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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 18 de dezembro de 2019

LEI Nº 744, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 744, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

Lei nº 744, de 17 de dezembro de 2019.

Regulamentação da Escola Municipal Creche Maria do Carmo, no Distrito de Piquiri, no âmbito do município de Canguaretama/RN.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, Maria de Fatima Borges Marinho, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica regulamentado na forma da lei o nome da Escola Municipal Creche Maria do Carmo, no âmbito do Distrito de Piquiri - Canguaretama/RN.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada qualquer disposição em contrário.

Palácio Octavio Lima, Canguaretama/RN, 17 de dezembro de 2019.

MARIA DE FATIMA BORGES MARINHO

Prefeita

Projeto de Lei de autoria do vereador Daniel Silva Costa.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2171, em 18 de dezembro de 2019. Código identificador 29DDF0A3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.