GABINETE DA PREFEITA · 9 de junho de 2017
MENSAGEM DE VETO - PROJETO DE LEI Nº 027/2017
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO - PROJETO DE LEI Nº 027/2017
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, vetamos totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei nº027/2017, que Cria o “Programa de Envelhecimento Ativo”, e dá outras providências, tudo em conformidade com as razões de veto que ora passo a expor.
RAZÕES DE VETO
O processo legislativo desenvolve-se através de procedimentos que devem obedecer às regras constitucionais, as quais devem constar na Lei Orgânica do Município e submeter-se a disposições contidas no Regimento Interno do Legislativo.
É através do processo legislativo que a função legislativa aparece como uma atividade típica do Parlamento, qual seja, a de produzir lei, o que, por sua vez, tem a competência para iniciar o processo atribuída a diferentes órgãos ou pessoas.
A despeito dos relevantes objetivos colimados pela iniciativa parlamentar, não posso acolher o projeto, porque a medida ostenta insanável óbice de natureza constitucional, o qual eiva de nulidade todo o processo legislativo.
Isso porque, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal em seu artigo 51, I, II e III[1], o presente projeto de lei tem iniciativa privativa do Prefeito do município de Canguaretama.
Esse regramento decorre da repartição constitucional de competências, que delimitou a área de atuação de cada um dos poderes da república, de modo que projetos de lei que ensejem o aumento de despesa somente podem ser proposto pelo respectivo poder responsável pela execução.
Apesar disso, no projeto de lei que ora se analisa está claramente demonstrado, especialmente em seus artigos 1º, 3º, 4º e 5º, que será modificada a estrutura administrativa do Poder Executivo, bem como serão geradas despesas extras, conforme veremos:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Envelhecimento Ativo, de natureza permanente, de ação de política pública municipal.
Art. 3º - O desenvolvimento do Programa de Envelhecimento Ativo, previsto no "caput" do art. 1º, prevê a implantação das seguintes medidas:
I - realizar eventos e atividades subordinados às Secretarias Municipais;
II - estabelecer programas de formação de acompanhantes comunitários para assistir a população idosa em seu domicílio dentro do município;
III - estabelecer programas de formação de cuidadores comunitários para assistir a população idosa em seu domicílio dentro do município;
IV - promover a assistência aos idosos em suas necessidades diárias para desenvolver o autocuidado, oferecendo condições a essa população para uma vida mais autônoma e com qualidade reconhecida;
V - estimular a discussão e criar programas de conscientização sobre o acelerado processo de envelhecimento da população e outros pontos relacionados ao tema para promoção da qualidade de vida, prevenção de doenças e de agravos à saúde dos idosos;
VI - combater o sedentarismo, isolamento através de campanhas e realização de atividades físicas;
VII - conscientizar a população sobre a questão do envelhecimento humano no Município, através de todos os meios de comunicação social disponíveis;
VIII - implantar ciclovias, bicicletários, rotas de caminhadas, práticas integrativas em ruas de lazer, criação e/ou reforma das áreas verdes e de outros equipamentos públicos, como exemplo, a criação de centro de convivência com ênfase no idoso, suas especificidades e aos portadores de restrições.
Art. 4º Para a implantação do Programa de Envelhecimento Ativo, o Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas, universidades, organizações não-governamentais (ONGs) e outras esferas governamentais para obter suporte técnico, financeiro e logístico.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Nas Constituições Estadual e Federal, também na Lei Orgânica do Município, em seu art. 2º[2], foi consignada a harmonia e a independência de seus Poderes – Legislativo e Executivo como um de seus pilares.
Corroborando a esse fato, o Art. 35, §4º[3], da mesma lei prevê como atribuição administrativa da Câmara Municipal a restrição à sua organização interna, ou seja, não há legalidade na interferência nas atribuições administrativas do poder legislativo no executivo e o contrário também.
