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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2022

LEI Nº 803, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 803, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.

Reconhece como de utilidade pública para o município de Canguaretama a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Canguaretama/RN (APPRC/RN).

O PREFEITO INTERINO MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública para o Município de Canguaretama a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Canguaretama (APPRC/RN), entidade sem fins econômicos, com sede neste Município.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 05 de janeiro de 2022.

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Prefeito Municipal Interino

LEANDRO VARELA DOS SANTOS

Vereador Autor do Projeto

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2688, em 6 de janeiro de 2022. Código identificador 4FD65BD7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.