GABINETE DA PREFEITA · 11 de setembro de 2017
LEI Nº 677/2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 677/2017
Fica o Executivo Municipal obrigado a fazer constar em todas as Leis, o nome do Vereador da propositura que lhes deu origem, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os documentos e textos oficiais da Prefeitura do Município de Canguaretama/RN, ao serem sancionados, promulgados ou fazerem referência a leis já promulgadas, de propostas oriundas de autoria de vereadores, deverão indicar o nome dos mesmos e o respectivo número do projeto de lei que lhes deu origem.
Art. 2º – Dentre os documentos oficiais devem ser considerados, além da própria lei, os decretos que a regulamentam, portarias, resoluções e ordens de serviço.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 06 de setembro de 2017.
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
ELVIS FELIPE AMARO DOS SANTOS
Vereador
Projeto de Lei Nº 043/2017