GABINETE DA PREFEITA · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº 681, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 681, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Lei nº 681, de 28 de dezembro de 2017.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Canguaretama/RN, para o exercício de 2018.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Canguaretama - RN para o exercício de 2018, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 70.630.000,00 (setenta milhões, seiscentos e trinta mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 70.630.000,00 (setenta milhões, seiscentos e trinta mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em 48.859.100,00 (quarenta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, e cem reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 21.370.900,00 (vinte e um milhões, trezentos e setenta mil, novecentos reais).
III – A diferença no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 29 de dezembro de 2017.
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
LEI Nº 681/2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO I
RECEITA – 2018
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
67.102.400,00
RECEITA TRIBUTARIA
2.040.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
500.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
490.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE
63.907.400,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
165.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.527.600,00
ALIENAÇÃO DE BENS
100.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
3.427.600,00
TOTAL DA RECEITA
70.630.000,00
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 29 de dezembro de 2017.
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
LEI Nº 681/2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO II
DESPESA – 2018
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
2.400.000,00
Câmara Municipal
2.400.000,00
II - PODER EXECUTIVO
67.830.000,00
Gabinete da Prefeita
1.117.500,00
Secretaria Municipal de Finanças
614.500,00
Secretaria Municipal de Administração
4.838.000,00
Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento
632.500,00
Secretaria Municipal de Agricultura
1.175.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
25.869.500,00
Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana
4.669.000,00
Secretaria Municipal de Turismo
865.500,00
Secretaria Municipal de Saúde
16.847.500,00
Secretaria Municipal de Transporte
1.281.500,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
4.135.400,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
879.500,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
944.000,00
Controladoria Geral do Município
457.000,00
Secretaria Municipal de Compras
437.600,00
Departamento Municipal de Habitação
2.191.000,00
Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura
875.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$
70.230.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
400.000,00
TOTAL GERAL
R$
70.630.000,00
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 29 de dezembro de 2017.
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal