SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 21 de junho de 2013
LEI Nº 589/2013, DE 05 DE JUNHO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 589/2013, DE 05 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe Sobre A Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cmdrs e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- fica o poder executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente.
Art. 2°- Ao CMDRS compete:
Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e Órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do município;
Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico – financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua execução;
Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDRS;
Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades púbicas e privadas que atuam no Município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;
Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar;
Assegurar a participação efetiva dos seguimentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município;
Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o Desenvolvimento Rural Sustentável;
Acompanhar e avaliar a execução do PMDRS;
Analisar e aprovar cartas consulta, beneficiários e áreas a serem financiadas pelo Banco Terra;
Analisar e dar parecer sobre propostas e proponentes de financiamento de crédito rural do Grupo B do PRONAF(micro-crédito).
Art. 3° - O CMDRS tem foro e sede no município de Canguaretama – RN.
Art. 4° - O mandato dos membros do CMDRS será de 2 anos podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município;
Art. 5° - Integram o CMDRS:
*Prefeitura Municipal
*EMATER
*Sec. Mun. de Educação
*Sec. Mun. de Saúde
*Câmara Municipal
*Igreja Católica
*Sindicato dos Trabalhadores Rurais
*Associação dos Agricultores
*Associação dos Agricultores
*Associação dos Agricultores
Parágrafo único: os membros do CMDRS serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados.
Art. 6° - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades de administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições.
Art. 7° - O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 05 de junho de 2013
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal