GABINETE DA PREFEITA · 6 de novembro de 2020
EDITAL Nº 001/2020 PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA LEI ALDIR BLANC CANGUARETAMA/RN
GABINETE DA PREFEITA
EDITAL Nº 001/2020 PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA LEI ALDIR BLANC CANGUARETAMA/RN
EDITAL Nº 001/2020
PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA
LEI ALDIR BLANC
CANGUARETAMA/RN
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, torna público o presente Edital, que trata do Prêmio de Fomento a Cultura – Lei Aldir Blanc – CANGUARETAMA/RN, para seleção e concessão de prêmios a artistas e técnicos indivuduais, coletivos e grupos culturais informais e pessoas jurÍdicas de direito privado, com e sem fins lucrativos, com finalidade cultural, residentes no municipio de Canguaretama/RN, que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social devido ao novo coronavirus - covid-19.
O presente edital de concurso público está em conformidade com as finalidades estabelecidas pela Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso visa reconhecer e premiar artistas e tecnicos individuais, coletivos e grupos culturais informais e pessoas juridicas de direito privado, com e sem fins lucrativos, com finalidade cultural, residentes dominiciliados no município de Canguaretama/RN, que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social devido ao novo coronavirus - covid-19.
1.2. O presente Edital compreenderá as seguintes etapas:
a) 1º Etapa: Habilitação Jurídica, de caráter eliminatório;
b) 2º Etapa: Seleção, de caráter classificatório, somente para os candidatos habilitados na etapa anterior.
1.3. Serão automaticamente desclassificados os projetos cujos proponentes tiverem sua atuação cultural vinculada a práticas de desrespeito às leis ambientais, às mulheres, crianças, aos jovens, idosos, afrodescendentes, povos indígenas, povos ciganos ou a outros povos e comunidades tradicionais, à população de baixa renda, às pessoas com deficiência, às lésbicas, aos gays, bissexuais, travestis e transexuais, ou que expresse qualquer outra forma de preconceito ou de incentivo ao uso abusivo de álcool ou outras drogas;
1.4. Quem não comprovar residência e/ou domicílio no respectivo município;
1.5. Quem não comprovar atuação na área cultural nos últimos 12 meses.
2. DO OBJETO
2.1. O presente Edital apoiará artistas e técnicos indivuduais, coletivos e grupos culturais informais e pessoas juridicas de direito privado, com e sem fins lucrativos, com finalidade cultural.
3. DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1. Os recursos necessários para o desenvolvimento desta ação são oriundos de transferência especial da LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - LEI ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL.
3.2. Fica destinado como prêmio aos artistas e técnicos individuais, grupos e coletivos culturais informais e pessoas juridicas de direito privado, com e sem fins lucrativos selecionados através do presente edital, em um montante de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais). Os selecionados serão premiados conforme os termos do presente edital, de acordo com a pontuação definida no item 12.6.
3.3. Será destinado o montante de R$ R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), sendo: R$ 237.316,42 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e dezeseis reais e quarenta e dois centavos), oriundos da transferência especial da Lei Aldir Blanc e R$ 683,59 (seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos) de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN.
3.4. As despesas ocorrerão às expensas da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 02.051 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função: 13- Cultura
Sub função: 392- Difusão Cultural
Programa: 05 – Enfrentamento a Pandemia (COVID-19)
Ação: 2121 – Enfrentamento da Emergência no setor Cultural – Lei Aldir Blanc
3.5. Os recursos para os projetos selecionados serão liberados em parcela única.
4. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
4.1. Este edital entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado por igual período, em ato devidamente motivado.
5. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
5.1. Serão habilitados a participar do processo de seleção que trata o presente Edital:
a) Proponente, pessoa física, maior de 18 anos, residente e/ou domiciliado no município de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte, há pelo menos 12 (doze) meses comprovadamente representante de grupos e coletivos culturais;
b) Proponente, pessoa jurídica, dotada de natureza cultural, com e sem fins lucrativos, em atividade no município de Canguaretama - Rio Grande do Norte, há pelo menos 12 (doze) meses.
c) O menor de idade, desde que esteja devidamente representado pelo responsável legal.
