GABINETE DA PREFEITA · 12 de julho de 2017
LEI Nº 675/2017 - LDO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 675/2017 - LDO
Praça Augusto Severo, 242 – Centro – Canguaretama – RN
CNPJ: 08.365.017/0001-54 – Telefone: (84) 3241.1900
LEI ORDINÁRIA Nº 675/ 2016
Estima a receita e fixa a despesa do município de Canguaretama/RN, para o exercício de 2017.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Canguaretama - RN para o exercício de 2017, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 67.800.000,00 (Sessenta e sete milhões e oitocentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 67.800.000,00 (Sessenta e sete milhões e oitocentos mil reais), é fixada:
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 45.195.000,00 (Quarenta e cinco milhões, cento e noventa e cinco mil reais);
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 22.285.000,00(Vinte e dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil reais);
III – A diferença no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Canguaretama/RN, em 02 de dezembro de 2016.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Canguaretama
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES
59.849.016,83
61.471.218,79
59.987.000,00
67.030.000,00
72.057.249,65
77.461.542,55
Receita Tributária
1.472.137,12
1.445.256,91
3.225.000,00
3.500.000,00
3.762.500,00
4.044.686,68
Receita de Contribuição
397.838,41
635.449,56
650.000,00
700.000,00
752.500,00
808.937,50
Receita Patrimonial
917.093,24
53.227,48
138.000,00
200.000,00
215.000,00
231.125,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
10.000,00
30.000,00
32.249,65
34.668,37
Transferências Correntes
56.459.317,82
59.243.766,76
55.480.000,00
62.000.000,00
66.650.000,00
71.648.750,00
Outras Receitas Correntes
602.630,24
93.518,08
484.000,00
600.000,00
645.000,00
693.375,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.446.520,70
217.098,00
7.813.000,00
3.600.000,00
3.870.000,00
4.160.249,97
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-0,01
Alienação de Bens
0,00
0,00
350.000,00
400.000,00
430.000,00
462.250,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
1.380.975,01
207.392,88
7.313.000,00
3.000.000,00
3.225.000,00
3.466.874,98
Outras Receitas de Capital
1.065.545,69
9.705,12
150.000,00
200.000,00
215.000,00
231.125,00
Total
62.295.537,53
61.688.316,79
67.800.000,00
70.630.000,00
75.927.249,65
81.621.792,52
Canguaretama/RN em 28 de junho de 2017.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
ERIVAN DE SOUZA LIMA
Secretario Mun. de Administração
Prefeitura Municipal de Canguaretama
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Receita Tributárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
1.472.137,12
2016
1.445.256,91
0,00
2017
3.225.000,00
123,14
2018
3.500.000,00
8,53
2019
3.762.500,00
7,50
2020
4.044.686,68
7,50
Nota:
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, de acordo com a fiscalização tributária no Município e obedecendo os índices de inflação previstos para os anos seguintas
Receita de Contribuição
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
397.838,41
2016
635.449,56
0,00
2017
650.000,00
0,00
2018
700.000,00
7,69
2019
752.500,00
7,50
2020
808.937,50
7,50
Nota:
Nesse grupo levando em consideração a arrecadação do exercício de 2009, observando um aumento gradual e constante baseados nos índices de inflação previstos para o período
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
917.093,24
2016
53.227,48
0,00
2017
138.000,00
159,26
2018
200.000,00
44,93
2019
215.000,00
7,50
2020
231.125,00
7,50
Nota:
levando em consideração a arrecadação do exercício de 2009, observamos um aumento gradual e constante baseados nos índices de inflação previstos para o período
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
56.459.317,82
2016
59.243.766,76
0,00
2017
55.480.000,00
-6,35
2018
62.000.000,00
11,75
2019
66.650.000,00
7,50
2020
71.648.750,00
7,50
Nota:
Nesse grupo de receita, levando em consideração a arrecadação do exercício de 2009, observamos um aumento constante para os anos seguintes baseados nos índices de inflação previstos.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
602.630,24
0
2016
93.518,08
0,00
2017
484.000,00
417,55
2018
600.000,00
23,97
2019
645.000,00
7,50
2020
693.375,00
7,50
Nota:
Nesse grupo de receita, levando em consideração a arrecadação do exercício de 2009, observamos um aumento baseados nos índices de inflação para o período previstos nesta Lei.
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
0,00
2016
0,00
0,00
2017
0,00
0,00
2018
0,00
#DIV/0!
