GABINETE DA PREFEITA · 12 de julho de 2017
LEI Nº 674/2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 674/2017
Institui o Projeto “Super Ação na Escola” no Município de Canguaretama e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Projeto “ Super Ação na Escola”, visando ao incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas no âmbito do município de Canguaretama/RN.
Art. 2º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Projeto “Super Ação na Escola” tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede Pública Municipal e dar-se- á mediante as seguintes ações:
I – doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como: equipamentos e livros;
II – patrocínio para a manutenção, conservação, reforma e ampliação das escolas municipais;
III – disponibilização de banda larga, equipamento de rede wi-fi e de informática, tais como: computadores, notebooks, tabletes, roteadores, antenas de wi-fi, entre outros;
IV – outras ações indicadas pela Direção da Escola, ouvido o Conselho Escolar;
Parágrafo Único – As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso II deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pela Secretaria Municipal de Educação e com a Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 3º - As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao projeto poderão divulgar para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola.
Art. 4º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no projeto “Super Ação na Escola”, não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no artigo 3º desta Lei.
Art. 5º - Será conferido um certificado, emitido pela Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Projeto “ Super Ação na Escola”, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de Canguaretama/RN.
Art. 6º - O Município de Canguaretama realizará campanha e ações, a fim de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao referido projeto.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, especialmente quanto à forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade previsto nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 06 de julho de 2017.
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal