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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 18 de dezembro de 2019

LEI Nº 747, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 747, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

Lei nº 747, de 17 de dezembro de 2019.

Regulamentação da Escola Municipal Elza Bezerril, no Distrito de Piquiri, no âmbito do município de Canguaretama/RN.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, Maria de Fatima Borges Marinho, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica regulamentado, na forma da lei, o nome da Escola Municipal Elza Bezerril Ribeiro, no Distrito de Piquiri, município de Canguaretama/RN.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Octavio Lima, Canguaretama/RN, 17 de dezembro de 2019.

MARIA DE FATIMA BORGES MARINHO

Prefeita

Projeto de Lei de autoria do vereador Daniel Silva Costa.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2171, em 18 de dezembro de 2019. Código identificador 163ACF8E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.