GABINETE DA PREFEITA · 23 de outubro de 2019
LEI Nº 736, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 736, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
Lei nº 736, de 22 de outubro de 2019.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR SERVIÇOS DE APOIO AOS AGRICULTORES ATRAVÉS DO MAQUINÁRIO COMPETENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Eu, Maria de Fátima Borges Marinho, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA-RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o poder executivo autorizado a prestar serviços nas propriedades rurais do município de Canguaretama a pedido dos proprietários, parceiros ou arrendatários, através do maquinário municipal, no que se refere à abertura de açudes, valas, estradas e melhorias gerais, tais como roçadas e lavração, sobretudo para os produtores que não possuírem o maquinário adequado.
Parágrafo único — Os serviços de interesse público quando necessário terão prioridade sobre os particulares descrito nesta Lei.
Art. 2° - Para fazer jus a este benefício, o agricultor deverá inscrever-se previamente, junto á Secretaria Municipal de Agricultura ou setor a ser designado pelo executivo, detalhando o serviço a ser executado em sua propriedade.
Art. 3° - Somente será beneficiado pelo projeto; pequeno e médio agricultor, após triagem de cada caso pela secretaria de agricultura e secretaria de Meio Ambiente.
Art. 4° - O critério a ser adotado para execução dos serviços será o de atendimento por localidade, obedecendo, indistintamente, a sequência de moradores e/ou propriedade, onde os serviços se fizerem necessários.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Octavio Lima, Canguaretama (RN), 22 de outubro de 2019.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
Projeto de Lei de Autoria do Vereador
Márcio de Vasconcelos