GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2022
LEI Nº 803, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 803, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
Reconhece como de utilidade pública para o município de Canguaretama a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Canguaretama/RN (APPRC/RN).
O PREFEITO INTERINO MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública para o Município de Canguaretama a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Canguaretama (APPRC/RN), entidade sem fins econômicos, com sede neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 05 de janeiro de 2022.
JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO
Prefeito Municipal Interino
LEANDRO VARELA DOS SANTOS
Vereador Autor do Projeto