GABINETE DA PREFEITA · 4 de junho de 2019
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 05/2019
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 05/2019
MENSAGEM DE VETO
AO PROJETO DE LEI Nº 05/2019
Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, vetamos totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei nº05/2019, que “Prevê diretrizes para o atendimento, na rede municipal de ensino, de alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, e institui campanha de conscientização correlata”, e dá outras providências, tudo em conformidade com as razões de veto que ora passo a expor.
RAZÕES DE VETO
O processo legislativo desenvolve-se através de procedimentos que devem obedecer às regras constitucionais, as quais devem constar na Lei Orgânica do Município e submeter-se a disposições contidas no Regimento Interno do Legislativo.
É através do processo legislativo que a função legislativa aparece como uma atividade típica do Parlamento, qual seja, a de produzir lei, o que, por sua vez, tem a competência para iniciar o processo atribuída a diferentes órgãos ou pessoas.
A despeito dos relevantes objetivos colimados pela iniciativa parlamentar, não posso acolher o projeto, porque a medida ostenta insanável óbice de natureza constitucional, o qual eiva de nulidade todo o processo legislativo.
Isso porque, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal em seu artigo 51, I, II e III[1], o presente projeto de lei tem iniciativa privativa do Prefeito do município de Canguaretama.
Esse regramento decorre da repartição constitucional de competências, que delimitou a área de atuação de cada um dos poderes da república, de modo que projetos de lei que ensejem o aumento de despesa, criação ou transformação de cargos ou funções somente podem ser propostos pelo respectivo poder responsável pela execução.
Está claramente demonstrado que o projeto de lei que ora se analisa, especialmente em seus artigos 1º, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, e 2º, provoca criação e transformação de cargos ou funções, assim como nova estruturação e atribuição para as secretarias, bem como serão geradas despesas extras, conforme veremos:
Art. 1º - O atendimento na rede municipal de ensino de alunos com transtornos de Déficit de Atenção e Hiperatividade observará as seguintes diretrizes:
I – alocação, nas salas de aula, em assento preferencial na primeira fila, afastado de janelas, cartazes e outros elementos potenciais de distração;
III – preferência na matrícula em aulas esportivas que ocorram nos complexos esportivos municipais, bem como em aulas esportivas que ocorram nos complexos esportivos municipais, bem como em aulas de música promovida pela Prefeitura;
IV – disponibilização de remédios associados ao tratamento;
V – capacitação e orientação de professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe multidisciplinar sobre o transtorno e suas implicações com o objetivo de identificar possíveis sintomas nos alunos;
VI – diálogo, conscientização e orientação dos pais ou responsáveis pelos alunos sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade;
VII – acompanhamento adequado do aluno com o transtorno, em consonância a sintomatologia e de acordo com as recomendações clínicas e pedagógicas durante todo o período escolar;
VIII – flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, das metodologias de ensino e de recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos com o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, em consonância com o projeto pedagógico da escola e respeitada a frequência mínima obrigatória;
IX – disponibilização de profissionais habilitados na área pedagógica para realizar avaliação precoce, fazer o encaminhamento a outros serviços necessários e mediar o processo ensino-aprendizagem, assim como para acompanhar e capacitar os educadores para lidar com as medidas a serem adotadas pela escola;
Nas Constituições Estadual e Federal, também na Lei Orgânica do Município, em seu art. 2º[2], foi consignada a harmonia e a independência de seus Poderes – Legislativo e Executivo como um de seus pilares.
Corroborando a esse fato, o Art. 35, §4º[3], da mesma lei prevê como atribuição administrativa da Câmara Municipal a restrição à sua organização interna, ou seja, não há legalidade na interferência nas atribuições administrativas do poder legislativo no executivo e o contrário também.
Como tem sido assinalado, ao se traçar regras atinentes às atribuições das secretarias e, consequentemente, dos servidores públicos, é indispensável ter presente que as diretrizes estabelecidas, no plano federal, para o processo legislativo, quando particularizem princípios constitucionais superiores ou deles decorram, impõem-se à observância compulsória dos entes federativos.
Entre essas regras, como se sabe, as que concernem à estrutura do processo ordinário, à previsão de leis complementares sobre matérias especiais, que deve ser feita de maneira semelhante à proposta na Constituição Federal, e, especialmente, à reserva de iniciativa, que também deve ser tratada em termos harmônicos com os preceitos estabelecidos pela Carta Federal.
Nessa perspectiva, permito-me ressaltar que a Constituição da República outorga ao Chefe do Executivo, em caráter de exclusividade, a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo de leis que disponham sobre as atribuições dos servidores públicos da União e dos Territórios, conforme ressaltado anteriormente.
Na esfera dos Municípios, em perfeita simetria com a Constituição Federal, tem-se que a iniciativa para desencadear o processo de formação das leis pertinentes ao regime jurídico dos servidores públicos, é deferida, com privatividade, ao Chefe do Executivo Municipal, conforme artigo 51, I, II e III da LOM.
Nessas circunstâncias, é manifesta a inconstitucionalidade formal da medida, por usurpação de competência legislativa e consequente afronta ao postulado da separação de funções entre os Poderes do Estado, inscrito no artigo 2º da Constituição Federal.
Nesse sentido têm se pronunciado os tribunais, conforme veremos a seguir:
Ação direta de inconstitucionalidade de lei - Lei 6.955, de 21 de novembro de 2007, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre pintura identificadora nos suportes de radares de Fiscalização - Veto do prefeito rejeitado e promulgação pelo presidente da Câmara Municipal - Ato típico de organização do Município - Competência exclusiva do prefeito- Ofensa ao princípio da separação de poderes- Violação dos arts. 5o, 47, II e 144 da Constituição Estadual - Procedência da ação. (TJ-SP - ADI: 1623560700 SP, Relator: Canguçu de Almeida, Data de Julgamento: 16/07/2008, Órgão Especial, Data de Publicação: 29/07/2008)
ADIn. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. ARGUIÇÃO DA LEI Nº 3.523/2005 PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. PLANO PLURIANUAL. 1 - Busca o Prefeito Municipal de São Borja a declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.523/2005, promulgada das partes vetadas, cujo veto parcial foi rejeitado pela Câmara Municipal de Vereadores, referente à Lei 3.512/2005, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009¿. 2 - O exame das emendas ofertadas, manifesta agressão ao regramento constitucional, porquanto visaram, de forma inconstitucional, aplicar as diretrizes, objetivos e metas estatuídas pelo Poder Executivo de São Borja, ao momento da delimitação de seu Plano Plurianual. 3 - Predominando o entendimento jurisprudencial de que matérias que impliquem alteração na política orçamentária do Município são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, prospera a argüição. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº ***.***.***-**, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 25/09/2006) (TJ-RS - ADI: ***.***.***-** RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Data de Julgamento: 25/09/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2006)
Nessas circunstâncias, é manifesta a inconstitucionalidade formal da medida, uma vez que, para a regulamentação da presente matéria, a Câmara Municipal tem a prerrogativa de dispor livremente, sem a interferência do Poder Executivo, o que acabaria se consubstanciando com o ato de sanção da presente matéria.
Por fim, ressalte-se que no caso concreto, apesar de referido projeto de lei prevê diretrizes para o atendimento na rede municipal de ensino de alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, observamos que faz-se necessário, inicialmente, um diagnóstico situacional das demandas de crianças e/ou adolescentes, com comprovação através de laudos médicos, que são acometidos de tal transtorno no âmbito do Município de Canguaretama.
Nesse diapasão, do passeio pelo projeto de lei em comento, não fora constatado quaisquer documentos que comprovem tal levantamento, assim, torna-se inviável criação de lei no âmbito municipal que priorize o atendimento dessas demandas em detrimento de outras crianças e/ou adolescentes acometidos de outros tipos de transtornos.
Portanto, embora a iniciativa da ilustre parlamentar seja inconstitucional, devido à forma e conteúdo, é importante ressaltar que o projeto pode ser proposto para execução através do orçamento e estrutura da Câmara Municipal, não havendo óbice legal nesse sentido.
Nos termos acima delineados, VETO totalmente o Projeto de lei nº 05/2019, e fazendo-as publicar no Diário Oficial do Município de Canguaretama, restituo o assunto ao reexame dessa ilustre Casa Legislativa.
PALÁCIO OCTAVIO LIMA, Canguaretama, 29 de maio de 2019.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
[1] “Art. 51 – São de iniciativa privativa do prefeito as leis de disponham sobre: I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração; II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III – criação, extruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
[2] Art. 2º - Constituem o Poder Político do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores. §1º É vedado a qualquer dos poderes delegar competência a outro, salvo nos casos previstos nesta lei.
[3] Art. 35 – A Câmara tem funções, precipuamente, legislativas e exerce atribuições de fiscalização da administração pública, controle e assessoramento dos atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. §4º A atribuição administrativa da Câmara é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação de direção de seus serviços auxiliares.