GABINETE DA PREFEITA · 21 de outubro de 2020
DECRETO EXTRAORDINARIO LEI ALDIR BLANC
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO EXTRAORDINARIO LEI ALDIR BLANC
Decreto 040/2020-GP
Abre crédito Extraordinário para atender despesas de benefícios em favor dos agentes culturais deste município e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020, que consolida as medidas de saúde para enfretamento do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências;
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 11, de 13 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no município de Canguaretama/RN;
Considerando o disposto no art. 129 da Lei Orgânica deste município, combinado com o art. 167, § 3º da Constituição Federal e o do art. 44 da Lei 4.320/64;
Considerando o disposto na Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito extraordinário no valor de R$ 264.216,41 (duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos) que passará a fazer parte do orçamento vigente sob as classificações que especifica:
Unidade Orçamentária: 02.051 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 05 – Enfrentamento à Pandemia (COVID – 19)
Ação: 2121 – Enfrentamento da Emergência no setor Cultural – Lei Aldir Blanc
DISCRIMINAÇÃO DAS NATUREZAS DE DESPESA
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR ORÇADO
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.31.00 Premiações cult., artíst., cient., desp. e outros R$ 201.216,41
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 63.000,00
TOTAL R$ 264.216,41
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canguaretama /RN, 13 de Outubro de 2020
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita