GABINETE DA PREFEITA · 31 de maio de 2019
LEI Nº 714, DE 30 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 714, DE 30 DE MAIO DE 2019.
Lei nº 714, de 30 de maio de 2019.
Dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado - PPI, autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA-RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública vencidos até os últimos 05 (cinco) anos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e não tributários são os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
§ 1º Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que este tenha sido cancelado por falta de pagamento.
§ 2º Se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito queira parcelar.
Art. 3º Para se beneficiar do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, durante o exercício de 2018, o interessado deverá regularizar seus débitos com a Fazenda Municipal referente ao ano vigente a data de adesão ao Programa.
Art. 4º O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI não permite o parcelamento de débitos:
I - de órgãos da administração pública direta, das fundações e das autarquias;
Parágrafo único. Coexistindo, em uma mesma cobrança, rubricas de receitas cujo parcelamento é permitido e outras em que ele é vedado, o pagamento poderá ser desmembrado, para os efeitos desta Lei.
Seção II
Do Pedido de Parcelamento
Art. 5º O ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.
§ 1ºA adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser realizada até o último dia útil do mês subsequente ao da vigência desta Lei.
§ 2º O pedido de parcelamento deverá ser formulado na forma regulamentar.
§ 3º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento, observado o prazo previsto no § 1º deste artigo.
§ 4º O parcelamento concedido nos termos desta Lei dependerá (ou independerá) de apresentação de garantias ou arrolamento de bens, ficando mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos, ação ou execução fiscal.
§ 5º Para o parcelamento de débitos cujo valor seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) será exigida garantia sob uma das formas a seguir, a vigorar durante o prazo do parcelamento:
I –garantia bancária;
II –garantia pessoal, própria ou de terceiros;
III –caução de bens.
§ 6º Para o parcelamento de débitos cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) não será exigida durante o prazo de parcelamento.
§ 7º O Poder Executivo poderá prorrogar, uma única vez, por até 180 (cento e oitenta) dias, o prazo fixado no § 1º deste artigo.
Seção III
Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios
Art. 6º A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a data da formalização do pedido de parcelamento e resultará da soma dos valores de:
I - principal, inclusive os valores relativos a multas pelo não recolhimento de imposto municipal;
II - atualização monetária;
III - multa moratória;
IV - juros moratórios e
V - demais acréscimos legais.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 7º O contribuinte que aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado –PPI deverá recolher o valor do débito consolidado, com os benefícios aqui estabelecidos:
I -redução de 90% (noventa) por cento dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamento à vista;
II -redução de 75% (setenta e cinco) por cento dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamento em até 24(vinte e quatro) parcelas;
III -redução de 60% (sessenta) por cento dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;
IV -redução de 50% (cinquenta) por cento dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;
V -redução de 90% (noventa) por cento do valor relativo aos honorários advocatícios fixados nos executivos fiscais, podendo esse valor ser diluído nas parcelas pactuadas entre os acordantes.
§ 1º Para a obtenção do benefício previsto no inciso III deste artigo, deverão ser objeto do mesmo parcelamento os débitos dos últimos 5 (cinco) anos constituídos por ocasião da lavratura dos respectivos autos de infração.
§ 2º No caso de parcelamento em mais de 48 (quarenta e oito) prestações, os benefícios previstos neste artigo terão redução de 5% (cinco) por cento dos seus montantes.
Art. 8º A quitação da primeira prestação do parcelamento implica adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de recursos administrativos.
Seção IV
Das Condições de Pagamento
Art. 9º O débito consolidado com os benefícios previstos no art. 7º desta Lei poderá ser quitado:
I -redução de 90% (noventa) por cento dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamento à vista;
II -redução de 75% (setenta e cinco) por cento dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
III -redução de 60% (sessenta) por cento dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;
IV -redução de 50% (cinquenta) por cento dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;
Parágrafo único. O acréscimo pelo parcelamento será calculado com base na Lei Municipal 560/2009, fixada para o mês da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, de acordo com art.65.
Art. 10 O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a 02 (duas) URM para pessoa física e para pessoa jurídica.
Art. 11 O pagamento da primeira prestação ou da parcela única deverá ser efetuado na data da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado –PPI.
§ 1º Nos parcelamentos, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira ocorrerá, em cada mês, no trigésimo dia após o pagamento da primeira prestação;
§ 2º No caso de liquidação total antecipada da dívida, será descontado o valor dos acréscimos pelo parcelamento, previsto no inciso II do art. 9º desta Lei, incidentes sobre as parcelas antecipadas.
Art. 12 No pagamento de prestação em atraso, incidirão os acréscimos previstos no art.65 da Lei Municipal nº 560/2009.
