GABINETE DA PREFEITA · 12 de junho de 2020
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 005/2020
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 005/2020
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 005/2020
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, vetamos totalmente, por inconstitucionalidade material, o Projeto de Lei nº 005/2020, que “Obriga o Município de Canguaretama/RN a prestar informações semanais sobre receitas e despesas com a pandemia do COVID-19 e dá outras providências”, tudo em conformidade com as razões de veto que ora passo a expor.
RAZÕES DE VETO
O processo legislativo desenvolve-se através de procedimentos que devem obedecer as regras constitucionais, as quais devem constar na Lei Orgânica do Município e submeter-se as disposições contidas no Regimento Interno do Legislativo.
É através do processo legislativo que a função legislativa aparece como uma atividade típica do Parlamento, qual seja, a de produzir lei, o que, por sua vez, tem a competência para iniciar o processo atribuída a diferentes órgãos ou pessoas.
A despeito dos relevantes objetivos colimados pela iniciativa parlamentar, não posso acolher toda matéria constante do projeto, porque a medida ostenta insanável óbice de natureza constitucional, dessa forma, vetamos o supracitado projeto, uma vez que, apresenta vício na forma como foi produzido, eivando de nulidade de parte do processo legislativo, conforme previsão no artigo 51, III da Lei Orgânica Municipal.
Em síntese, cuida-se de Projeto de Lei nº 005/2020, através do qual obriga o Município de Canguaretama, através do Poder Executivo, a prestar informações semanais sobre receitas e despesas com a pandemia do COVID-19, devendo referidas informações serem encaminhadas ao Poder Legislativo através de relatórios contendo demonstrativos de recursos, dados da contratações e seus respectivos documentos comprobatórios, dentre outras.
É cediço que compete ao Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, a implementação de medidas de aprimoramento da sua fiscalização, essa atribuição fiscalizadora e controladora da ação administrativa pelo Parlamento caracteriza um verdadeiro princípio essencial e inerente ao Poder Legislativo, constituindo um dos mecanismos de contrapesos à separação e à independência dos Poderes.
Seguindo esse entendimento, reportamos-nos a Lei Orgânica do Município de Canguaretama, onde, em seu artigo 59, seção VI, preceitua que a fiscalização orçamentária do Município é exercido pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, senão vejamos:
Art. 59. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município é exercido pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
Sabe-se que, conforme já decidido em diversos precedentes das mais variadas Cortes, é a Constituição da República a grande legitimadora dessas interferências, sendo vedado aos estados-membros criar novas ingerências de um poder na órbita de outro que não derivem explícita ou implicitamente de regra ou princípio da lei fundamental.
Esse regramento decorre da repartição constitucional de competências, que delimitou a área de atuação de cada um dos poderes da república, de modo que cada poder precisa ter sua delimitação no que diz respeito as suas atribuições, sendo sempre respeitada as balizas da Carta Constitucional.
É bem verdade que compete a Câmara Municipal, enquanto Poder Legislativo, a vanguarda dos preceitos da Constituição Federal, e nesse sentido, nos termos que o projeto de lei se apresenta, tem o claro objetivo de inspirar-se na concretização do PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público, dando a ele concretude.
É prudente trazer ao debate que a publicidade é princípio informador da República democrática constitucionalizado pela Carta de 1988, e a ela se submetem todos os comportamentos estatais. Isso porque o caráter republicano do governo (res publica) e a cláusula segundo a qual “todo o poder emana do povo” (art. 1º, parágrafo único, CF/88) pressupõem que haja transparência nos atos estatais, a qual, por sua vez, se obtém mediante a mais ampla publicidade desses atos, possibilitando-se, assim, a todos os cidadãos que deles tomem conhecimento e, desse modo, os legitimem. Com efeito, Jacques Chevallier, ao tratar do princípio democrático sob a óptica da lógica representativa, assevera que:
“(...) a lógica democrática pesa ainda sobre o exercício do poder: se os governantes dispõem de uma margem de independência relativamente aos eleitores (margem garantida pela ausência de mandato imperativo e de revogabilidade), eles não deixam de ser submetidos ao controle permanente dos cidadãos; esses têm o direito de formar livremente sua opinião e de a expressar sob modalidades diversas (manifestações, petições), fora dos momentos eleitorais. Os governantes são obrigados a submeter permanentemente as suas condutas e gestos relativamente à 'opinião pública' e suas decisões são necessariamente submetidas ao teste do debate” (O Estado Pós-Moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 185).
Assim sendo, mostram-se elementares a exigência de transparência por parte do Estado e a possibilidade de controle dos atos estatais, não devendo os governos se furtarem à vigília do povo e da opinião pública, nem dos órgãos fiscalizadores.
Nas exatas palavras de Norberto Bobbio, a democracia como “regime do poder visível” é o “modelo ideal do governo público em público”. Confira-se a lição do autor:
“Um dos lugares-comuns de todos os velhos e novos discursos sobre a democracia consiste em afirmar que ela é o governo do 'poder visível'. Que pertença à 'natureza da democracia' o fato de que 'nada pode permanecer confinado no espaço do mistério' é uma frase que nos ocorre ler, com poucas variantes, todos os dias. Com um aparente jogo de palavras pode-se definir o governo da democracia como o governo do poder público em público (...). (...) Que todas as decisões e mais em geral os atos dos governantes devam ser conhecidos pelo povo soberano sempre foi considerado um dos eixos do regime democrático, definido como o governo direto do povo ou controlado pelo povo (e como poderia ser controlado se estivesse escondido?). Mesmo quando o ideal da democracia direta foi abandonado como anacrônico, (...) e foi substituído pelo ideal da democracia representativa (...) o caráter público do poder, entendido como não-secreto, como aberto ao 'público', permaneceu como um dos critérios fundamentais para distinguir o Estado constitucional do Estado absoluto se, assim, para assinalar o nascimento ou o renascimento do poder público em público.” (O Futuro da Democracia. 11. ed. São Paulo: Paz e Terra, 2009. p. 98/101).
O texto constitucional preocupado com a publicidade da atuação administrativa, consignou-a, expressamente, em seu art. 37, caput, como princípio da administração pública, consagrando constitucionalmente “o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 114.)
Nesse sentido, a publicidade é exigível para viabilizar o controle dos atos administrativos, tanto para proteger direitos de particulares em suas relações com a administração pública, quanto para fiscalizar objetivamente a atuação estatal. Como assevera Diogo de Figueiredo Moreira Neto, “será pela transparência dos seus atos, ou, como mais adequadamente ainda pode se expressar – por sua visibilidade – que se tornará possível constatar a sua conformidade ou desconformidade com a ordem jurídica, daí sua aplicação sobre as várias modalidades de controle nela previstas” (Curso de Direito Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 90).
Nesse contexto, entendemos que o projeto de lei ora questionado, em partes, enquadra-se, nesse viés de aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando-se e cumprindo-se o princípio constitucional da publicidade da administração pública esculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal/88.
Entretanto, por outro lado, no sentir deste Poder Executivo as diretrizes trazidas no projeto de lei em litígio, trata-se de exigência que não guarda compatibilidade com os postulados fundamentais da Lei Maior, por invasão de competência em razão do previsto no artigo 22, XXVII da CF/88, senão vejamos:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Da análise do diploma legal acima citado, é certo que em temas de licitação e de contratos administrativos, a competência é privativa da União dispor sobre referida matéria, por isso, nos moldes apresentados no projeto de lei municipal em comento, estaria o legislador municipal jungido à observância das normas gerais editadas pela União (Lei nº 8.666/93), devendo obediência incondicional ao modelo de publicidade contido na legislação federal.
Dessa forma, a inclusão, por projeto de lei de iniciativa municipal, APRESENTANDO MAIS DE UMA FORMA DE DIVULGAÇÃO dos demonstrativos de recursos, dados da contratação e seus respectivos documentos, com informações sobre receitas e despesas pela Administração Pública Municipal destinados ao combate da Covid-19, além da já imposta pela Lei Geral de Licitações e Contratos, é inconstitucional, por ferir o art. 61, § 1º, II, 'e', da Constituição Federal e suplantar a competência de direção superior da Administração pelo Poder Executivo (art. 11, I e XI; art.13; art. 51, I e III, e art. 74, VI da Lei Orgânica do Município de Canguaretama).
Assim, a norma que ora se analisa, ao criar nova forma de divulgação de contratos administrativos, aumenta as despesas do Poder Público e subverte o sistema federativo, pelo qual é vedado aos entes federados legislar sobre normas de competência privativa da União, à sua revelia.
