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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2024

LEI N° 884, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 884, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a instituição de feriado municipal no dia 16 de abril, em comemoração ao aniversário da cidade de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN o Sr. João Wilson de Andrade Ribeiro Filho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica instituído como Feriado Municipal o dia 16 de abril, em comemoração ao aniversário da cidade de Canguaretama/RN.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Octávio Lima, em 02 de abril de 2024.

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Prefeito Municipal

VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA

Presidente da Câmara

Projeto de lei nº 006/2024

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3255, em 3 de abril de 2024. Código identificador 3D8E6DF2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.