GABINETE DA PREFEITA · 10 de dezembro de 2019
LEI Nº 741, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 741, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Lei nº 741, de 10 de dezembro de 2019.
"Cria o “Programa de incentivo à cultura-cinema na Praça” em Distritos, bairros e praças do município de Canguaretama-RN e dá outras providências.”
Eu, Maria de Fátima Borges Marinho, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA-RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°- Cria, no Município de Canguaretama/RN, o “Programa de Incentive à Cultura-Cinema na Praça", onde serão exibidos, de forma gratuita, filmes e/ou documentários à população local.
§ 1° - A exibição dos filmes e/ou documentários deverão ocorrer sempre em locais públicos, preferencialmente em ambientes abertos e de fácil acesso ao público, como as praças, parques e afins.
§ 2° - Os filmes deverão ser preferencialmente nacionais e com censura livre.
Art. 2° - O acesso às projeções deverá ser gratuito e divulgado com antecedência mínima 07 (sete) dias, pelos meios que o Poder Legislativo estipular.
§ 1° - Compete ao Poder Legislativo providenciar toda documentação e autorização necessária para realização do evento.
Art. 3° - O Poder Legislativo poderá firmar convênios e parcerias com ONGs, empresas privadas e associações de bairros com intuito de incentivar e divulgar o programa.
§ 1° - As empresas privadas poderão patrocinar os eventos custeando suas despesas, ou ainda, através da distribuição de brindes.
§ 2º - Fica vedada às empresas privadas patrocinadoras do evento a comercialização ou divulgação de bebidas alcoólicas durante as exibições.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 15 (quinze) dias a contar do seu recebimento, após ser apreciado e aprovado pela Casa Legislativa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Octavio Lima, Canguaretama/RN, 10 de dezembro de 2019.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
Projeto de Lei de Autoria da vereadora Wilinhene Cristina da Silva.