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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 27 de junho de 2019

LEI Nº 720, DE 26 DE JUNHO DE 2019.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 720, DE 26 DE JUNHO DE 2019.

Lei nº 720, de 26 de junho de 2019.

Prevê atendimento prioritário a pacientes com câncer, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É assegurado a pacientes com diagnóstico de câncer, atendimento prioritário para a realização de consultas e exames médicos na rede municipal nos estabelecimentos privados de saúde.

Parágrafo único. No caso dos estabelecimentos privados, a consulta ou exame realizar-se-á em 72 (setenta e duas) horas após o respectivo encaminhamento médico.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Octavio Lima, Canguaretama (RN), 26 de junho de 2019.

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita

*Projeto de Lei de Autoria da Vereadora Adriana Carla Carvalho de Albuquerque Teixeira.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2048, em 27 de junho de 2019. Código identificador 7509D858: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.