GABINETE DA PREFEITA · 10 de julho de 2019
LEI Nº 724, DE 09 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 724, DE 09 DE JULHO DE 2019.
Lei nº 724, de 09 de julho de 2019.
Institui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Canguaretama/RN.
Eu, Maria de Fátima Borges Marinho, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA-RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Canguaretama, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro.
Art. 2º - Durante a semana de que trata esta Lei, o Executivo Municipal poderá realizar atividades e eventos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, viabilizando a participação de entidades, empresas e expoentes do âmbito local, com o objetivo de apresentar novidades, produtos, tendências e ideias, estimulando a divulgação e o fomento ao empreendedorismo.
Parágrafo único. As escolas e entidades de ensino, fundamental, médio, técnico e superior, localizadas no território municipal, deverão, tanto quanto possível, ser inseridas nas atividades preconizadas por esta lei, de modo a integrar o processo de interesse pelos temas em debate e apresentar atividades desenvolvidas nos seus ambientes de estudo.
Art. 3º - A Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação passa a integrar o Calendário de Eventos do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Palácio Octavio Lima, Canguaretama (RN), 09 de julho de 2019.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
*Projeto de Lei de autoria da vereadora Wilinhene Cristina da Silva.