Art. 13 O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI será administrado pela Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento, e, em se tratando de débito com recurso judicial, será ouvida será ouvida a Procuradoria Geral do Município e observado o disposto em regulamento.
Seção V
Do Cancelamento do Parcelamento
Art. 14 O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nas seguintes hipóteses:
I -atraso superior a 120 (cento e vinte) dias corridos da data do vencimento de qualquer prestação; ou
II -propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.
Art. 15 O cancelamento do parcelamento nos termos desta Lei independerá de notificação prévia e implicará perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, na forma da legislação aplicável e, ainda:
I -na inscrição na dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da respectiva ação independentemente de qualquer outra providência administrativa.
II -na autorização de protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa referentes aos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas;
III -no leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantam os débitos parcelados.
CAPÍTULO II
DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
Seção I
Do Protesto Extrajudicial
Art. 16 A Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento e a Procuradoria-Geral do Município poderão utilizar o protesto como meio de cobrança de créditos, tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança.
Parágrafo único. Na hipótese de lavratura do protesto extrajudicial de que trata o “caput” deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver, além dos emolumentos.
Art. 17 O Município celebrará convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil/Seção Rio Grande do Norte –IEPTB/RN para a efetivação do protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa.
§ 1º O procedimento de protesto extrajudicial dar-se-á de forma centralizada, por meio de arquivo eletrônico, assegurado o sigilo das informações pela Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos –CRA do IEPTB/RN.
§ 2º A CDA deverá ser encaminhada, juntamente com a Guia de Recolhimento, para a Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos –CRA, que as encaminhará ao cartório competente.
Art. 18 Após a remessa da CDA por meio do envio eletrônico do arquivo, e antes de registrado o protesto, o pagamento somente poderá ocorrer no cartório competente, ficando vedada, neste período, a e missão de guia de recolhimento.
§ 1º Efetuado o pagamento do crédito, os Tabelionatos de Protesto de Títulos ficam obrigados a efetuar o depósito do valor arrecadado mediante quitação da guia de recolhimento no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.
Art. 19 Após a lavratura e registro do protesto, o pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento ou pela Procuradoria-Geral do Município.
Art. 20 O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro do protesto, nos termos da legislação pertinente, pelas unidades da Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento ou da Procuradoria-Geral do Município.
§ 1º Efetuado o pagamento do depósito inicial relativo ao parcelamento, será autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei.
§ 2º Na hipótese de cancelamento do parcelamento, será apurado o saldo devedor remanescente, podendo a CDA ser novamente enviada a protesto.
Seção II
Da Inscrição em Cadastros de Devedores
Art. 21 As Certidões da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária também poderão ser objetos de inscrição do devedor no Cadastro Municipal de Inadimplentes –CADIN, ou em qualquer cadastro informativo, público ou privado, de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.), na forma e para os fins previstos na legislação pertinente.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município não poderá inscrever nos cadastros privados de proteção ao crédito as dívidas de natureza imobiliária cujo valor consolidado não ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.
CAPÍTULO III
DO AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
Art. 22 Não serão ajuizadas execuções fiscais de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.
§ 1º Entende-se por valor consolidado o resultante do somatório dos créditos inscritos em desfavor de um mesmo devedor, sem os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.
§ 2º Para fins de observância dos limites mínimos acima estabelecidos, poderão ser reunidos diversos créditos em um único processo judicial, desde que observados os seguintes critérios, concomitantemente:
a) lançamento em face do mesmo sujeito passivo;
b) constatação, pela Procuradoria Geral do Município, de que existe compatibilidade procedimental, eficiência, economicidade e praticidade na unificação da cobrança.
§ 3º Excepcionalmente, poderá ser ajuizada execução fiscal de crédito inscrito em Dívida Ativa, cujo valor consolidado for superior ao limite previsto no caput, em caso de valores de créditos tributários e não tributários, cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil) reais, situação em que a Procuradoria-Geral do Município poderá ajuizar execução fiscal com direito a garantia da dívida, quando for identificada a existência de bem, que se encontre em local certo ou direito hábil, hipótese em que deverá haver indicação do bem.
Art. 23 A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a apresentar pedido de desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido sejam equivalentes ou inferiores ao limite previsto no caput do art. 22.
§ 1º Excluem-se das disposições do caput deste artigo:
a) os créditos tributários e não tributários que forem objeto de ações embargadas ou qualquer outra forma de defesa, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito, sem quaisquer ônus para o Município de Canguaretama/RN.
b) os créditos de natureza imobiliária, se o devedor possuir mais de um imóvel cadastrado perante a Secretaria Municipal de Tributação, com débitos inscritos e ajuizados;
c) os processos em que for verificada a existência de garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.
Art. 24 O Procurador Municipal deverá, ainda, requerer a desistência das execuções fiscais nos seguintes casos:
I -quando a ação estiver sobrestada, com base no artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, há mais de 05 (cinco) anos;
II –quando se tratar de crédito ajuizado em face de devedor não identificado por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas, desde que não fornecidos pela Secretaria Municipal de Tributação os dados corretos para identificação do contribuinte devedor, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, assinalado pelo procurador municipal.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, após a extinção da ação, proceder-se-á à baixa administrativa do respectivo crédito.
Art. 25 O Procurador Municipal poderá reconhecer, ex officio, a prescrição de créditos já ajuizados nos seguintes casos:
I -créditos tributários e não tributários ajuizados fora do prazo quinquenal;
II -ações suspensas ou arquivadas há mais de 05 (cinco) anos com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80);
III -ações ajuizadas anteriormente à Lei Complementar Federal nº 118/05, cujas citações não tenham sido efetivadas por culpa do Município;
IV -ações extintas sem resolução do mérito, quando, por qualquer motivo, não for possível o novo ajuizamento.
§ 1º Verificada a ocorrência da prescrição, nos termos dos incisos deste artigo, o Procurador suscitará, através de despacho a ser corroborado pela Chefia imediata, a baixa do crédito com o consequente pedido de extinção do processo judicial ou a desistência de recursos já interpostos.
§ 2º Fica o Secretário Municipal de Tributação autorizado a reconhecer, de ofício e em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários lançados de ofício e créditos não tributários, ainda não inscritos em Dívida Ativa ou que estejam inscritos e não ajuizados, inclusive com os acréscimos referentes aos respectivos honorários.
§ 3º O Secretário Municipal de Tributação regulamentará, por meio de Portaria, o procedimento a ser adotado nos casos de reconhecimento, de ofício, da prescrição. Perante autorização da Câmara Municipal de Canguaretama-RN.
Art. 26 O não ajuizamento e a suspensão do processo executivo fiscal não implicam renúncia do crédito tributário ou não tributário, devendo a Procuradoria-Geral do Município promover a cobrança extrajudicial do crédito.
Art. 27 Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a firmar os convênios necessários a incrementar a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa, bem como a proceder à seleção de débitos a serem enviados a cadastros restritivos de crédito ou a protesto em cartório.
Art. 28 A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de atualização monetária e de juros de mora, tampouco elide a exigência de prova da quitação em favor da Fazenda Municipal, quando exigida por lei.
Art. 29 Fica o Procurador-Geral do Município autorizado a expedir os atos normativos internos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
Art. 30 - Fica a Administração Municipal autorizada a proceder à compensação de créditos tributários ou não tributários que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, desde que se enquadre nas condições previstas nos artigos 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro 2016.
§1º A compensação de que trata o artigo anterior se procede nos seguintes requisitos:
I -créditos tributários e não tributários com precatórios cujo titular seja o sujeito passivo em mora;
II -créditos tributários e não tributários com precatórios de terceiros, transmitidos através de termo próprio ao sujeito passivo em mora.
§2º Os precatórios mencionados nos incisos anteriores são aqueles constituídos contra o Município de Canguaretama/RN.
§3º Uma vez deferida a compensação, mediante créditos de precatórios, eventual saldo apurado em favor do sujeito passivo é pago na forma originalmente constituída, sempre observada a ordem de precatórios.
§4º Os créditos de natureza não tributária somente podem ser objeto de compensação, na forma desta lei, se regularmente inscritos em Dívida Ativa.
§5º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
§6º Os pedidos de compensação de créditos dos interessados são analisados pela Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 31 Fica a Administração Municipal autorizada a expedir regulamentação necessária estabelecendo os procedimentos para o fiel cumprimento deste Capítulo, de acordo com o que prevê os artigos 155 e 156 da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 Não poderão ser aplicados os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado -PPI aos casos de débitos já postos em execução.
Art. 33 A aplicação do disposto nesta Lei não implica restituição de quantias pagas.
Art. 34 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 35 O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Programa de Parcelamento Incentivado -PPI, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 36 Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Municipal, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, que, em 30 (trinta) dias, estejam totalmente vencidos e cujo valor total, nessa mesma data, não exceda a R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, serão considerados os débitos vinculados a uma mesma inscrição nos cadastros fiscais municipais.
§ 2º O benefício a que se refere o “caput” não se aplica aos débitos referentes a multas por infração.
Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Octavio Lima, Canguaretama/RN, 30 de maio de 2019.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita