GABINETE DA PREFEITA · 31 de maio de 2019
LEI Nº 709, DE 30 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 709, DE 30 DE MAIO DE 2019.
Lei nº 709, de 30 de maio de 2019.
INSTITUI e inclui no calendário Oficial do Município de Canguaretama a “Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher”, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA-RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída e incluída no calendário Oficial do município de Canguaretama a “Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher”, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 01 à 08 do mês de março.
Parágrafo Único – A presente Lei tem como objetivo conscientizar a população sobre os direitos humanos das mulheres, combater o Feminicídio e outros tipos de violências contra a mulher.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias com instituições de iniciativa privada a fim de organizar atividades relacionadas a esta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 4º- Esta Lei entrará e vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Octavio Lima, Canguaretama/RN, 30 de maio de 2019.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
*Projeto de Lei de Autoria da Vereadora Adriana Carla Carvalho de Albuquerque Teixeira.