão específica, por meio de Decreto exarado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 120º - A Procuradoria Geral do Município será regulada por Lei complementar específica.
Artigo 121º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 122º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Artigo 123º - Fica o Poder Executivo autorizado a adaptar as alterações à LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2020, de acordo com a presente Lei.
Canguaretama/RN, 20 de dezembro de 2019.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
Lei Complementar nº 036/2019
Anexo I
ÓRGÃO
GABINETE DA PREFEITA
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
PREFEITO (A)
21.201,60
2
VICE-PREFEITO
10.600,80
3
CHEFIA DE GABINETE
5.300,40
4
ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO CUNHAU
4.000,00
5
ADMINISTRAÇÃO DE PIQUIRI
4.000,00
6
ASSESSORIA JURIDICA NIVEL II
4.000,00
7
ASSESSORIA DE COMUNICACAO
4.000,00
8
OUVIDORIA
4.000,00
9
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ÓRGÃO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
CONTROLADOR(A) GERAL DO MUNICIPIO
5.300,40
2
DEPARTAMENTO DE CONTROLADORIA GERAL
2.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
2.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
3
SEÇÃO DE CONTROLE DE CONVÊNIOS
3.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
3.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ÓRGÃO
PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPAL
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
PROCURADOR (A)
5.300,40
2
ASSESSORIA JURIDICA NIVEL I
2.500,00
3
ASSESSORIA JURIDICA NIVEL II
4.000,00
4
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ÓRGÃO:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO(A)
5.300,40
2
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO (A)
2.650,20
3
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
3.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
3.2
ASSESSOR TECNICO
1.300,00
4
DEPARTAMENTO DE CADASTRO E INFORMATICA
4.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
4.2
ASSESSOR TECNICO
1.300,00
5
DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO GERAL
5.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
6
DEPARTAMENTO DE RH
6.1
DIRETOR (A)
3.000,00
6.2
DIRETOR (A) ADJUNTO (A)
2.500,00
7
SALA DO EMPREENDEDOR
7.1
AGENTE DE DESNVOLVIMENTO
1.800,00
8
DEFESA CIVIL
8.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
8.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
9
SETOR DE LICITACAO
9.1
PREGOEIRO (A)
3.800,00
9.2
COORDENADOR (A)
1.800,00
9.3
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
10
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
10.1
CHEFE DO SETOR
3.800,00
10.2
COORDENADOR (A)
1.800,00
10.3
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO(A)
5.300,40
2
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO (A)
2.650,20
3
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
3.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
3.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
4
DEPARTAMENTO DE PROCESSOS
4.1
CHEFE DO SETOR
3.800,00
4.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO(A)
5.300,40
2
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO (A)
2.650,20
3
ASSESSORIA JURIDICA NIVEL I
2.500,00
4
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
4.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
4.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
5
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
5.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
5.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO(A)
5.300,40
2
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO (A)
2.650,20
3
DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.1
COORDENADOR(A)
1.800,00
3.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
4
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO URNANA
4.1
DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO
3.000,00
4.2
COORDENADOR(A)
1.800,00
4.3
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO (A)
5.300,40
2
SECRETÁRIO (A) ADJUNTO (A)
2.650,20
3
DEPARTAMENTO DE TURISMO
3.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
3.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO(A)
5.300,40
2
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO (A)
2.650,20
3
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
3.1
COORDENADOR(A)
1.800,00
3.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO(A)
5.300,40
2
