GABINETE DA PREFEITA · 23 de julho de 2020
LEI Nº 764/2020, DE 22 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 764/2020, DE 22 DE JULHO DE 2020.
Lei nº 764/2020, de 22 de julho de 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação de dados dos pacientes que se submeteram aos testes de sorologia, testes rápidos e aos testes de RT-PCR com Swab para Covid-19, ou que possuem sintomas suspeitos, detectados por profissionais de saúde, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam os laboratórios de exames, clínicas, farmácias e/ou qualquer outra unidade de saúde pública ou privada, que realizam testes para a Covid-19, obrigados a informar os dados completos dos pacientes, com resultado positivo, à Secretaria Municipal de Saúde de Canguaretama-RN.
§ 1º - Os profissionais da saúde da rede privada, que detectarem casos suspeitos, em decorrência dos sintomas apresentados pelo paciente, também devem realizar a notificação prevista no caput.
§ 2º - Os dados a serem enviados devem conter:
I – a fonte notificadora;
II – o resultado do exame ou informação da suspeita;
III – a identificação do indivíduo;
IV – o endereço do paciente.
Art. 2º - Os dados devem ser referentes ao período da coleta, compreendendo os prazos estipulados pelos órgãos públicos de saúde e vigilância sanitária.
Art. 3º - As informações determinadas nesta Lei não excluem a obrigatoriedade das notificações exigidas pelos órgãos de saúde e vigilância sanitária.
Art. 4º - As autoridades devem garantir o sigilo das informações pessoas integrantes da notificação.
Art. 5º - As autoridades devem garantir a divulgação dos dados públicos da notificação para profissionais de saúde, órgãos de controle social e população em geral.
Parágrafo único – Fica criado o Boletim Epidemiológico Diário Municipal à evolução dos casos de Covid-19 na cidade, tornando obrigatório a informação sobre o número de casos por Bairros e Quantidade. O documento será alimentado com dados da Secretaria Municipal de Saúde contendo casos: confirmados, suspeitos, descartados, recuperados, em tratamento e óbitos.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 22 de julho de 2020.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
*Projeto de Lei de autoria da vereadora Wilinhene Cristina da Silva.