2019
0,00
0,00
2020
-0,01
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para o ano de 2009, por expressa vedação da Lei Complementar nº 101/2000,
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
0,00
2016
0,00
0,00
2017
350.000,00
0,00
2018
400.000,00
14,29
2019
430.000,00
7,50
2020
462.250,00
7,50
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
1.380.975,01
2016
207.392,88
0,00
2017
7.313.000,00
0,00
2018
3.000.000,00
-58,98
2019
3.225.000,00
7,50
2020
3.466.874,98
7,50
Nota:
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
1.065.545,69
2016
9.705,12
0,00
2017
150.000,00
0,00
2018
200.000,00
33,33
2019
215.000,00
7,50
2020
231.125,00
7,50
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Prefeitura Municipal de Canguaretama
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
DESPESAS CORRENTES ( I )
52.509.998,08
45.224.308,68
54.101.500,00
55.180.000,00
60.006.749,65
65.408.005,87
Pessoal e Encargos Sociais
34.621.451,93
30.201.331,75
33.382.500,00
34.000.000,00
36.550.000,00
39.291.250,00
Juros e Encargos da Dívida
533.964,35
170.000,00
150.000,00
180.000,00
193.500,00
208.012,50
Outras Despesas Correntes
17.354.581,80
14.852.976,93
20.569.000,00
21.000.000,00
23.263.249,65
25.908.743,37
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
3.181.205,28
3.696.043,94
13.378.500,00
15.050.000,00
15.520.500,00
15.783.786,65
Investimentos
2.243.467,32
896.043,94
11.753.500,00
12.150.000,00
12.590.500,00
13.064.037,50
Inversões Financeiras
0,00
0,00
300.000,00
400.000,00
430.000,00
462.249,15
Transferência de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
937.737,96
2.800.000,00
1.325.000,00
2.100.000,00
2.100.000,00
2.257.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
320.000,00
400.000,00
400.000,00
430.000,00
Total
55.691.203,36
48.920.352,62
67.800.000,00
70.630.000,00
75.927.249,65
81.621.792,52
Canguaretama/RN em 28 de junho de 2017
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
ERIVAN DE SOUZA LIMA
Secretario Mun. de Administração
Prefeitura Municipal de Canguaretama
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
34.621.451,93
2016
30.201.331,75
0,00
2017
33.382.500,00
10,53
2018
34.000.000,00
1,85
2019
36.550.000,00
7,50
2020
39.291.250,00
7,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
533.964,35
2016
170.000,00
0,00
2017
150.000,00
41,03
2018
180.000,00
20,00
2019
193.500,00
7,50
2020
208.012,50
7,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
17.354.581,80
2016
14.852.976,93
0,00
2017
20.569.000,00
38,48
2018
21.000.000,00
2,10
2019
23.263.249,65
10,78
2020
25.908.743,37
11,37
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
2.243.467,32
2016
896.043,94
0,00
2017
11.753.500,00
1211,71
2018
12.150.000,00
3,37
2019
12.590.500,00
3,63
2020
13.064.037,50
0,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
0,00
2016
0,00
0,00
2017
300.000,00
0,00
2018
400.000,00
0,00
2019
430.000,00
7,50
2020
462.249,15
7,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
937.737,96
2016
2.800.000,00
0,00
2017
1.325.000,00
-52,68
2018
2.100.000,00
58,49
2019
2.100.000,00
0,00
2020
2.257.500,00
7,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
0,00
0,00
2016
0,00
0,00
2017
320.000,00
0,00
2018
400.000,00
25,00
2019
400.000,00
0,00
2020
76.200,74
2,50
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada período.