É imperioso observar que nesse ponto a Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos) - a qual, inegavelmente, cria inúmeras obrigações para a administração pública e, inclusive, exige a publicação de resumo dos contratos firmados pelo Poder Público posteriormente a sua assinatura (art. 61, parágrafo único) - originou-se de um poder dever que a administração pública tem como ofício para que possa atestar a legalidade nas contratações públicas.
Trazendo ao caso concreto, do passeio do artigo 1º do Projeto de Lei nº 005/2020, resume-se a obrigar o Poder Executivo Municipal a apresentar RELATÓRIO SEMANAL, acompanhado de cópias de processos de despesas, sempre às segundas-feiras, sobre as receitas e despesas empregadas no combate à pandemia do covid-19, no âmbito do Município de Canguaretama.
Note, na prática está se criando mais uma obrigação ao Poder Executivo, uma vez que já possui com base na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no que se refere a transparência de gestão fiscal, determinando a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo norma de repetição obrigatória para todos os entes federados.
É importante ressaltar que o veto supracitado não significa na desobrigação do Executivo Municipal em obedecer o princípio da transparência, que por sua vez, como já dito anteriormente, é uma obrigação constitucional sob diversos aspectos, se extendendo a todas as despesas realizadas no âmbito da adminstração pública municipal, e não apenas sobre os recursos aplicados no combate ao COVID-19.
É que na prática torna-se totalmente inviável operacionalizar referida obrigação nos termos apresentados, diga-se, envio de relatório semanal, QUANDO NA VERDADE NÃO EXISTEM DESPESAS REALIZADAS SEMANALMENTE. Vejamos, ao sancionar o projeto de lei nos termos que seguem, estamos criando mais uma obrigação para edilidade municipal, que diga-se de passagem, já possui em decorrência da LC 131/2009, assim, o Poder Executivo já obriga-se a dar ampla publicidade das despesas públicas através do Portal da Transparência.
Nesse entendimento, a obrigação do envio de relatório semanal é totalmente desarrazoado, isto porque, além de não existir realização de despesas semanalmente, não dispomos de servidores disponíveis para realizar determinada demanda, o que certamente seria despendioso para esta municipalidade realocar servidores com disponibilidade somente para esse fim devido a complexidade de documentos que precisam ser juntados e anexados ao dito relatório.
Ainda que seja louvável a intenção da Parlamentar em propor referido projeto de lei, entendemos que teria sido acertado, prudente e circunspecto constar no projeto como obrigação o envio de relatório a CADA REALIZAÇÃO DE DESPESA com as ações do covid-19.
No mais, deve esta Edil perquerir em atenção aos princípios que regem a administração pública, especificamente o da RAZOABILIDADE, não sendo razoável para administração municipal disponibilizar servidor somente para produzir relatório semanal de despesas e encaminhar para Câmara Municipal, conquanto, todas as despesas realizadas pelos órgãos públicos devem, OBRIGATORIAMENTE, estarem disponíveis no Portal da Transparência.
Na oprtunidade, e em tempo, já informamos que no último dia 09 de junho foi editado o decreto nº 022/2020 – GP, através do qual, o próprio Poder Executivo determina essa obrigação de prestar informações ao Legislativo, certamente com a aprovação do projeto em comento, estaríamos criando uma obrigação desnecessária, uma vez que, já existe ato normativo nesse sentido.
No mais, desde a publicação do Decreto Municipal nº 11, de 13 de abril de 2020, posteriormente reconhecido pela Assembléia Legislativa do Estado do RN, decretando o Estado de Calamidade Pública para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com medidas de prevenção para o enfrentamento da Covid-19 e suas repercussões no âmbito do Município de Canguaretama, que todas as despesas realizadas já estão devidamente publicadas no portal da transparência, site eletrônico do Município de Canguaretama.
Nos termos ora apresentados, não é demais entender que de acordo com o projeto de lei que aqui se apresenta, a respeitável Parlamentar nada mais deseja que este Executivo realize as atividades de cunho fiscalizatório, que diga-se de passagem, somente lhes compete.
Somente por amor ao debate, trazemos o passo a passo para demonstrar como as despesas podem ser facilmente acessadas através do site da Prefeitura Municipal de Canguaretama, não sendo necessário, portanto, legislação municipal para versar sobre a matéria, conquanto, já existe precedentes em legislação federal.
