GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2024
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA
BASE LEGAL: art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021; Resolução nº 032/2016 – TCE/RN; Resolução nº 024/2017 – TCE/RN
O Sr. João Wilson de Andrade Ribeiro Filho, Prefeito do Município de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde, o Sr. Belchior Martins Tavares, vem a público informar, a quem possa interessar, a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento,
CONSIDERANDO os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência, Economicidade, Transparência, Probidade e Publicidade;
CONSIDERANDO que a ordem cronológica é instituto previsto em Lei e que vincula a Administração Pública a efetuar os pagamentos aos Fornecedores em conformidade com a exigibilidade dos créditos que se apresentem ao pagamento.
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 141, que normatiza e ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, vejamos:
Art. 141. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos:
I - fornecimento de bens;
II - locações;
III - prestação de serviços;
IV - realização de obras.
§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:
I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.
§ 2º A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
§ 3º O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.
CONSIDERANDO o que prevê a Resolução nº 032/2016 – TCE/RN e a Resolução nº 024/2017 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamento;
CONSIDERANDO a justificativa do ordenador de despesa para a quebra da ordem cronológica de pagamento com despesas de combustíveis para os carros da Secretaria Municipal de Saúde do município de Canguaretama/RN pode ser justificada com base em circunstâncias excepcionais e necessidades urgentes que visam garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde.
CONSIDERANDO as situações de emergência, como surtos de doenças contagiosas, desastres naturais ou outras crises de saúde pública, a rápida mobilidade dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde pode ser crucial para responder eficazmente às necessidades da comunidade.
CONSIDERANDO a prioridade de garantir o transporte adequado para atender pacientes que necessitam de cuidados médicos imediatos. Isso pode incluir o deslocamento de equipes médicas, transporte de pacientes para hospitais ou a entrega de suprimentos médicos essenciais.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que os veículos estejam prontos e disponíveis para atender às demandas operacionais da Secretaria, bem como eventos programados, como campanhas de vacinação, visitas a comunidades remotas ou outras atividades específicas que exigem o uso intensivo dos veículos, a quebra da ordem cronológica pode ser justificada para garantir o sucesso dessas iniciativas.
Sendo assim, fica justificada e autorizada a quebra da ordem cronológica de pagamentos, para o(s) fornecedor(es):
Razão Social
POSTO DE COMBUSTÍVEIS ESTAÇÃO LTDA
CNPJ
24.830.255/0001-40
Nº do Empenho
10022401020172
Data do Empenho
02 de janeiro de 2024
NF 1065
R$ 2.431,27
NF 1066
R$ 4.424,91
NF 1079
R$ 1.393,69
NF 1080
R$ 692,22
Razão Social
POSTO DE COMBUSTÍVEIS ESTAÇÃO LTDA
CNPJ
24.830.255/0001-40
Nº do Empenho
10022401020172
Data do Empenho
02 de janeiro de 2024
NF 1067
R$ 2.853,45
NF 1068
R$ 6.989,70
NF 1069
R$ 5.252,82
NF 1070
R$ 347,70
NF 1071
R$ 2.705,69
NF 1072
R$ 156,60
NF 1073
R$ 7.279,31
NF 1074
R$ 5.707,30
NF 1075
R$ 5.070,66
NF 1076
R$ 3.448,86
NF 1077
R$ 1.462,08
NF 1078
R$ 2.697,29
NF 1081
R$ 865,99
NF 1082
R$ 1.210,54
NF 1084
R$ 1.833,07
NF 1085
R$ 1.684,97
NF 1086
R$ 1.823,79
NF 1087
R$ 821,25
NF 1088
R$ 1.360,45
NF 1089
R$ 3.206,79
NF 1090
R$ 1.432,00
NF 1091
R$ 4.610,39
NF 1092
R$ 4.883,08
NF 1093
R$ 2.240,56
NF 1094
R$ 1.845,04
NF 1095
R$ 5.109,52
NF 1096
R$ 2.207,41
NF 1097
R$ 1.891,60
NF 1098
R$ 4.496,53
NF 1099
R$ 5.737,6
Canguaretama/RN, 01 de abril de 2024.
BELCHIOR MARTINS TAVARES
Secretário Municipal de Saúde
JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO
Prefeito do Município de Canguaretama/RN