GABINETE DA PREFEITA · 6 de fevereiro de 2017
LEI Nº 667/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 667/2016
Estima a receita e fixa a despesa do município de Canguaretama/RN, para o exercício de 2017.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto pelo art.11, inciso I e IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Canguaretama - RN para o exercício de 2017, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 67.800.000,00 (Sessenta e sete milhões e oitocentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 67.800.000,00 (Sessenta e sete milhões e oitocentos mil reais), é fixada:
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 45.195.000,00 (Quarenta e cinco milhões, cento e noventa e cinco mil reais);
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 22.285.000,00(Vinte e dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil reais);
III – A diferença no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 23 de dezembro de 2016.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal