GABINETE DA PREFEITA · 22 de novembro de 2019
LEI Nº 738, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 738, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Lei nº 738, de 22 de novembro de 2019.
"Assegura aos professores da rede pública e privada de ensino do município de Canguaretama/RN o direito ao pagamento de meia entrada em eventos de natureza cultural, esportivos e de lazer no âmbito do município de Canguaretama/RN."
Eu, Maria de Fátima Borges Marinho, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA-RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1°- Fica assegurado aos professores da rede pública e privada da rede municipal de ensino do município de Canguaretama/RN, que estiverem em exercício efetivo da função, o acesso a eventos culturais de qualquer natureza, esportivos e de lazer mediante o pagamento da meia entrada do ingresso cobrado ao público em geral.
§ 1° Para efeito do cumprimento dessa lei, consideram-se estabelecimentos culturais de qualquer natureza, esportivos e de lazer, como previsto no caput deste artigo, os locais que por suas atividades propiciem cultura e entretenimento.
§ 2º Para fins de comprovação de efetivo exercício profissional requerido para a concessão do benefício desta Lei, será aceita, além da apresentação de documento de identidade oficial com foto, a apresentação do contracheque que identifique o órgão e/ou carteira de identidade de professor que informe o estabelecimento de ensino empregador, o funcionário e o cargo que ocupa.
§ 3° A secretaria municipal de educação ficará responsável por emitir as carteiras de identificação dos professores, que irão se dirigir à mesma e efetuarem o cadastro.
§ 4° Por estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer compreendem-se ainda os cinemas, teatros, estádios e ginásios, quadras esportivas, circos, casas de shows e quaisquer outros ambientes, públicos ou particulares, em que se realizem espetáculos artísticos e/ou culturais, no âmbito do município de Canguaretama/RN.
Artigo 2° - São consideradas práticas abusivas ao exercício do direito assegurado no artigo 1° desta Lei, dentre outras:
I - Negar-se a receber professores da rede pública ou privada do ensino do município de Canguaretama/RN, pagamento do valor efetivamente cobrado para ingresso nos locais a que se refere o § 3° do artigo 1° desta Lei;
II - Recusar-se a receber o documento oficial de identidade com foto, contracheque atualizado e/ou carteira de identidade de professor como documentos comprobatórios para o exercício do direito assegurado nesta Lei;
III - Condicionar o exercício do direito de que trata esta Lei a qualquer exigência que não tenha previsão na mesma;
IV- Omitir a real disponibilidade de ingressos, assentos, lugares e/ou vagas no s locais a que se refere o § 30 do artigo 1° desta Lei, aos titulares do direto assegurado aqui tratado, como forma de negar-lhes o pleno exercício desse mesmo direto;
V - Disponibilizar qualquer tipo de promoção que exclua a participação e o acesso dos professores da rede pública e privada de ensino do município de Canguaretama/RN, ao efetivo direito do pagamento da mesma;
VI - Utilizar-se de qualquer outro meio que vise dificultar, confundir e/ou impedir o exercício do direito que se trata esta Lei;
Artigo 3° - O descumprimento do direito assegurado no artigo 1° desta lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções:
I - Advertência, quando na primeira infração;
II - Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigida anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice que venha a substitui-lo.
Parágrafo Único — A aplicação da multa prevista neste artigo poderá ser acrescida em até 10 (dez) vezes, conforme os casos de reincidência e a capacidade econômica do estabelecimento infrator.
Artigo 4º - Consideram-se infratores para os efeitos desta Lei, os proprietários,
funcionários, prepostos, contratados, terceiri7ados ou quaisquer outros representantes dos
estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer que, direta ou indiretamente pratiquem práticas
abusivas ao exercício do direito assegurado nesta Lei, a exemplo dos atos previstos no art. 2°.
Artigo 5° - O descumprimento do direito assegurado na presente Lei será apurado pelo órgão de defesa do consumidor, assegurados os princípios do contraditório da ampla defesa.
Artigo 6° - Os recursos advindos das multas aplicadas em função desta Lei serão recolhidos ao fundo municipal de cultura.
Artigo 7º - Os estabelecimentos de cultura, esportes e lazer a que se refere § 3° do artigo 1°, devem afixar em suas bilheterias e em locais de grande visibilidade, cartaz contendo o seguinte texto: "É assegurado a todos os professores da rede pública e privada do município de Canguaretama/RN, em efetivo exercício, o pagamento de meia entrada neste estabelecimento".
Artigo 8° - O Poder Executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Tributação ficará obrigado quando na emissão do alvará de funcionamento, informar aos produtores de eventos sobre a vigência da referida lei.
Artigo 9° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Octavio Lima, Canguaretama/RN, 22 de novembro de 2019.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
Projeto de Lei de Autoria da Vereadora Wilinhene Cristina da Silva.