GABINETE DA PREFEITA · 21 de agosto de 2020
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 012/2020.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 012/2020.
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 012/2020.
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, vetamos totalmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 012/2020, que “denomina complexo esportivo Severino Balbino da Silva, composto por uma quadra poliesportiva, quadra de futevôlei, arena de beach soccer, campo de futebol e praça do atleta, localizado no distrito de Piquiri Canguaretama/RN”, tudo em conformidade com as razões de veto que ora passo a expor.
RAZÕES DE VETO
O processo legislativo desenvolve-se através de procedimentos que devem obedecer às regras constitucionais, as quais devem constar na Lei Orgânica do Município e submeter-se a disposições contidas no Regimento Interno do Legislativo.
É através do processo legislativo que a função legislativa aparece como uma atividade típica do Parlamento, qual seja, a de produzir lei, o que, por sua vez, tem a competência para iniciar o processo atribuída a diferentes órgãos ou pessoas.
A despeito dos relevantes objetivos colimados pela iniciativa parlamentar, não posso acolher o projeto, porque a medida ostenta contrariedade ao interesse público.
Ao analisar a justificativa legislativa, percebe-se que o Projeto de Lei não reúne condições técnicas mínimas para se aferir a existência, “in casu”, de relevante interesse público. É verdade que conceito de interesse público é muito amplo e indeterminado, e os significados variam, pois há aqueles que entendem que é um interesse contraposto ao interesse individual, outros defendem que é a somatória de interesses individuais, passando pela soma de bens e serviços, bem como, o conjunto de necessidades humanas indispensáveis na vida do particular. Como bem disse Celso Antônio Bandeira de Mello, “ao se pensar em interesse público, pensa-se, habitualmente, em uma categoria contraposta à deinteresseprivado, individual, isto é, aointeressepessoal de cada um”....(grifos nossos).
Acerta-se em dizer que se constitui no interesse do todo, ou seja, do próprio conjunto social, assim como acerta-se também em sublinhar que não se confunde com a somatória dos interesses individuais, peculiares de cada qual. Dizer isto, entretanto, é dizer muito pouco para compreender-se verdadeiramente o que é interesse público”. Hector Jorge Escola coloca o tema de forma muito precisa ao afirmar que “a noção de bem-estar geral encontra seu correlato jurídico na ideia de ‘interesse público’, a qual pode ser concretizada, agora, sob o fundamento de que existe o interesse público quando, nele, uma maioria de indivíduos, e em definitivo, cada um pode reconhecer e extrair do mesmo seu interesse individual (Gordillo), pessoal, direto e atual ou potencial. O interesse público, assim entendido, é não só a soma de uma maioria de interesses coincidentes, pessoais, diretos, atuais ou eventuais, mas também o resultado de um interesse emergente da existência da vida em comunidade, no qual a maioria dos indivíduos reconhece, também, um interesse próprio e direto”.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao tratar de interesse público, dispõe o seguinte: “as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, tem o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Além disso, pode-se dizer que o direito público somente começou a se desenvolver quando, depois de superados o primado do Direito Civil (que durou muitos séculos) e o individualismo que tomou conta dos vários setores da ciência, inclusive a do Direito, substituiu-se a ideia do homem com fim único do direito (própria do individualismo) pelo princípio que hoje serve de fundamento para todo o direito público e que vincula a Administração em todas as suas decisões: o de que os interesses públicos tem supremacia sobre os individuais”.
Celso Antônio Bandeira de Mello discorre muito bem sobre o tema quando sustenta que, na verdade, o interesse público, o interesse do todo, do conjunto social, nada mais é que a dimensão pública dos interesses individuais, ou seja, dos interesses de cada indivíduo enquanto partícipe da Sociedade (identificada juridicamente no Estado), nisto se abrigando também o depósito intertemporal destes mesmos interesses, vale dizer, já agora, encarados eles em sua continuidade histórica, tendo em vista a sucessividade das gerações de seus nacionais. Assim, define o doutrinador que “o interesse público deve ser conceituado como o interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da Sociedade e pelo simples fato de o serem”.
Entretanto, após este discorrer, em simples e livre conceituação podemos concluir que deve o administrador público, à luz das circunstâncias peculiares ao caso concreto, bem como dos valores constitucionais concorrentes, alcançar solução ótima que realize ao máximo cada um dos interesses públicos em jogo. Como resultado de um tal raciocínio de ponderação, tem-se aquilo que convencionamos chamar de melhor interesse público, ou seja, o fim legítimo que orienta a atuação da Administração Pública, o que não restou adequadamente demonstrado no inquinado Projeto de Lei que ora se veta no todo.
Perceba-se que relevante interesse público só pode ser obtido a partir de um procedimento racional que envolve a disciplina de interesses individuais e coletivos específicos, bem como um juízo de ponderação que permita a realização de todos eles. O instrumento deste raciocínio ponderativo é o postulado do utilitarismo do interesse público. Por fim, é necessário ponderar que não restou visível a existência de uma entidade (ou grupo de pessoas), legitima representante de uma coletividade, que busca verdadeiramente a satisfação dos interesses de todas essas pessoas inseridas nessa coletividade.
Ressalta-se que, quem tem o dever de satisfazer os interesses dessa coletividade é a Administração Pública, lembrando que é um objetivo que deve sempre ser seguido por ela, caso contrário, não estaríamos falando em interesse público, ocasionando, dessa forma, em desvio de finalidade pública. Nessa situação, a Edilidade Municipal já denominou o prédio público que ora se questiona, cumprindo, dessa forma, com a finalidade que se destina.
Ademais, o conteúdo do projeto de lei sob exame não traz a indicação, nem mesmo de forma genérica, de qual a utilidade e interesse público, esta por sua vez, deve ser EXPRESSAMENTE DECLARADO E COMPROVADO.
Pese-se ainda, o fato de que o bem público ao qual o projeto faz menção já possui nomenclatura atribuída anteriormente ao Projeto de Lei no 012/2020, que a mudança de sua nomenclatura implica em transtornos de ordem burocráticas.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do Projeto de Lei no 012/2020, em virtude de sua incompleta demonstração de Utilidade e Interesse Público, veto totalmente o Projeto de lei nº 012/2020, e fazendo-as publicar no Diário Oficial do Município de Canguaretama, restituo o assunto ao reexame dessa ilustre Casa Legislativa.
Nos termos acima delineados.
PALÁCIO OCTAVIO LIMA, Canguaretama, 20 de agosto de 2020.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal