GABINETE DA PREFEITA · 18 de julho de 2019
LEI Nº 727, DE 17 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 727, DE 17 DE JULHO DE 2019.
Lei nº 727, de 17 de julho de 2019.
Estabelece a possibilidade do Agendamento Telefônico e/ou com o agente de saúde comunitário para marcar consultas a pacientes Idosos e para pessoas com deficiências (PNE), já devidamente cadastradas nas Unidades de Saúde do Município de Canguaretama-RN, e dá outras providências.
Eu, Maria de Fátima Borges Marinho, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA-RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os pacientes idosos e as pessoas com deficiências poderão agendar por telefone, as suas consultas nas unidades de saúde do Município de Canguaretama/RN.
Para os fins desta Lei, considera-se os locais de atendimento tais como:
A) Centro de Referência;
B) Laboratório;
C) Centro de Especialidades Odontológicas (CEO);
D) Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);
I - Unidade de saúde, o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde, centro de saúde ou posto do Programa de Saúde da Família;
II – Idoso: a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta;
III – Deficiente: a pessoa que comprovar deficiência, sendo ela física ou mental, na data da consulta denominada Portadora de Necessidades Especiais (PNE).
Artigo 2° - 0 agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Artigo 3° - 0 número de consultas agendada por telefone será limitado a 20% (vinte por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde.
Artigo 4º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de. identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde — SUS.
I — O paciente que realizar o agendamento e não comparecer à consulta, sem aviso prévio, salvo justo motivo, implicará em penalidade de 30 (trinta) dias sem poder agendar por telefone e/ou afins uma nova consulta, pois esta é a causa principal da demora no agendamento de novas consultas. O paciente que não comparecer impede que o médico atenda outro paciente;
II — As consultas são prestadas, exclusivamente por médicos, enfermeiros e dentistas do Sistema Único de Saúde, devendo ser agendadas na UBS que o paciente está cadastrado observando a sua forma de atendimento. Há os que atendem com hora marcada e os que adotam o critério de ordem de chegada;
III - Deixar bem claro ao paciente a importância do comparecimento nos retornos para dar continuidade ao seu tratamento, fará a diferença caso ele pense em não comparecer.
Artigo 5º - As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Octavio Lima, Canguaretama (RN), 17 de julho de 2019.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
*Projeto de Lei de Autoria do Vereador Daniel Silva Costa.