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO (A)
2.650,20
3
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.1
COORDENADOR(A)
1.800,00
3.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
4
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
4.1
COORDENADOR(A)
1.800,00
4.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO(A)
5.300,40
2
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A)
2.650,20
3
DEPARTAMENTO DE PESCA E AQUICULTURA
3.1
COORDENADOR(A)
1.800,00
3.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ORGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO(A)
5.300,40
2
SECRETÁRIO(A) (A) ADJUNTO(A)
2.650,20
3
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
3.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
3.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
4
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DE FROTA
4.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
4.2
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO(A)
5.300,40
2
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A)
2.650,00
3
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
3.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
4
DEPARTAMENTO DE INSPECAO ESCOLAR
4.1
COORDENADOR (A)
1.800,00
5
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE
5.1
COORDENADOR(A)
1.800,00
6
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
6.1
COORDENADOR(A)
1.800,00
7
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
7.1
COORDENADOR(A)
1.800,00
8
DEPARTAMENTO DE CULTURA
8.1
COORDENADOR(A)
1.800,00
9
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA
9.1
COORDENADOR(A)
1.800,00
10
DEPARTAMENTO DE NUTRICAO
10.1
COORDENADOR(A)
1.800,00
ORGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO (A)
5.300,40
2
COODENADOR (A)
1.800,00
3
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO(A)
5.300,40
2
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A)
2.650,00
3
DEPARTAMENTO DE ASSSITÊNCIA SOCIAL
3.1
COORDENADOR(A)
1.800,00
3.2
ASSESSOR TECNICO
1.300,00
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
REMUNERAÇÃO
ORDEM
CARGO
VALOR EM R$
1
SECRETÁRIO(A)
5.300,40
2
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A)
2.650,00
3
ASSESSORIA TÉCNICA
1.300,00
4
UNIDADE FINANCEIRA
4.1
TESOURARIA
1.800,00
5
DEPARTAMENTO DE ATENCAO BASICA
5.1
DIRETORIA
3.000,00
6
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
6.1
COORDENADORIA
1.800,00
7
SAUDE DA FAMILIA
7.1
COORDENADORIA
1.800,00
8
SAUDE BUCAL
8.1
COORDENADORIA
1.800,00
9
NASF
9.1
COORDENADORIA
1.800,00
10
NUTRICAO
10.1
COORDENADORIA
1.800,00
11
PSE-PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA
11.1
COORDENADORIA
1.800,00
12
VIGILANCIA EM SAUDE
12.1
DIRETORIA
3.000,00
13
VIGILANCIA SANITARIA
13.1
COORDENADORIA
1.800,00
14
ENDEMIAS
14.1
COORDENADORIA
1.800,00
15
VIGILANCIA EPDEMIOLOGICA
15.1
COORDENADORIA
1.800,00
16
VIGILANCIA AMBIENTAL
16.1
COORDENADORIA
1.800,00
17
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
17.1
DIRETORIA
3.000,00
18
CAPS
18.1
COORDENADORIA
2.500,00
19
CENTRO DE ESPECIALIDADES
19.1
COORDENADORIA
1.800,00
20
SETOR DE LABORATORIO
20.1
COORDENADORIA
1.800,00
30
SETOR DO SAMU
30.1
COORDENADORIA
1.800,00
40
SETOR DE PLANTOES
40.1
COORDENADORIA
1.800,00
50
SETOR DO CEO-CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICA
50.1
COORDENADORIA
1.800,00
60
CONTROLE, AVALIACAO E AUDITORIA
60.1
DIRETORIA
3.000,00
70
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
70.1
DIRETORIA
3.000,00
80
SETOR FB
80.1
COORDENADORIA
1.800,00
90
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
90.1
COORDENADORIA
1.800,00
100
SETOR DE COMPRAS E ALMOXARIFADOS
100.1
COORDENADORIA
1.800,00
200
SETOR DE REPAROS E MANUTENCAO
200.1
COORDENADORIA
1.800,00
300
SETOR DE TRANSPORTE
300.1
COORDENADORIA
1.800,00
400
SAD
400.1
COORDENADORIA
1.800,00
*O Artigo 123º (considerando a ordem cronológica) foi inserido através de Emenda Aditiva, de autoria do vereador Márcio de Vasconcelos.
*O Departamento de Compras passou a pertencer à Secretaria Municipal de Administração de acordo com a Emenda Substitutiva, de autoria dos vereadores Wilinhene Cristina da Silva e Márcio de Vasconcelos.
*O Departamento de Esporte e Laser pertencente a Secretaria Municipal de Educação, passa a ser Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, sendo composta por Secretário(a), Coordenador(a) e Assessoria Técnica, de acordo com a Emenda Modificativa, de autoria dos vereadores Daniel Silva Costa e João Paulo Pessoa Genuíno de Oliveira.
*Republicado por incorreção.