GABINETE DA PREFEITA · 27 de fevereiro de 2017
LEI COMENTAR Nº 28/2016.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMENTAR Nº 28/2016.
Altera a tabela constante do ANEXO I, da Lei Municipal nº 007/2013 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a tabela do anexo I, incluindo os cargos de recepcionistas e Auxiliar de Serviços Gerais e atualizados os valores, considerando as novas categorias que passaram a fazer jus ao incentivo financeiro do PMAQ/AB.
Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 02 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, 16 de setembro de 2016
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita do Município de Canguaretama
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
Ofício nº ____/2016 Em, 28 de junho de 2016.
Ao Exmo Senhor
Ver. JOÃO PAULO, PESSOA GENUÍNO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN
Senhor Presidente,
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2016
SENHOR PRESIDENTE.
SENHORES VEREADORES.
O presente Projeto de Lei Complementar se faz necessário, em virtude de haver uma emenda anterior, de autoria de um vereador, com vício de iniciativa, a qual foi vetada, porém, essa Casa Legislativa, desaprovou o veto, estando a gestão de saúde do Município, necessitando de uma definição para que sejam feitos os repasses relativos ao incentivo do PMAQ/AB.
Note-se que, não podemos, nem devemos, aplicar uma Lei que sabemos ser inconstitucional, ao mesmo tempo, também, não devemos deixar de repassar o incentivo do PMAQ aos profissionais de saúde contemplados pela Lei Complementar nº 07/2013, com as alterações da Lei Complementar 09/2014, e, por esta razão estamos enviando o referido Projeto de Lei Complementar - que trata de uma Emenda para alterar o ANEXO I, da Lei 07/2013 e incluir os cargos de RECEPCIONISTA e ASG na tabela do PMAQ/AB.
Registra-se ainda, que os valores e cargos constantes da NOVA tabela do ANEXO I, já foram deliberados pela Comissão do Conselho de Saúde.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeitura Municipal