Como tem sido assinalado, ao se traçar regras atinentes às atribuições das secretarias e, consequentemente, dos servidores públicos, é indispensável ter presente que as diretrizes estabelecidas, no plano federal, para o processo legislativo, quando particularizem princípios constitucionais superiores ou deles decorram, impõem-se à observância compulsória dos entes federativos.
Entre essas regras, como se sabe, as que concernem à estrutura do processo ordinário, à previsão de leis complementares sobre matérias especiais, que deve ser feita de maneira semelhante à proposta na Constituição Federal, e, especialmente, à reserva de iniciativa, que também deve ser tratada em termos harmônicos com os preceitos estabelecidos pela Carta Federal.
Nessa perspectiva, permito-me ressaltar que a Constituição da República outorga ao Chefe do Executivo, em caráter de exclusividade, a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo de leis que disponham sobre as atribuições dos servidores públicos da União e dos Territórios, conforme ressaltado anteriormente.
Na esfera dos Municípios, em perfeita simetria com a Constituição Federal, tem-se que a iniciativa para desencadear o processo de formação das leis pertinentes ao regime jurídico dos servidores públicos, é deferida, com privatividade, ao Chefe do Executivo Municipal, conforme artigo 51, I, II e III da LOM.
Nessas circunstâncias, é manifesta a inconstitucionalidade formal da medida, por usurpação de competência legislativa e consequente afronta ao postulado da separação de funções entre os Poderes do Estado, inscrito no artigo 2º da Constituição Federal.
Nesse sentido têm se pronunciado os tribunais, conforme veremos a seguir:
Ação direta de inconstitucionalidade de lei - Lei 6.955, de 21 de novembro de 2007, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre pintura identificadora nos suportes de radares de Fiscalização - Veto do prefeito rejeitado e promulgação pelo presidente da Câmara Municipal - Ato típico de organização do Município - Competência exclusiva do prefeito- Ofensa ao princípio da separação de poderes- Violação dos arts. 5o, 47, II e 144 da Constituição Estadual - Procedência da ação. (TJ-SP - ADI: 1623560700 SP, Relator: Canguçu de Almeida, Data de Julgamento: 16/07/2008, Órgão Especial, Data de Publicação: 29/07/2008)
ADIn. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. ARGUIÇÃO DA LEI Nº 3.523/2005 PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. PLANO PLURIANUAL. 1 - Busca o Prefeito Municipal de São Borja a declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.523/2005, promulgada das partes vetadas, cujo veto parcial foi rejeitado pela Câmara Municipal de Vereadores, referente à Lei 3.512/2005, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009¿. 2 - O exame das emendas ofertadas, manifesta agressão ao regramento constitucional, porquanto visaram, de forma inconstitucional, aplicar as diretrizes, objetivos e metas estatuídas pelo Poder Executivo de São Borja, ao momento da delimitação de seu Plano Plurianual. 3 - Predominando o entendimento jurisprudencial de que matérias que impliquem alteração na política orçamentária do Município são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, prospera a argüição. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº ***.***.***-**, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 25/09/2006) (TJ-RS - ADI: ***.***.***-** RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Data de Julgamento: 25/09/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2006)
Nessas circunstâncias, é manifesta a inconstitucionalidade formal da medida, uma vez que, para a regulamentação da presente matéria, a Câmara Municipal tem a prerrogativa de dispor livremente, sem a interferência do Poder Executivo, o que acabaria se consubstanciando com o ato de sanção da presente matéria.
Embora a iniciativa da ilustre parlamentar seja inconstitucional, devido à forma e conteúdo, é importante ressaltar que o projeto pode ser proposto para execução através do orçamento e estrutura da Câmara Municipal, não havendo óbice legal nesse sentido.
Nos termos acima delineados, veto totalmente o Projeto de lei nº 027/2017, e fazendo-as publicar no Diário Oficial do Município de Canguaretama, restituo o assunto ao reexame dessa ilustre Casa Legislativa.
PALÁCIO OCTAVIO LIMA, Canguaretama, 12 de maio de 2017.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal