SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 21 de junho de 2013
LEI Nº 591/2013, DE 05 DE JUNHO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 591/2013, DE 05 DE JUNHO DE 2013.
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 187/2006, de 08 de junho de 2006 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 1º da Lei nº Lei nº 187/2006, de 08 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro no valor total de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser dividido entre os grupos juninos, para arcarem com as despesas inerentes à participação dos mesmos em eventos juninos durante o mês de junho de cada ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 05 de junho de 2013
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal