GABINETE DA PREFEITA · 8 de junho de 2020
LEI Nº 757/2020, DE 05 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 757/2020, DE 05 DE JUNHO DE 2020.
Lei nº 757/2020, de 05 de junho de 2020.
Dispõe sobre o monitoramento remoto dos munícipes diagnosticados com a Covid-19 em situação de isolamento domiciliar no município de Canguaretama-RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Munícipes, diagnosticados com o Coronavírus (Covid-19) na Rede Municipal de Saúde de Canguaretama, em situação de isolamento domiciliar e sem necessidade comprovada de internação, serão monitorados diárias e remotamente por funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, capacitados para esta atribuição.
Art. 2º - O Monitoramento constante do Art.1 desta Lei, poderá ser feito por quaisquer meios a disposição do munícipe, incluindo telefone, aplicativos de troca de mensagens, telemedicina entre outros meios eletrônicos e comunicação.
Art. 3º - O Monitoramento remoto não exclui eventuais necessidades de atendimentos presenciais se assim estiver estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde durante o surto do Coronavírus (COVID-19) na Cidade de Canguaretama.
Art. 4º - O monitoramento remoto perdurar até a plena recuperação do munícipe monitorado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência igual ao período que perdurar a situação de emergência ou de calamidade pública decretada em decorrência da pandemia do Coronavírus em Canguaretama.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 05 de junho de 2020.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
Projeto de Lei de autoria do vereador Elvis Felipe Amaro dos Santos