GABINETE DA PREFEITA · 18 de junho de 2019
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 13/2018
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 13/2018
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 13/2018
Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, vetamos totalmente o Projeto de Lei nº13/2018, que INSTITUI a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no município de Canguaretama, e dá outras providências, tudo em conformidade com as razões de veto que ora passo a expor.
RAZÕES DE VETO
O processo legislativo desenvolve-se através de procedimentos que devem obedecer às regras constitucionais, as quais devem constar na Lei Orgânica do Município e submeter-se a disposições contidas no Regimento Interno do Legislativo.
É através do processo legislativo que a função legislativa aparece como uma atividade típica do Parlamento, qual seja, a de produzir lei, o que, por sua vez, tem a competência para iniciar o processo atribuída a diferentes órgãos ou pessoas.
O veto é político, quando a matéria é considerada contrária ao interesse público; jurídico, se entendida como inconstitucional; ou por ambos os motivos – inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Quanto à abrangência, pode ser total ou parcial, sendo que neste último caso deve recair sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea (art. 66, §1º e §2º, da CF). Ou seja, palavras ou períodos não são passíveis de veto.
Nas Constituições Estadual e Federal, também na Lei Orgânica do Município, em seu art. 2º[1], foi consignada a harmonia e a independência de seus Poderes – Legislativo e Executivo como um de seus pilares.
Corroborando a esse fato, o art. 35, § 4º[2], da mesma lei prevê como atribuição administrativa da Câmara Municipal a restrição à sua organização interna, ou seja, não há legalidade na interferência nas atribuições administrativas do poder legislativo no executivo e o contrário também.
Como tem sido assinalado, ao se traçar regras atinentes às atribuições das secretarias e, consequentemente, dos servidores públicos, é indispensável ter presente que as diretrizes estabelecidas, no plano federal, para o processo legislativo, quando particularizem princípios constitucionais superiores ou deles decorram, impõem-se à observância compulsória dos entes federativos.
Entre essas regras, como se sabe, as que concernem à estrutura do processo ordinário, à previsão de leis complementares sobre matérias especiais, que deve ser feita de maneira semelhante à proposta na Constituição Federal, e, especialmente, à reserva de iniciativa, que também deve ser tratada em termos harmônicos com os preceitos estabelecidos pela Carta Federal.
Nessa perspectiva, permito-me ressaltar que a Constituição da República outorga ao Chefe do Executivo, em caráter de exclusividade, a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo de leis que disponham sobre as atribuições dos servidores públicos da União e dos Territórios, conforme ressaltado anteriormente.
Com efeito, na estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por simetria, observarem os princípios e regras gerais de pré-organização definidas na Constituição Estadual parâmetro de constitucionalidade imediato para os Municípios) e na Constituição Federal (parâmetro de constitucionalidade imediato para os Estados).
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito, senão vejamos:
“(...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno - artigo 25, caput, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (...)” (STF, ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-2008).
“(…) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. (…) (ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.] = RE 508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2ª T, DJE de 19-10-2012).
“(…) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação. (…) (ADI 3.254, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005.] = AI 643.926 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-3-2012, 1ª T, DJE de 12-4-2012).
A Lei Orgânica do Município de Canguaretama, em simetria ao que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e a Constituição Federal de 1988, dispõe em seu art. 51 as matérias cuja competência legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a saber:
Art. 51- São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração;
II – Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III – Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV – Matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de crédito ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
(grifos nossos)
Nesse diapasão, quaisquer atos de imisção do Poder Legislativo sobre tal matéria contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal. Calha trazer à tona, nesse contexto, as sempre atuais lições de Hely Lopes Meirelles (1993, p. 438/439)[3]:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração.
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art. 2º).
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em 'ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental.” (grifos nossos)
Verifica-se que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto, determinando ao Poder Executivo a prática de ato puramente administrativo, a elaboração de um plano municipal de ações a serem executadas, com o que interfere na área de atuação exclusiva do chefe do Poder Executivo e, dessa forma, violando o princípio da harmonia e independência entre os referidos Poderes.
Por isso, ao dispor sobre a criação de Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, no qual o Poder Executivo estará cercado de obrigações e deveres, com ações a serem determinadas ao Gestor da Pasta da Educação, está o legislador municipal exercendo atividade tipicamente administrativa a qual deve, por isso, ser operacionalizada somente pelo Executivo.
Desde logo, resta patente que, ao criar e disciplinar minudentemente o aludido “programa”, nos moldes acima descritos, estabelecer conceitos, procedimentos e ônus a cargo do Poder Público Municipal e dispõe sobre o uso de bens Municipais e para concretização do “projeto”, a propositura legisla sobre matéria atinente à organização administrativa, incorrendo em clara ingerência nas atividades e atribuições dos órgãos Municipais da área da Secretaria de Educação, haja vista que lhes impõe novos encargos e obrigações, com evidente interferência em assunto de competência do Executivo.
Está claramente demonstrado que o projeto de lei que ora se analisa, especialmente em seus artigos 2º e Parágrafo único, tem necessidade de reestruturação de serviços e de pessoal, que opõe óbice à organização administrativa dos órgãos da administração pública municipal, senão vejamos:
Art. 2º - Durante a semana de que trata esta Lei, o Executivo Municipal poderá realizar atividades e eventos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, viabilizando a participação de entidades, empresas e expoentes do âmbito local, com o objetivo de apresentar novidades produtos, tendências e ideias, estimulando a divulgação e o fomento ao empreendedorismo.
Parágrafo único – as escolas e entidades de ensino, fundamental, médio, técnico e superior, localizadas no território municipal, deverão, tanto quanto possível, ser inseridas nas atividades preconizadas por esta lei, de modo a integrar o processo de interesse pelos temas em debate e apresentar atividades desenvolvidas nos seus ambientes de estudo.
Tal determinação, que culmina em obrigação ao Poder Executivo, além dos custos em decorrência das despesas provenientes da realização da Semana de Ciência, envolveria a disponibilização de diversos servidores para a execução das atribuições previstas no texto do Projeto de Lei em análise. Dessa forma, seria inevitável a contratação de serviços ou a realização de horas extraordinárias, possibilitando fossem realizadas todas as ações e reuniões necessárias para respeitar o previsto pela norma.
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao atribuir competências aos órgãos da administração pública, criando dessa forma a necessidade de reestruturação de serviços e de pessoal, opõe óbice à organização administrativa dos órgãos da administração pública municipal, uma vez que desconsiderou o disposto no art. 51, inciso III e IV da Lei Orgânica do Município, aplicando-se por analogia o art. 61, §1º, II, “b” da Constituição Federal.
Ainda, na mesma análise, o projeto em comento adentra na esfera de organização administrativa das secretarias municipais, uma vez que, ao estabelecer novas atribuições aos professores, secretários, diretores escolares, entre outros, que a partir dessa vigência da referida norma legal, passarão a agregar nova demanda em sua rotina de trabalho, estaria o legislativo imiscuindo-se na esfera do executivo, uma vez que, suas atribuições estão previstas na Lei Complementar nº 30/2017 que criou a estrutura administrativa e as atribuições dos cargos no âmbito do Município de Canguaretama.
Complementando ainda os argumentos já mencionados, devemos atentar ao fato de que a semana da Ciência e Tecnologia, ora proposta, não pode ser custeada pelo Município tomando-se os recursos da educação (Fundeb), pois o projeto não envolve a educação infantil e fundamental, sendo seu público alvo o ensino médio. Conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal, os Municípios devem utilizar recursos do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio. Ademais, deduzida a remuneração do magistério, o restante (correspondente ao máximo de 40% dos recursos do Fundeb) poderão ser utilizados na cobertura das demais despesas consideradas como de “manutenção e desenvolvimento”, previstas no art. 70 da Lei nº 9.394/96 (LDB), o que também não se aplica no projeto em apreço.
Por fim, da análise do “modus operandi” para execução do referido projeto de lei, não visualizamos qualquer menção de como será operacionalizado, ou seja, não cria procedimentos para execução do projeto, quedando-se, portanto, omisso na forma de sua execução. Tal questionamento torna-se relevante ao passo que, pela ausência de normatização do “modus operandi”, de como se darão os patrocínios, de como será prestado conta, ou mesmo quem será responsável pela fiscalização e conclusão dos serviços, tem-se que tal obrigação findará sob responsabilidade do Município.
Conclui-se, por óbvio, que apesar de referido projeto de lei prevê atitudes objetivando a uma semana de Ciência, temos que tal atitude impactará diretamente as atividades exercidas pela secretaria de Educação lhe criando atribuições e modificando sua estruturação.
Portanto, no Projeto de Lei em questão, a referida inconstitucionalidade, como já explicitado, repousa no vício de iniciativa, por interferir na estrutura, organização e funcionamento da Administração Pública do Município, tornando inviável que seja sancionado pelo Poder Executivo, pois deixa de observar a legislação vigente, bem como fere princípios importantes da administração pública.
Nessas circunstâncias, é manifesta a inconstitucionalidade formal da medida, por usurpação de competência legislativa e consequente afronta ao postulado da separação de funções entre os Poderes do Estado, inscrito no artigo 2º da Constituição Federal.
Ressalte-se que medidas como essa, contudo, podem ser indicadas pelo Poder Legislativo ao Executivo adjuvandi causa, ou seja, a título de colaboração, por entender que em determinado ato reside interesse público.
Nesses termos, à vista das razões ora expendidas, que demonstram os óbices que impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me compelida a vetar na íntegra o Projeto de Lei nº 13/2018, com fundamento no artigo 74, V da Lei Orgânica do Município de Canguaretama, fazendo-se publicar no Diário Oficial do Município, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.
PALÁCIO OCTAVIO LIMA, Canguaretama, 06 de junho de 2019.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
*REPUBLICADA POR CORREÇÃO