5.2. Entende-se como artistas e técnicos individuais trabalhadores e trabalhadoras da cultura: artesão, artista plástico, arte educador, ator/atriz, bonequeiro, brincante, camareira, músico, compositor, capoerista, cenógrafo, contador de história, desenhista, designer gráfico, cartonista, cineastra, cinegrafista, correografo, dançarino, figurinista, diagramador, customizador, contra regra, diretor teatral, escritor, poeta, cordelista, editor de imagem e som, equilibrista, palhaço, dramaturgo, equilibrista, grafiteiro, guia de turismo, MC/hip hop, DJ, iluminotecnico, maquiador, malabristas, locutor, dublador, radialista, tatuador, tranformista, pordutor cultural, sonoplasta, trapezista, ritimista, roterista, quilombola, indigina, mágico, cozinheiro tradicional, estampista, doceiros, drag queen, prepador vocal, fotográfo, curador e congêneres que estejam devidamente cadastrados no Cadastro Municipal de Cultura do Município de Canguaretama.
5.3. Entende-se como grupos coletivos culturais e informais e pessoas jurídicas: associação, cooperativa, instituto, MEI, grupo de dança, atelier, grupo de dança popular, grupo de teatro, roda capoiera, grupo de artesanato, banda de música, casa de cultura, ponto de cultura, quilombos e feira de artesanato.
6. DOS IMPEDIMENTOS
6.1.É vedada a participação de membros na Comissão de Seleção que sejam cônjuges, ascendentes, descendentes em linha reta colateral até o segundo grau, além de seus sócios comerciais dos proponentes a serem beneficiados pela premiação a que se refere o presente edital.
7. DA PREMIAÇÃO
7.1. Serão selecionados e premiados um total de 200 (duzentas) propostas de artistas e técnicos individuais, grupos/coletivos culturais e pessoa jurídica.
7.2. A premiação de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais) será distribuída da seguinte maneira:
a) 60 prêmios para o seguimento da música no valor de R$ 1.190,00 (hum mil cento e noventa reais) para cada um;
b) 60 prêmios para o seguimento do artesanato no valor de R$ 1.190,00 (hum mil cento e noventa reais) para cada um;
c) 25 prêmios para o seguimento da dança e teatro no valor de R$ 1.190,00 (hum mil cento e noventa reais) para cada um;
d) 20 prêmios para o seguimento da gastronomia tradicional no valor de R$ 1.190,00 (hum mil cento e noventa reais) para cada um;
e) 10 prêmios para o seguimento do livro, leitura e literatura no valor de R$ 1.190,00 (hum mil cento e noventa reais) para cada um;
f) 10 prêmios para o seguimento das artes visuais e audiovisual no valor de R$ 1.190,00 (hum mil cento e noventa reais) para cada um;
g) 15 prêmios para cultura popular e povos tradicionais no valor de R$ 1.190,00 (hum mil cento e noventa reais) para cada um.
7.3. No caso de desistência ou impedimento legal de algum projeto contemplado e em havendo disponibilidade orçamentária e financeira poderá a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, selecionar um novo projeto, respeitando a ordem de classificação determinada na ata de julgamento pela comissão de seleção.
7.4. No caso de prêmios remanescentes a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, poderá remanejar para outros seguimentos e/ou ratear os valores entre os contemplados.
7.5. Os selecionados deverão obrigatoriamente ter conta corrente, preferencialmente, no Banco do Brasil, para recebimento e movimentação dos recursos pagos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA.
7.6. Fica facultado à PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA solicitar aos proponentes premiados outros documentos complementares que reputar necessários, quando do pagamento do prêmio.
8. DO CRONOGRAMA
ATIVIDADES
DATAS
Lançamento do Edital no Diário Oficial do município - FEMURN
05/11/2020
Período de Inscrição
05/11/2020 a 16/11/2020
Divulgação do resultado da etapa de habilitação na página da prefeitura na internet.
20/11/2020
Período de recursos
23/11/2020
Divulgação do resultado do recurso
24/11/2020
Divulgação do Resultado da etapa de seleção na página da prefeitura na internet.
25/11/2020
Período de recursos
26/11/2020
Divulgação do Resultado do Recurso
30/11/2020
Divulgação do Resultado Final no Diário Oficial dos municípios e na página da prefeitura na internet.
02/12/2020
9. DAS INSCRIÇÕES
9.1. A Inscrição será gratuita, e ocorrerá no período de 05 de novembro de 2020, até as 13h do dia 16 de novembro de 2020, de forma presencial na sede da Secretaria Municipal de Educação do Município de Canguaretama, das 08h ás 13h.
9.2. A documentação necessária para a inscrição deverá ser entregue presencialmente em envelope lacrado, contendo:
9.2.1. PARA PROPONENTES – PESSOA FÍSICA, GRUPOS E COLETIVOS
9.2.1.1. Ficha de inscrição – Anexo I
9.2.1.2. Declaração de Impedimentos – Anexo III
9.2.1.3. Comprovante de vínculo (para grupos e coletivos) – Anexo IV
9.2.1.4. Memorial fotográfico, videos e/ou portfólio;
9.2.1.5. Cópia simples do CPF;
9.2.1.6. Cópia simples do RG;
9.2.1.7. Cópia simples do comprovante de residência;
9.2.1.8. Dados bancários do proponente (nome do banco, nº da conta, nº da agência).
9.2.2. PARA PROPONENTES – PESSOA JURÍDICA
9.2.2.1. Ficha de inscrição – Anexo I
9.2.2.2. Declaração de Impedimentos – Anexo III
9.2.2.3. Estatuto da entidade e suas alterações (nos casos de Associação);
9.2.2.4. Ata da reunião que elegeu a diretoria (nos casos de Associação);
9.2.2.5. Termo de posse do representante legal devidamente registrado em cartório (nos casos de Associação);
9.2.2.6. Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ;
9.2.2.7. Certificado da condição de Microempreendedor Individual (nos casos de MEI);
9.2.2.8. Currículo ou portfólio;
9.2.2.9. Cópia simples dos documentos do representante legal (CPF, RG e comprovante de residência);
9.2.2.10. Dados bancários da Instituição (nome do banco, nº da conta, nº da agência).
9.3. Os formulários padronizados (Anexos I, II, III e IV) serão disponibilizados de forma presencial na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Canguaretama, devendo ser entregues devidamentes preenchidos, de forma legível, em 01 (uma) via impressa ou preenchida com letra de forma, assinados pelo proponente, quando for o caso.
9.4. Os documentos xerografados exigidos no item 9.2, deverão ser entregues em cópias perfeitamente legíveis.
9.5. A não apresentação de qualquer um dos documentos listados acima ou em desacordo com o estabelecido no presente Edital implicará na inabilitação do proponente.
9.6. A documentação exigida para a inscrição (item 9.2) deverá ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Canguaretama em envelope lacrado, endereçado da seguinte forma:
DESTINATÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Edital de Fomento à Cultura – Lei Aldir Blanc – Canguaretama/RN
Av. Getúlio Vargas – Centro – Canguaretama/RN
CEP: 59.190-000
REMETENTE:
Nome do Proponente Endereço
9.7. Após o término do prazo para a entrega da documentação exigida, expressa no caput do item
9.2 deste Edital, não será permitida a juntada de quaisquer documentos.
9.8. Cada proponente poderá apresentar apenas 01 (um) projeto.
10. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.1. Na Etapa de habilitação jurídica, a Comissão Permanente de Licitação – CPL, fará a conferência da documentação apresentada pelo candidato no ato da inscrição, confrontando com as exigências do edital, preenchendo o seguinte Gabarito:
GABARITO DE HABILITAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
NOME DO PROPONENTE:
NOME DO PROJETO:
CATEGORIA
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA
SIM
NÃO
Documentos da organização/instituição proponente
Ficha de inscrição
Declaração de Impedimentos
Currículo ou portfolio da instituição proponente
Estatuto da entidade e suas alterações
Ata da reunião que elegeu a diretoria
Termo de posse do representante legal devidamente registrado em cartório
Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ
Certificado da condição de Microempreendedor Individual
Documentos do presidente ou representante legal da organização/instituição proponente
Cópia do CPF
Cópia da cédula de identidade
Cópia do comprovante de endereço do representante legal
RESULTADO:
( ) HABILITADO ( ) INABILITADO
MOTIVO DA INABILITAÇÃO:
LOCAL E DATA DA CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO
NOME E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL (Membro da Comissão Permanente de Licitação)
Assinatura
GABARITO DE HABILITAÇÃO – PESSOA FÍSICA
NOME DO PROPONENTE:
NOME DO PROJETO:
CATEGORIA:
( ) Artista/técnico individual
( ) Grupo/coletivo cultural
Área:
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA
SIM
NÃO
Ficha de inscrição
Declaração de Impedimentos
Comprovante de vínculo
Memorial fotográfico, videos e/ou portfólio
Cópia do CPF
Cópia da RG
Cópia do comprovante de endereço
RESULTADO:
( ) HABILITADO ( ) INABILITADO
MOTIVO DA INABILITAÇÃO
LOCAL E DATA DA CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO
NOME E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL (Membro da Comissão Permanente de Licitação)
Assinatura
10.2. A CPL emitirá parecer técnico habilitando o proponente e justificando as inabilitações.
10.3. Serão eliminados os projetos:
10.3.1. Cuja documentação não esteja completa;
10.3.2. Que forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências do presente Edital.
10.4. Não será permitida a mudança do proponente (pessoa física ou jurídica) em nenhuma das etapas do processo desse Edital, salvo no caso de falência de pessoa jurídica apresentada como instituição parceira, caso em que a pessoa física representada poderá assumir contábil e tributariamente o projeto.
10.5. A lista de habilitados e inabilitados será divulgada na página da Prefeitura na internet.
11. Após a divulgação do resultado da fase de habilitação, os proponentes inabilitados poderão interpor recurso (Anexo VI) à comissão de habilitação jurídica, no prazo de 01 (um) dia, a contar da data da divulgação da lista de habilitados e inabilitados na página da internet.
12. DA SELEÇÃO
12.1. A Comissão de Seleção será composta por 03 (três) membros designados pelo Prefeito Municipal, atuantes do Comitê Gestor da Lei Aldir Blanc, responsável por avaliar o MÉRITO dos projetos habilitados.
12.2. Os membros da Comissão de Análise do Mérito e Seleção ficam impedidos de participar da avaliação dos projetos que estiverem em processo de seleção nos quais:
12.2.1. Tenham interesse direto ou indireto na matéria;
12.2.2. Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau, inclusive.
12.3. O membro da Comissão de Análise do Mérito e Seleção que incorrer em impedimento deve comunicar o fato aos demais membros da Comissão e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, abstendo- se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
12.4. Será vetado a qualquer membro da Comissão de Análise do Mérito e Seleção votar por procuração.
12.5. Cada projeto deverá ser avaliado por todos os membros da Comissão de Análise do Mérito e Seleção.
12.6. Serão adotados os seguintes critérios de pontuação para efeito de julgamento das propostas:
12.6.1. Tempo de atuação – (até 50 pontos)
12 meses = 25 pontos;
De 13 a 24 meses = 36 pontos;
Acima de 24 meses = 50 pontos.
12.6.2. Cadastro Cultural – (50 pontos)
Estar cadastrado e homologado no Cadastro Cultural do Municipio de Canguaretama/RN.
12.7. Na Etapa de Seleção, a Comissão de Análise do Mérito e Seleção fará a avaliação de todas as propostas habilitadas na etapa anterior, preenchendo o seguinte Gabarito:
GABARITO DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO
NOME DO PROPONENTE:
NOME DO PROJETO:
ÁREA:
CATEGORIA
( ) Artista/tecnico individual ( ) grupo/coletivo cultural ( ) Pessoa Jurídica
ITEM
CRITÉRIO OBSERVADO
PONTUAÇÃO MÁXIMA
AVALIADOR
01
Tempo de atuação
De 16 a 50 pontos
02
Cadastro Cultural
50 pontos
TOTAL DA PONTUAÇÃO
MEDIA DOS PONTOS OBTIDOS
RESULTADO: ( ) CLASSIFICADO ( ) DESCLASSIFICADO
LOCAL E DATA DA AVALIAÇÃO
ASSINATURAS DOS AVALIADORES
12.8. Os membros da Comissão de Seleção, em reunião, classificarão em ordem decrescente os projetos avaliados.
12.9. Havendo empate entre as propostas, será promovido o desempate, com prioridade para a iniciativa que obtiver maior pontuação sucessivamente nos critérios de “a” a “f”, seguindo a mesma ordem estabelecida no item 10.6.
12.10. Serão classificados aqueles projetos que obtiverem uma pontuação de no mínimo 25 (vinte e cinco) pontos.
12.11. A Comissão de Análise do Mérito e Seleção redigirá Ata ratificando explicitamente os critérios adotados e os resultados da seleção. O resultado da seleção será entregue à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, com lacre assinado por todos os membros da Comissão.
12.12. Caberá a Comissão de Avaliação e Seleção encaminhar à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL, a lista dos selecionados e a lista de classificados, que serão chamados no caso de eventuais desistências ou impedimentos dos projetos e iniciativas selecionados.
12.13. A lista dos selecionados e a lista de classificados deverão conter:
12.13.1. Nome do projeto e do proponente;
12.13.2. Nota obtida na avaliação;
12.13.3. Valor de cada projeto;
12.13.4. Providências a serem tomadas pelos selecionados, caso se aplique.
12.14. A PREFEITURA MUNICPAL DE CANGUARETAMA publicará a relação dos proponentes classificados e selecionados, na página da internet.
