GABINETE DA PREFEITA · 10 de junho de 2020
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 03/2020
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 03/2020
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 03/2020
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, vetamos totalmente, por inconstitucionalidade material, o Projeto de Lei nº 03/2020, que “dispõe sobre a suspensão das cobranças de empréstimo consignado contraído pelos servidores públicos municipais, junto as instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19)”, tudo em conformidade com as razões de veto que ora passo a expor.
RAZÕES DE VETO
O processo legislativo desenvolve-se através de procedimentos que devem obedecer às regras constitucionais, as quais devem constar na Lei Orgânica do Município e submeter-se a disposições contidas no Regimento Interno do Legislativo.
É através do processo legislativo que a função legislativa aparece como uma atividade típica do Parlamento, qual seja, a de produzir lei, o que, por sua vez, tem a competência para iniciar o processo atribuída a diferentes órgãos ou pessoas.
O veto é político, quando a matéria é considerada contrária ao interesse público; jurídico, se entendida como inconstitucional; ou por ambos os motivos – inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Quanto à abrangência, pode ser total ou parcial, sendo que neste último caso deve recair sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea (art. 66, §1º e §2º, da CF). Ou seja, palavras ou períodos não são passíveis de veto.
Nas Constituições Estadual e Federal, também na Lei Orgânica do Município, em seu art. 2º[1], foi consignada a harmonia e a independência de seus Poderes – Legislativo e Executivo como um de seus pilares. Corroborando a esse fato, o art. 35, § 4º[2], da mesma lei prevê como atribuição administrativa da Câmara Municipal a restrição à sua organização interna, ou seja, não há legalidade na interferência nas atribuições administrativas do Poder Legislativo no Executivo e o contrário também.
Nessa perspectiva, na estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por simetria, observarem os princípios e regras gerais de pré-organização definidas na Constituição Estadual parâmetro de constitucionalidade imediato para os Municípios) e na Constituição Federal (parâmetro de constitucionalidade imediato para os Estados).
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que dizem respeito À INICIATIVA RESERVADA.
Trazendo ao caso concreto, do passeio pelo Projeto de Lei nº 03/2020, verificamos cuidar-se de instrumento legal através do qual se pretende suspender as cobranças de empréstimo consignado contraído pelos servidores públicos municipais, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19).
Preliminarmente, já verificamos que o objeto do projeto em apreço trata-se de ramo do direito financeiro (competência legislativa da união, art. 22, VII, CF), já que trata da satisfação de contrato firmado com entidade de caráter público, no caso, o Banco Caixa Econômica Federal - CEF, de modo que a competência para legislar sobre o sistema financeiro nacional é privativa da União Federal, segundo preconiza o artigo 22, VII da Constituição da República Federativa do Brasil/88, “in verbis”:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; (grifos nossos)
Seguindo esse mesmo entendimento, o artigo 48 do mesmo diploma legal também assim se pronunciou:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações; (grifos nossos)
A atenta leitura do art. 48, inciso XIII da Constituição Federal/88, demonstra que foi outorgada à União a competência, não só para tratar do tema financeiro, cambial, monetário e operações, ou seja, das atividades-fim do ramo bancário, como deixou expresso, de modo amplo, que caberá a ela, União, legislar sobre as instituicões financeiras em suas peculariedades não compreendidas na legislacão sobre o sistema financeiro reservado à lei complementar, segundo preconiza o artigo 192 da CF/88:
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
Frise-se que o inciso XIII do art. 48, além de abranger as denominadas "atividades-fim", deixou de forma clara, expressa e ampla a competência da União para regular as matérias atinentes às instituições financeiras de modo geral e irrestrito, com reserva de competência ao Congresso Nacional, não partilháveis com as Assembléias Legislativas ou Câmaras Municipais.
No mesmo sentido, já sabendo que a matéria em comento é reservada privativamente a competência da União, observa-se que o Município de Canguaretama é mero depositário das contribuições descontadas dos contracheques de seus servidores, as quais pertencem ao Banco Caixa Econômica Federal - CEF. Assim, os valores retidos não pertencem ao Município para que interfira diretamente em contrato formado legalmente entre servidores e intuições bancárias.
Notem Edis, o contrato de empréstimo consignado é regido por legislação própria – Lei Federal nº 10.820/2003, sendo regulado por seus próprios termos, nesse caso, o contrato é firmado entre servidor e instituição bancária, sendo o Município de Canguaretama somente mero intermediador dos depósitos referentes aos valores descontados dos contracheques dos servidores, portanto, não podendo decidir sobre a suspensão das cobranças.
Nos termos que o projeto de lei em apreço se apresenta é como se fosse da responsabilidade do Município de Canguaretama decidir pela suspensão das cobranças dos contratos de empréstimos dos seus servidores, o que no caso concreto NÃO PODE.
Dessa forma, descumprindo os termos do convênio firmado entre o Município e a referida instituição financeira, não descontado seus empréstimos em folha de pagamento dos servidores, CAUSARÍAMOS PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS AOS SERVIDORES, os quais teriam seus nomes negativados em órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, e também ao Banco, no caso, Caixa Econômica Federal - CEF, configurando o tipo penal previsto no art. 312, caput, do Código Penal, vejamos:
CAPÍTULO I
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário
Assim, atendendo aos termos apresentados no projeto em lide, estaria o Prefeito Municipal incorrendo no tipo penal “peculato-desvio”, consistente no desvio de valores pertencentes a particulares, de que tinha a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.
Insta consignar, que pelo PRINCÍPIO DA MORALIDADE administrativa ou da probidade administrativa, requer-se dos administradores públicos a observância não só da legalidade formal restrita, mas também de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública.
Neste passo, os atos previstos no Projeto de Lei nº 03/2020, ainda poderia configurar eventual ocorrências de atos de improbidade administrativa por malversação de verbas públicas e outras irregularidades responsabilizando o gestor não apenas civilmente, mas criminalmente.
Colacionando o entendimento acima, o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e prevê taxativamente em seu artigo 1º, I, o crime de responsabilidade nos casos de apropriação indébita de valores, vejamos:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
Ainda, na mesma análise, após o recebimento do referido projeto de lei, de forma prudente e criteriosa, este Poder Executivo reportou-se, através de ofício, as instituições bancárias Caixa Econômica Federal – CEF (agência 1101/Goianinha) e Banco Bradesco S.A (agência 0642/Canguaretama) para que se manifestasse acerca da intenção legislativa, os quais seguiram a mesma linha de pensamento firmada neste documento, qual seja, pela incompetência legislativa de dispor sobre referida matéria, cópias dos documentos, anexo.
Apesar disso, as instituições bancárias se colocaram à disposição para negociar com os servidores, caso necessário, as mais variadas problemáticas, como do tipo renovação e liquidação simultânea do débito que suportariam carência de até 90 dias após sua contratação.
Portanto, levando em consideração os termos acima justificados, entendendo este Poder Executivo Municipal pelo vício formal de iniciativa do Projeto de Lei nº 03/2020, o que gera, por consequência, inconstitucionalidade material, veto totalmente o Projeto de Lei nº 03/2020, e fazendo-o publicar no Diário Oficial do Município de Canguaretama, restituo o assunto ao reexame dessa Ilustre Casa Legislativa.
PALÁCIO OCTAVIO LIMA, Canguaretama-RN, 10 de junho de 2020.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
[1] Art. 2º - Constituem o Poder Político do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores. §1º É vedado a qualquer dos poderes delegar competência a outro, salvo nos casos previstos nesta lei.
[2] Art. 35 – A Câmara tem funções, precipuamente, legislativas e exerce atribuições de fiscalização da administração pública, controle e assessoramento dos atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. §4º A atribuição administrativa da Câmara é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação de direção de seus serviços auxiliares.