GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2023
LEI Nº 861, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 861, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
“Cria o cargo de Secretário Adjunto, vinculado a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, alterando os Artigos 80, 83 e 93 da Lei Complementar nº 036/2019, extinguindo e criando cargos em comissão, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Altera os Artigos 80, 83 e 93, da Lei Complementar nº 036/2019, no tocante aos cargos em comissão da Secretaria Municipal de Transportes, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura ficando extintos os cargos previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Ficam criados na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer os cargos previstos no Anexo II dessa Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, modificando-se as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima Canguaretama,/RN, 14 de setembro de 2023.
JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO
Prefeito Constitucional
ANEXO I
QUADRO FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
CARGOS EXTINTOS
REMUNERAÇÃO BÁSICA
ASSESSORIA TECNICA
R$ 1.300,00
TOTAL GERAL
R$ 1.300,00
QUADRO FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA
CARGOS EXTINTOS
REMUNERAÇÃO BÁSICA
ASSESSORIA TECNICA
R$ 1.300,00
TOTAL GERAL
R$ 1.300,00
QUADRO FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE - Departamento de Transporte 4.
CARGOS EXTINTOS
REMUNERAÇÃO BÁSICA
ASSESSORIA TECNICA - Departamento de Transporte 4.
R$ 1.300,00
TOTAL GERAL
R$ 1.300,00
ANEXO II
QUADRO FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
CARGO CRIADO
REMUNERAÇÃO BÁSICA
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO
R$ 2.650,00
TOTAL GERAL
R$ 2.650,00