Prefeitura Municipal de Canguaretama
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES ( I )
59.849.016,83
61.471.218,79
59.987.000,00
67.030.000,00
72.057.249,65
77.461.542,55
Receitas Tributárias
1.472.137,12
1.445.256,91
3.225.000,00
3.500.000,00
3.762.500,00
4.044.686,68
Receitas de Contribuição
397.838,41
635.449,56
650.000,00
700.000,00
752.500,00
808.937,50
Receita Patrimonial
917.093,24
53.227,48
138.000,00
200.000,00
215.000,00
231.125,00
Aplicações Financeiras ( II )
0,00
0,00
0,00
3.000,00
3.700,00
4.500,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
197.000,00
211.300,00
226.625,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
10.000,00
30.000,00
32.249,65
34.668,37
Transferências Correntes
56.459.317,82
59.243.766,76
55.480.000,00
62.000.000,00
66.650.000,00
71.648.750,00
Outras Receitas Correntes
602.630,24
93.518,08
484.000,00
600.000,00
645.000,00
693.375,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
59.849.016,83
61.471.218,79
59.987.000,00
67.027.000,00
72.053.549,65
77.457.042,55
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
2.446.520,70
217.098,00
7.813.000,00
3.600.000,00
3.870.000,00
4.160.249,97
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-0,01
Alienação de Bens ( VI )
0,00
0,00
350.000,00
400.000,00
430.000,00
462.250,00
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
1.380.975,01
207.392,88
7.313.000,00
3.000.000,00
3.225.000,00
3.466.874,98
Outras Receitas de Capital
1.065.545,69
9.705,12
150.000,00
200.000,00
215.000,00
231.125,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )
2.446.520,70
217.098,00
7.463.000,00
3.200.000,00
3.440.000,00
3.697.999,98
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )
62.295.537,53
61.688.316,79
67.450.000,00
70.227.000,00
75.493.549,65
81.155.042,53
RECEITA TOTAL
62.295.537,53
61.688.316,79
67.800.000,00
70.630.000,00
75.927.249,65
81.621.792,52
DESPESAS CORRENTES ( X )
52.509.998,08
45.224.308,68
54.101.500,00
55.180.000,00
60.006.749,65
65.408.005,87
Pessoal e Encargos Sociais
34.621.451,93
30.201.331,75
33.382.500,00
34.000.000,00
36.550.000,00
39.291.250,00
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
533.964,35
0,00
150.000,00
180.000,00
193.500,00
208.012,50
Outras Despesas Correntes
17.354.581,80
14.852.976,93
20.569.000,00
21.000.000,00
23.263.249,65
25.908.743,37
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)
51.976.033,73
45.224.308,68
53.951.500,00
55.000.000,00
59.813.249,65
65.199.993,37
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
3.181.205,28
3.696.043,94
13.378.500,00
15.050.000,00
15.520.500,00
15.783.786,65
Investimentos
2.243.467,32
896.043,94
11.753.500,00
12.150.000,00
12.590.500,00
13.064.037,50
Inversões Financeiras
0,00
0,00
300.000,00
400.000,00
430.000,00
462.249,15
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XIV )
937.737,96
2.800.000,00
1.325.000,00
2.100.000,00
2.100.000,00
2.257.500,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )
2.243.467,32
896.043,94
12.053.500,00
12.950.000,00
13.420.500,00
13.526.286,65
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
0,00
0,00
320.000,00
400.000,00
400.000,00
430.000,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )
54.219.501,05
46.120.352,62
66.325.000,00
68.350.000,00
73.633.749,65
79.156.280,02
DESPESA TOTAL
55.691.203,36
48.920.352,62
67.800.000,00
70.630.000,00
75.927.249,65
81.621.792,52
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVIII )
8.076.036,48
15.567.964,17
1.125.000,00
1.877.000,00
1.859.800,00
1.998.762,51
Canguaretama/RN em 28 de junho de 2017
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
ERIVAN DE SOUZA LIMA
Secretario Mun. de Admnistração
Prefeitura Municipal de Canguaretama
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Especificação
2014 (b)
2015 (c)
2016 (d)
2017 (e)
2018 (f)
2019 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
#REF!
28.928.804,19
26.759.143,88
24.752.208,09
22.895.792,48
21.178.608,04
DEDUÇÕES ( II )
1.285.176,01
243.592,32
219.233,09
197.309,78
177.578,80
159.820,92
Ativo Disponível
1.380.646,10
2.305.384,46
2.074.846,01
1.867.361,41
1.680.625,27
1.512.562,74
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - )Restos a Pagar Processados
95.470,09
2.061.792,14
1.855.612,93
1.670.051,63
1.503.046,47
1.352.741,82
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
#REF!
28.685.211,87
26.539.910,79
24.554.898,31
22.718.213,68
21.018.787,12
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )
#REF!
28.685.211,87
26.539.910,79
24.554.898,31
22.718.213,68
21.018.787,12
Resultado Nominal
(b - a*)
(c - b)
(d - c)
(e - d)
(f - e)
(g - f)
#REF!
#REF!
(2.145.301,08)
(1.985.012,48)
(1.836.684,63)
(1.699.426,56)
- O cálculo das metas anuais relativos ao resultado nominal foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo governo federal nomatiza pela STN- Secretraia do Tesouro Nacional
* Refere-se ao valor previsto da divida consolidada liquida do exercicio de 2012 (R$ 1.750.616,16)
Canguaretama/RN em 28 de junho de 2017
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
ERIVAN DE SOUZA LIMA
Secretario Mun. de Admnistração
Prefeitura Municipal de Canguaretama
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2015
2016
2017
2018
2019
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
28.928.804,19
26.759.143,88
24.752.208,09
22.895.792,48
21.178.608,04
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
28.928.804,19
26.759.143,88
24.752.208,09
22.895.792,48
21.178.608,04
DEDUÇÕES ( II )
2.378.094,23
219.233,09
197.309,78
177.578,80
159.820,92
Ativo Disponível
9.102.641,67
2.074.846,01
1.867.361,41
1.680.625,27
1.512.562,74
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar
6.724.547,44
1.855.612,93
1.670.051,63
1.503.046,47
1.352.741,82
Dívida Consolidada Líquida
26.550.709,96
26.539.910,79
24.554.898,31
22.718.213,68
21.018.787,12
Canguaretama/RN em 28 de junho de 2017
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
ERIVAN DE SOUZA LIMA
Secretario Mun. de Admnistração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
Receita Total
70.630.000,00
67.562.655,44
0,145
75.927.249,65
69.587.800,98
0,154
81.621.792,52
71.717.592,94
0,162
Receita Não-Financeira ( I )
70.227.000,00
67.177.157,07
0,145
75.493.549,65
69.190.312,21
0,153
81.155.042,53
71.307.479,60
0,142
Despesa Total
70.630.000,00
67.562.655,44
0,145
75.927.249,65
69.587.800,98
0,154
81.621.792,52
71.717.592,94
0,142
Despesa Não-Financeira ( II )
68.350.000,00
65.381.672,09
0,141
73.633.749,65
67.485.793,83
0,149
79.156.280,02
69.551.252,11
0,138
Resultado Primário
1.877.000,00
1.795.484,98
0,004
1.859.800,00
1.704.518,38
0,004
1.998.762,51
1.756.227,49
0,003
Resultado Nominal
(1.985.012,48)
(1.898.806,66)
-0,004
(1.836.684,63)
(1.683.332,99)
-0,004
(1.699.426,56)
-
-
Dívida Pública Consolidada
24.752.208,09
23.677.260,46
0,051
22.895.792,48
20.984.137,55
0,046
21.178.608,04
18.608.740,92
0,037
Dívida Consolidada Líquida
24.554.898,31
23.488.519,52
0,051
22.718.213,68
20.821.385,46
0,046
21.018.787,12
18.468.313,08
0,037
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2018
2019
2020
PIB real (crescimento % anual)
0,76
1,66
2,00
Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
14,20
14,20
14,20
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
4,20
4,20
4,25
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
5,34
5,04
4,86
Projeção do PIB do Estado 2012 - R$ milhares
48.574.000.000,00
49.380.000.000,00
50.368.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2018
2019
2020
Valor Corrente/1,0534
Valor Corrente/1,1065
Valor Corrente/1,1603
Canguaretama/RN em 28 de junho de 2017
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
ERIVAN DE SOUZA LIMA
Secretario Mun. de Admnistracao
Prefeitura Municipal de Canguaretama
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2016 (a)
% PIB
Metas Realizadas 2017 (b)
% PIB
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x 100
Receita Total
9.488.200,00
0,019
8.403.050,00
0,019
-1.085.150,00
-1.085.150,00
Receita Não-Financeira ( I )
9.488.200,00
0,019
8.403.050,00
0,019
-1.085.150,00
-1.085.150,00
Despesa Total
9.308.000,00
0,019
8.403.050,00
0,019
-904.950,00
-904.950,00
Despesa Não-Financeira ( II )
9.308.000,00
0,019
8.403.050,00
0,019
-904.950,00
-904.950,00
Resultado Primário ( I - II )
180.200,00
0,000
0,00
0,000
-180.200,00
-180.200,00
Resultado Nominal
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,00
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2017
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Provisão do PIB Estadual para 2015
49.617.000.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2015
49.617.000.000,00
Canguaretama/RN em 28 de junho de 2017.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
ERIVAN DE SOUZA LIMA
Secretario Mun. de Admnistração
Prefeitura Municipal de Canguaretama
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
62.295.537,53
8.403.050,00
0,0
67.800.000,00
706,8
70.630.000,00
4,2
75.927.249,65
7,5
81.621.792,52
7,499998881
Receita Não Financeira ( I )
-
8.403.050,00
0,0
7.668.800,00
-8,7
70.227.000,00
815,7
75.493.549,65
7,5
81.155.042,53
7,499306775
Despesa Total
55.691.203,36
8.403.050,00
0,0
67.800.000,00
706,8
70.630.000,00
4,2
75.927.249,65
7,8
81.621.792,52
7,499998881
Despesa Não Financeira ( II )
-
8.403.050,00
0,0
7.555.852,00
-10,1
68.350.000,00
804,6
73.633.749,65
7,7
79.156.280,02
7,499998846
Resultado Primário ( I - II )
-
0,00
0,0
112.948,00
#DIV/0!
1.877.000,00
1561,8
1.859.800,00
0,9
1.998.762,51
7,471906119
Resultado Nominal
#REF!
0,00
0,0
-2.145.301,08
0,0
-1.985.012,48
-7,5
(1.836.684,63)
0,6
(1.683.332,99)
-8.939
Dívida Pública Consolidada
#REF!
0,00
0,0
26.759.143,88
#DIV/0!
24.752.208,09
-7,5
22.895.792,48
-7,6
21.178.608,04
-7,5
Dívida Líquida Consolidada
#REF!
0,00
0,0
26.539.910,79
#DIV/0!
24.554.898,31
-7,5
22.718.213,68
-7,5
21.018.787,12
-7,480458543
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
65.129.984,49
5.732.229,55
0,0
67.800.000,00
1082,8
67.562.655,44
-0,4
69.587.800,98
3,0
71.717.592,94
3,1
Receita Não Financeira ( I )
4.046.047,99
7.668.800,00
0,0
7.668.800,00
0,0
67.177.157,07
776,0
69.190.312,21
3,0
71.307.479,60
3,1
Despesa Total
58.225.153,11
5.732.229,55
0,0
67.800.000,00
1082,8
67.562.655,44
-0,4
69.587.800,98
3,0
71.717.592,94
3,1
Despesa Não Financeira ( II )
4.006.474,99
7.555.852,00
0,0
7.555.852,00
0,0
65.381.672,09
765,3
67.485.793,83
3,2
69.551.252,11
3,1
Resultado Primário ( I - II )
39.573,00
112.948,00
0,0
54.668,07
-51,6
72.567,59
32,7
57.488,41
-20,8
1.756.227,49
2954,9
Resultado Nominal
0,00
0,00
0,0
-45.614,94
0,0
-39.789,99
-12,8
-34.736,53
-12,7
0,00
-12,7
Dívida Pública Consolidada
#REF!
265.380,38
0,0
234.816,20
-11,5
208.107,50
-11,4
184.549,80
-11,3
18.608.740,92
9983,3
Dívida Líquida Consolidada
#REF!
543.203,63
0,0
473.998,26
-12,7
414.355,17
-12,6
362.507,06
-12,5
18.468.313,08
4994,6
Nota:
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
6,41
10,71
6,88
5,34
5,04
4,86
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1.1049
Valor Corrente x 1,0455
Valor Corrente x 1,0000
Valor Corrente / 1,0454
Valor Corrente / 1,0911
Valor Corrente / 1,1381
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
Canguaretama/RN em 28 deJunho de 2017
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
ERIVAN DE SOUZA LIMA
Secretario Mun. de Admnistração
Prefeitura Municipal de Canguaretama
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
%
2016
%
2015
%
Patrimônio/Capital
-
0,00
-
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
-
0,00
-
0,00
-
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Canguaretama/RN em 28 de junho de 2017.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
ERIVAN DE SOUZA LIMA
Secretario Mun. de Admnistração
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RECEITAS REALIZADAS
2015 (a)
2014 (d)
2013
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alinação de Bens imóveis
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
DESPESAS LIQUIDADAS
2015 (b)
2014 (e)
2013
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
(c)=(a-b)+(f)
(f)=(d-e)+(g)
(g)
0,00
0,00
0,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
SETOR / PROGRAMA / BENFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO
2013
2014
2015
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EVENTO
2014
Aumento Permanente da Receita
-
( - ) Transferências Constitucionais
-
( - ) Tranferências ao FUNDEB
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
-
Redução Permanente de Despesas ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
-
Saldo Utilizado ( IV )
-
Impacto de Novas DOCC
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
-
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4º, §3º, da LRF
(R$)
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS
2014
1. Passivos Contingentes
-
2. Riscos Fiscais
-
3. Eventos Fiscais Imprevistos
-
Soma
-
Nota:
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
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MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
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