1 – Acesse o site https://canguaretama.rn.gov.br/ e clique na aba “TRANSPARÊNCIA”;
2 – Clique na opção “Licitações” ao lado esquerdo da tela;
3 – Marque a opção “por modalidade” e clique em “consultar”;
4 – No campo “Pesquisar”, digite a opção (no caso, “dispensa”) que deseja acessar;
5 – Em seguida, avance nos números de páginas que ficam ao lado direito inferior. Observe que quanto maior for o número da página, mais atual são os dados mostrados;
6 – Clique na lupa que aparecerá ao lado da Dispensa que deseja baixar;
7 – Aparecerá lista de arquivos do referido certame. Clique na lupa novamente para acessar a íntegra do documento que deseja baixar;
Dando continuidade a presente discussão, trazemos mais um ponto à baila, é que nos termos que o artigo 1º se apresenta, criando obrigação semanal ao executivo com a confecção de relatórios, juntada de documentos, e disponibilidade de servidor exclusivamente para operar essa demanda, sendo certo que haverá necessidade de se contratar mão de obra para esse fim, estará o legislativo modificando a estrutura administrativa do Poder Executivo, bem como, gerando despesas extras.
Por sua vez, projetos de lei que ensejem o aumento de despesa somente podem ser proposto pelo respectivo poder responsável pela execução, vejamos o que dispõe a Lei Orgânica Municipal:
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I – Legislar sobre assuntos de interesse predominantemente no Município e suplementar a legislação federal, e estadual, no que couber;
XI – Dispor sobre a organização administrativa e execução dos serviços públicos de predominante interesse local;
Art. 13. Ao Município compete suplementar a legislação federal, e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Art. 51. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – Criação, transformação, ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
III – Criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
Art. 74. Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito:
VI – Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.
(grifos nossos)
Nas Constituições Estadual e Federal, também na Lei Orgânica do Município, em seu art. 2º[1], foi consignada a harmonia e a independência de seus Poderes – Legislativo e Executivo como um de seus pilares.
Corroborando a esse fato, o art. 35, §4º[2], da Lei Orgânica do Município de Canguaretama prevê como atribuição administrativa da Câmara Municipal a restrição à sua organização interna, ou seja, não há legalidade na interferência nas atribuições administrativas do Poder Legislativo no Executivo e o contrário também.
Nessa perspectiva, permito-me ressaltar que a Constituição da República outorga ao Chefe do Executivo, em caráter de exclusividade, a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo de leis que disponham sobre as atribuições dos servidores públicos da União e dos Territórios, conforme ressaltado anteriormente.
Na esfera dos Municípios, em perfeita simetria com a Constituição Federal, tem-se que a iniciativa para desencadear o processo de formação das leis pertinentes a estruturação e atribuições das secretarias, é deferida, com privatividade, ao Chefe do Executivo Municipal, conforme artigo 51, III da Lei Orgânica Municipal.
Ainda mais, é do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de dispor mediante decreto sobre “organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos”, em preceito semelhante ao art. 84, VI, a, da Constituição Federal. Ora, compete a Prefeita Municipal o exercício da direção superior da administração e a prática dos demais atos de administração, nos limites da competência do Poder Executivo.
Não é exaustivo mencionar, mais uma vez, que a inclusão, por projeto de lei da iniciativa da respeitável Edil, de mais de uma forma de divulgação dos contratos e despesas celebrados pela Administração Pública Municipal além da já imposta pela Legislação pertinente ao caso (Lei 12.527/2011), mesmo que especificamente ao COVID-19, é inconstitucional, por ferir o art. 61, § 1º, II, 'e', da Constituição Federal e suplantar a competência de direção superior da Administração pelo Chefe do Executivo (art. 84, II, da Constituição Federal), de modo que ofende reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Nessas circunstâncias, é manifesta a inconstitucionalidade formal da medida, por usurpação de competência legislativa e consequente afronta ao postulado da separação de funções entre os Poderes do Estado, inscrito no artigo 2º da Constituição Federal/88.
Nesse sentido têm se pronunciado os tribunais, conforme veremos a seguir:
Ação direta de inconstitucionalidade de lei - Lei 6.955, de 21 de novembro de 2007, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre pintura identificadora nos suportes de radares de Fiscalização - Veto do prefeito rejeitado e promulgação pelo presidente da Câmara Municipal - Ato típico de organização do Município - Competência exclusiva do prefeito- Ofensa ao princípio da separação de poderes- Violação dos arts. 5o, 47, II e 144 da Constituição Estadual - Procedência da ação. (TJ-SP - ADI: 1623560700 SP, Relator: Canguçu de Almeida, Data de Julgamento: 16/07/2008, Órgão Especial, Data de Publicação: 29/07/2008)
ADIn. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. ARGUIÇÃO DA LEI Nº 3.523/2005 PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. PLANO PLURIANUAL. 1 - Busca o Prefeito Municipal de São Borja a declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.523/2005, promulgada das partes vetadas, cujo veto parcial foi rejeitado pela Câmara Municipal de Vereadores, referente à Lei 3.512/2005, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009¿. 2 - O exame das emendas ofertadas, manifesta agressão ao regramento constitucional, porquanto visaram, de forma inconstitucional, aplicar as diretrizes, objetivos e metas estatuídas pelo Poder Executivo de São Borja, ao momento da delimitação de seu Plano Plurianual. 3 - Predominando o entendimento jurisprudencial de que matérias que impliquem alteração na política orçamentária do Município são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, prospera a argüição. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº ***.***.***-**, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 25/09/2006) (TJ-RS - ADI: ***.***.***-** RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Data de Julgamento: 25/09/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2006)
Nessas circunstâncias, é manifesta a inconstitucionalidade formal da medida, uma vez que, para a regulamentação da presente matéria, a Câmara Municipal tem a prerrogativa de dispor livremente, sem a interferência do Poder Executivo, o que acabaria se consubstanciando com o ato de sanção da presente matéria.
Por fim e por último, quanto a obrigação do Poder Executivo de apresentar demonstrativos de recursos próprios disponíveis e dos recursos recebidos da União, Estado do Rio Grande do Norte e outras fontes, consideramos obrigação desnecessária, tendo em vista que são informações públicas acessíveis a quem assim desejar.
Ora Nobres Edis, em decorrência da função fiscalizatória que lhes foram outorgadas pelo diploma Constitucional e Legislação Municipal, acreditamos ser do conhecimento de Vossa Senhoria saberem acompanhar os recursos que são transferidos para o Município de Canguaretama, não sendo necessário, portanto, esta edilidade prestar essas informações.
Mais uma vez, não pode o Poder Legislativo querer atribuir demandas ao que estritamente lhes compete, por isso, afirmamos que essas informações podem ser diretamente acessadas através de buscas nos sites eletrônicos do Governo Federal, Governo do Estado do RN e site do Município de Canguaretama.
Mais uma vez, o veto em discussão não desobriga o Poder Executivo Municipal publicizar amplamente as informações, mas tão-somente falamos de uma obrigação desnecessária, isto porque, o PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE é uma ferramenta objetiva da transparência na administração pública, onde enota a necessidade de transparência dos atos de gestão pública guiada pelos princípios fundamentais, a administração pública, a partir da publicidade dos seus atos, cumpre objetivamente o que preconiza a Constituição no seu artigo 5º, inciso XXXIII.
Outras leis também lidam com a transparência pública, uma delas é a Lei 12.527/2011, conhecida LAI, ou a Lei de Acesso à Informação, que também regulamenta o direito de acesso às informações públicas. Seu objetivo é que qualquer pessoa, seja física ou jurídica, possa solicitar e receber as informações públicas sem precisar nem mesmo esclarecer um motivo para isso.
Resumidamente, a principal diferença entre essas Leis é em relação à passividade e atividade. A Lei da Transparência exige que os órgãos sejam proativos na divulgação das informações. Por outro lado, a Lei de Acesso à Informação, garante que quem solicitar a informação irá recebê-la.
Portanto, ainda que o Projeto de Lei em litígio inspire-se no PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, na sua vertente, mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público, e ainda, enquadrando-se, nesse contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88), é necessário o respeito as demais balizas da Carta Constitucional, o que não ocorreu no caso concreto, quedando-se por isso com manifesta inconstitucionalidade formal da medida por usurpação de competência.
Nos termos acima delineados, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 005/2020, fazendo-o publicar no Diário Oficial do Município de Canguaretama, restituindo o assunto ao reexame dessa Ilustre Casa Legislativa.
PALÁCIO OCTAVIO LIMA, Canguaretama, 10 de junho de 2020.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
[1] Art. 2º - Constituem o Poder Político do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores. §1º É vedado a qualquer dos poderes delegar competência a outro, salvo nos casos previstos nesta lei.
[2] Art. 35 – A Câmara tem funções, precipuamente, legislativas e exerce atribuições de fiscalização da administração pública, controle e assessoramento dos atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. §4º A atribuição administrativa da Câmara é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação de direção de seus serviços auxiliares.