12.15. Caberá pedido de recurso (AnexoVI) à Comissão de Seleção do Edital de Fomento à Cultura – Lei Aldir Blanc, quando poderá ser solicitada reavaliação do projeto, com apresentação de justificativa, no prazo de 01 (um) dia, a contar da data de publicação do resultado da seleção na página da prefeitura na internet.
13. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
13.1. O resultado final do processo de seleção será publicado no Diário Oficial dos Municípios e divulgado na página da prefeitura na internet.
13.2. Não serão fornecidas informações sobre o resultado da seleção pública por telefone.
13.3. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA e a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, divulgará o resultado do certame junto a outros órgãos e meios de comunicação oficial.
14. DO PAGAMENTO DO PRÊMIO
14.1. O pagamento do EDITAL FOMENTO À CULTURA – LEI ALDIR BLANC – CANGUARETAMA, será efetuado através de depósito em conta corrente, para o proponente do projeto premiado, ocorrendo no exercício de 2020, mediante a disponibilidade de recursos à época.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Encaminhar RELATÓRIO DE EXECUÇÃO (Anexo IV) para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, até 30 (trinta) dias do recebimento. O não cumprimento deste item inviabilizará a participação do proponente em outros editais.
15.2. O relatório de aplicação dos recursos deverá conter:
15.2.1. Cópia das notas fiscais e recibos de pagamentos, ou, quaisquer outros documentos que comprovem a utilização do recurso a que se refere o presente edital;
15.2.2. Fotos ( se houver);
15.2.3. Vídeos (se houver);
15.3. Os projetos selecionados deverão, obrigatoriamente, fazer constar as logomarcas do Governo Federal, da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA em todas as peças publicitárias/de divulgação, de acordo com os padrões de identidade visual fornecidos pela Assessoria de Comunicação da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA.
15.4. É vedada às partes a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
15.5. O presente Edital, e os demais atos decorrentes, serão publicados no Diário Oficial dos Municípios, e estarão disponíveis nas redes sociais da prefeitura.
15.6. Os selecionados ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinicio de suas atividades, a realização de apresentações, oficinas e ações culturais, a quando solicitado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, sendo-lhes vetada a exigência de cachês ou qualquer outra modalidade de pagamento.
15.7. Caso os prazos previstos neste edital não se iniciem ou terminem em dia de expediente normal da Prefeitura Municipal de Canguaretama, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
15.8. A SMEC não se responsabiliza pelo uso de qualquer imagem ou qualquer obra de propriedade intelectual usada por quaisquer dos selecionados.
15.9. Fica facultada a Prefeitura Municipal de Canguaretama, para divulgação, o uso de imagens a qualquer título produzidas durante nas redes sociais.
15.10. Todos os documentos encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Canguaretama, referentes a este Edital, passarão a fazer parte dos acervos da secretaria para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção sociocultural e socioeducativa, razão pela qual não serão devolvidas aos proponentes.
15.11. O proponente deverá manter atualizado os seus dados cadastrais enquanto estiver participando do processo seletivo.
15.12. A Prefeitura Municipal de Canguaretama, reserva o direito de realizar comunicações, solicitar documentos ou informações aos proponentes, por meio eletrônico, exceto as informações ou convocações que exijam publicação na imprensa oficial.
15.13. O não cumprimento das cláusulas contidas no presente Edital pelos premiados implicará na declaração de sua idoneidade, seja pessoa física ou jurídica e na devolução dos valores recebidos, acrescidos de multa de 10% (dez por centro), bem como a tomada das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
15.14. É permitido ao contemplado obter outros recursos junto a outras instâncias da iniciativa pública ou privada, utilizando-se ou não das leis de incentivo à cultura vigente no país e no exterior, desde que observadas às condições deste Edital, e a expressa declaração destes valores, excluindo-se órgãos da administração direta, indireta e leis de apoio à cultura do próprio estado do RN.
15.15. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, em decisão fundamentada, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
15.16. Fica eleito o Foro da Comarca de CANGUARETAMA/RN, para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Edital.
15.17. Fazem parte do presente Edital os seguintes anexos:
ANEXO I – Formulário de Inscrição;
ANEXO II – Declaração de Impedimentos
ANEXO III – Comprovante de Vínculo;
ANAXO IV – Relatório de Execução;
ANEXO V – Formulário de Recurso;
Canguaretama/RN,03 de novembro de 2020.
THIAGO JOSÉ DA SILVA
Secretário Municipal de Educação e Cultura
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal