GABINETE DA PREFEITA · 5 de julho de 2019
LEI Nº 722, DE 04 DE JULHO DE 2019
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 722, DE 04 DE JULHO DE 2019
Lei nº 722, de 04 de julho de 2019
Normatiza a execução no Município de CANGUARETAMA,/RN do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 1.654/2011-MS aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, e demais profissionais de Apoio Institucional e Matricial da Atenção Básica – AB, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de CANGUARETAMA/RN, a execução do Incentivo de Desempenho aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB e demais profissionais de Apoio Institucional e Matricial da Atenção Básica, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
Parágrafo único. Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituída pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde – DAB/MS, por meio da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e de seu Manual Instrutivo.
Art. 2º. Os valores provenientes dos resultados da certificação da avaliação externa do PMAQ serão distribuídos da seguinte forma:
a) 42% para manutenção e custeio das Unidades Básicas de Saúde;
b) 2% para o Apoio Institucional e Matricial AB (Coordenador de Saúde da Família e Coordenador de Saúde Bucal);
c) 1% para a Direção do Departamento de Atenção Básica;
d) 55% para os profissionais das Equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal, conforme as seguintes porcentagens: 2,72% para os médicos; 6,92% para os enfermeiros; 6,05% para os dentistas; 7,84% para os auxiliares/técnicos de enfermagem; 4,07% para os auxiliares/técnicos de saúde bucal; 23,23% para os agentes comunitários de saúde; 2,32% para os recepcionistas e 1,85% para os auxiliares de serviços gerais.
Art. 3º. Para aderir ao PMAQ-AB, as equipes deverão ter Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011 e Manual Instrutivo PMAQ-AB.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo é instrumento obrigatório para a adesão ao Programa Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB.
Art. 4º. Ao aderir ao PMAQ, as Equipes de Saúde da Família – ESF e as Equipes de Saúde Bucal – ESB receberão o incentivo descrito no art. 1º, desta Lei, conforme desempenho nos indicadores e respectivas pontuações descritas no Anexo I desta Lei.
§ 1º. Os indicadores previstos somam um total percentual de 100% onde cada um deles possui um peso, cuja soma servirá para calcular o percentual de desempenho individual do profissional, tendo em vista a acuidade de todos no processo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica.
§ 2º. Os indicadores serão analisados trimestralmente pela comissão técnica, que será composta pela Direção do Departamento de Atenção Básica, por um servidor de cada categoria e pela equipe do apoio institucional e matricial da atenção básica. A comissão enviará relatório da avaliação para a Direção Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde até o décimo quinto dia subsequente ao fechamento do trimestre.
§ 3º. Após avaliação dos indicadores, o pagamento do incentivo será autorizado conforme descrito abaixo:
I – Atingindo abaixo de 40% dos indicadores, o profissional não fará jus ao recebimento do incentivo no mês subsequente ao trimestre avaliado, e será reavaliado mês a mês, até que o mesmo volte a atingir a meta de no mínimo 70% dos indicadores.
II – Atingindo entre 45% e 70% dos indicadores, o profissional fará jus ao recebimento de 50% do valor do incentivo e será reavaliado mês a mês, até que o mesmo volte a atingir a meta de no mínimo 70%.
III – Atingindo acima de 70% dos indicadores, o profissional fará jus ao recebimento de 100% do valor do incentivo.
§ 4º. No caso de não cumprimento mínimo ou parcial das metas, o valor que caberia ao servidor, será dividido entre a equipe a qual o servidor pertence;
§ 5º. Nos casos em que a equipe não atinja as metas, por motivos alheios aos seus esforços, a Secretaria Municipal de Saúde justificará, através de relatório, os motivos e manterá o pagamento do incentivo.
§ 6º. No caso de não cumprimento mínimo ou parcial das metas, depois de notificado, o profissional terá 03 (três) dias úteis para apresentar defesa.
§ 7º. Nos casos dos parágrafos acima mencionados, fica obrigada a Direção do Departamento de Atenção Básica encaminhar a justificativa de cada caso, para o Departamento de Recursos Humanos e Folha de Pagamento.
Art. 5º. O Incentivo de Desempenho será repassado exclusivamente aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB e profissionais de Apoio Institucional e Matricial da Atenção Básica.
§ 1º. Os recursos repassados aos profissionais serão distribuídos, de acordo com o resultado da avaliação de cada equipe da Atenção Básica, certificadas pelo Ministério da Saúde.
§ 2º. O incentivo financeiro está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, fazendo jus ao mesmo o integrante da equipe conforme os dias trabalhados.
§ 3º. No caso de licença do serviço, o servidor perderá o direito ao incentivo PMAQ/AB e o valor que caberia ao servidor, será rateado entre a sua categoria, dentro da equipe a qual o servidor pertence. Quando o profissional retornar ao trabalho, voltará a fazer jus ao recebimento do incentivo de acordo com a competência da data do retorno.
§ 4º. Fica assegurado o pagamento do PMAQ ao servidor que se ausentar do serviço por:
a) Férias;
b) Um dia, para doação de sangue;
c) Dois dias, para se alistar como militar;
d) Até oito dias, consecutivos, em razão de;
e) Casamento;
f) Falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta e padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda judicial ou tutela e irmão;
g) Atestado médico de até 15 dias.
§ 5º. As faltas não justificadas terão seus descontos efetuados de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados.
§ 6º. Não farão jus ao recebimento do incentivo os médicos do Programa Mais Médicos Para o Brasil.
§ 7º. O incentivo financeiro criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores e/ou empregados, não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de vantagem transitória.
Art. 6º. Os repasses do incentivo financeiro PMAQ/AB aos profissionais das Estratégias da Atenção Básica e demais profissionais de Apoio Institucional e Matricial AB, serão concedidos enquanto houver repasse de recursos financeiros do PMAQ/AB - MS/DAB, para o Município de Canguaretama/RN.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2019.
Art. 8º. Fica revogada a Lei 007/2013.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, 04 de julho de 2019.
ANEXO I
Indicadores estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde por categoria profissional.
Indicadores do Agente Comunitário de Saúde
Representação em %
1
Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares.
10
2
Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde.
10
3
Cadastrar todas as pessoas da microárea e manter cadastros atualizados.
10
4
Orientar e encaminhar usuários no que diz respeito a agendamentos ou desistências de consultas e exames solicitados. Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados.
10
5
Realizar atividades educativas, juntamente com a equipe de saúde, para grupos na comunidade, escola ou unidade de saúde (hiperdia, gestantes, idosos, PSE, tabagismo, escovação), documentadas na ficha de atividade coletiva E-SUS AB.
10
6
Encaminhar 100% das gestantes para consulta do Pré-Natal, iniciando, preferencialmente, no 1º trimestre da gestação e informar e acompanhar atualização do calendário vacinal.
10
7
Encaminhar no mínimo 05 mulheres para realizar exame preventivo de colo do útero, mensalmente.
10
8
Encaminhar 100% das crianças de 0 a 2 anos para consultas agendadas de puericultura e fazer busca ativa das crianças faltosas. Informar e acompanhar atualização do calendário vacinal de todas as crianças de sua microárea.
10
9
Encaminhar todos os hipertensos e diabéticos para consultas mensais e traçar estratégias para lembrá-los.
10
10
Encaminhar 100% dos pacientes portadores de Tuberculose e hanseníase para consulta.
10
Indicadores do Enfermeiro da Equipe de Saúde da Família
Representação em %
1
Realizar visitas domiciliares, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares.
10
2
Realizar atividades educativas para grupos na comunidade, escola ou unidade de saúde (hiperdia, gestantes, idosos, PSE, tabagismo), documentadas na ficha de atividade coletiva E-SUS AB. Mínimo de 04 atividades/mês.
10
3
Média de atendimentos por habitante – 0,15.
10
4
Atendimento à demanda espontânea – 40%.
10
5
Atendimento de consultas agendadas –25 a 35%.
10
6
Índice de atendimentos por condição avaliada (hipertensos, diabéticos e obesos) – 0,30.
10
7
Razão de coleta de material citopatológico do colo do útero – 0,25.
10
8
Cumprimento das metas de cobertura vacinal preconizada pelo Ministério da Saúde.
10
9
Entrega de fichas de notificações, de acordo com o prazo estabelecido pela coordenação de vigilância epidemiológica e participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
10
10
Digitar/entregar fichas do E-SUS, semanalmente, devendo estar o sistema alimentado até o dia 5 do mês subsequente.
10
Indicadores do Técnico de Enfermagem da Equipe de Saúde da Família
Representação em %
1
Digitar/entregar fichas do E-SUS, semanalmente, devendo estar o sistema alimentado até o dia 5 do mês subsequente.
10
2
Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica (E-SUS AB)
10
3
Participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, quando for solicitada a presença do profissional.
10
4
Prestar assistência de enfermagem individual e coletiva aos usuários do serviço, realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários: coleta de exames; verificação de sinais vitais, curativos de acordo com a prescrição de enfermagem e administração de medicamentos conforme prescrição médica.
10
5
Realizar acolhimento e efetuar atendimento de enfermagem individual e/ou coletivo.
10
6
Executar tarefas referentes à conservação e aplicação de imunobiológicos.
10
7
Executar tarefas referentes à desinfecção e esterilização, procedendo a lavagem de materiais, preparo e esterilização dos mesmos, desinfecção de superfícies e controle biológico da autoclave.
10
8
Realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e a famílias em situação de risco, conforme planejamento da equipe.
10
9
Participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe.
10
10
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS
10
Indicadores do Médico da Equipe de Saúde da Família
Representação em %
1
Realizar visitas domiciliares, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares.
10
2
Realizar atividades educativas para grupos na comunidade, escola ou unidade de saúde (hiperdia, gestantes, idosos, PSE, tabagismo), documentadas na ficha de atividade coletiva E-SUS AB.
10
3
Média de atendimentos por habitante – 0,15.
10
4
Atendimento à demanda espontânea – 40%
10
5
Atendimento de consultas agendadas –25 a 35%
10
6
Índice de atendimentos por condição avaliada (hipertensos, diabéticos e obesos) – 0,30.
10
7
Percentual de encaminhamentos para serviço especializado – 8 a 20%.
10
8
Realizar Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública.
10
9
Digitar/entregar fichas do E-SUS, semanalmente, devendo estar o sistema alimentado até o dia 5 do mês subsequente.
10
10
Participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, quando for solicitada a presença do profissional.
10
Indicadores do Dentista da Equipe de Saúde da Família
Representação em %
1
Cobertura de primeira consulta odontológica programática – 1,25.
10
2
Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programáticas – 0,5 a 1,0.
10
3
Diversidade dos serviços ofertados maior ou igual a 21 procedimentos.
10
4
Realizar visitas domiciliares, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares – mínimo de 02/mês.
10
5
Realizar visitas domiciliares com foco nas ações preventivas do Programa Anjos do Sorriso – mínimo de 02/mês.
10
6
Digitar/entregar fichas do E-SUS, semanalmente, devendo estar o sistema alimentado até o dia 5 do mês subsequente.
10
7
Participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, quando for solicitada a presença do profissional.
10
8
Realizar atividades educativas para grupos na comunidade, escola ou unidade de saúde, documentadas na ficha de atividade coletiva E-SUS AB – mínimo de 01/mês.
10
9
Cobertura de ação coletiva de escovação bucal supervisionada – mínimo de 01 ação/mês.
10
10
Média de procedimentos odontológicos básicos individuais – 300 procedimentos.
10
Indicadores do Auxiliar de Saúde Bucal da Equipe de Saúde da Família
Representação em %
1
Participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, quando for solicitada a presença do profissional.
10
2
Auxiliar o Cirurgião-dentista nas visitas domiciliares, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares – mínimo de 02/mês.
10
3
Auxiliar o Cirurgião-dentista nas visitas domiciliares com foco nas ações preventivas do Programa Anjos do Sorriso – mínimo de 02/mês.
10
4
Auxiliar o Cirurgião-dentista nas atividades educativas para grupos na comunidade, escola ou unidade de saúde, documentadas na ficha de atividade coletiva E-SUS AB – mínimo de 01/mês.
10
5
Auxiliar o Cirurgião-dentista na cobertura de ação coletiva de escovação bucal supervisionada – mínimo de 01 ação/mês.
10
6
Proceder a desinfecção e esterilização de materiais e instrumentais utilizados.
10
7
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Equipe de Saúde Bucal.
10
8
Organização e controle da agenda clínica.
10
9
Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos.
10
10
Preparar e organizar instrumentais e materiais necessários para o atendimento.
10
Indicadores do Recepcionista da Unidade Básica de Saúde
Representação em %
1
Manter envelope de prontuário atualizado, retirar e arquivar fichas de óbitos.
10
2
Participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, quando for solicitada a presença do profissional.
10
3
Controlar o acesso e acolhida dos usuários na Unidade Básica de Saúde.
10
4
Receber e interagir com o usuário de forma agradável, solícita e colaborativa para prestação de informações e encaminhamento ao local desejado.
10
5
Organizar e separar as consultas e exames marcados pelo Centro de Referência e destinar ao devido Agente Comunitário de Saúde.
10
6
Manter o ambiente da recepção organizado e arrumado para receber os usuários, evitando ruídos em excesso, que possam atrapalhar os atendimentos.
10
7
Organizar e controlar a agendamentos, por meio da agenda ou Prontuário Eletrônico.
20
8
Gerenciar os materiais de expediente e fichas necessários para o adequado funcionamento da Unidade Básica de Saúde e repassar as necessidades ao gerente da UBS.
20
Indicadores do Auxiliar de Serviços Gerais
Representação em %
1
Participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, quando for solicitada a presença do profissional.
10
2
Gerenciamento dos materiais de limpeza necessários para a adequada manutenção da Unidade Básica de Saúde e repassar estas necessidades ao gerente da UBS.
10
3
Realizar vistorias periódicas das dependências da Unidade Básica de Saúde com o intuito de detectar possíveis problemas para buscar soluções para repassar ao setor responsável pela aquisição e repassar para o gerente da UBS.
10
4
Realizar limpeza e manutenção adequada de todos os ambientes da Unidade Básica de saúde
10
5
Manter o abastecimento de materiais de higiene nos banheiros e bebedouros em prol da organização e higienização da Unidade Básica de Saúde.
10
6
Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais em geral para mantê-los em condições de uso.
10
7
Executar outras atividades de apoio operacional ou correlata.
10
8
Desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de biossegurança e/ou segurança do trabalho.
10
9
Realizar a coleta seletiva e adequado destino do lixo comum e lixo hospitalar.
10
10
Facilitar a coleta do lixo hospitalar pela empresa contratada.
10
ANEXO II
Tabela de valores do Incentivo de acordo com a Categoria Profissional e Desempenho da Equipe nos Indicadores do PMAQ-AB
Profissionais que atuam nas equipes da Atenção Básica
Cargo/Profissional
Quantidade
Porcentagem
Médico da ESF
08
2,72%
Enfermeiro da ESF
14
6,92%
Técnico de Enfermagem da ESF
27
7,84%
Cirurgião Dentista da ESB
14
6,05%
Auxiliar de Saúde Bucal
14
4,07%
Agente Comunitário de Saúde
79
23,23%
ASG
15
1,85%
Recepcionista
15
2,32%
Total
55%