GABINETE DA PREFEITA · 26 de junho de 2014
LEI Nº 621/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 621/2014
Abre crédito especial para o fim queespecífica e dá outras providências .
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN:FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Canguaretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor R$ 1.018.910,76 (Um milhão, dezoito mil, novecentos e dez mil e setenta e seis centavos) para atender as despesas com a Construção de Quadras Esportivas nas Unidades Escolares, neste município, onerando a dotação constante do anexo I que faz parte integrante desta lei:
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, a incorporação de transferência fundo a fundo oriunda do Termo de Compromisso-PAC2 n. 208650/2014, nos temos do art. 6º, III da Lei Municipal de nº 607/2013e do Orçamento 2014.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em25de junho de 2014
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO I
CÓDIGO
DOTAÇÃO CRIADA
VALOR
4.0.00.00
4.4.00.00
4.4.90.51
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E ECULTURA
Construção de Quadras Esportivas nas Unidades Escolares
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Obras e Instalações
1.018.910,76
TOTAL R$
1.018.910,76
Canguaretama/RN, em 25 de junho de 2014.